06 de dezembro
- LEI COMPLEMENTAR Nº 1.575, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021
- LEI COMPLEMENTAR Nº 1.576, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021
- LEI MUNICIPAL Nº 1.571, DE 06 DEZEMBRO DE 2021
- LEI MUNICIPAL Nº 1.572, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021
- LEI MUNICIPAL Nº 1.573, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021
- LEI MUNICIPAL Nº 1.574, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021