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LEI COMPLEMENTAR Nº 1,547, DE 17 DE SETEMBRO DE 2021
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.516, DE 24 DE MARÇO DE 2021
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.533, DE 18 DE AGOSTO DE 2021
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.535, DE 23 DE AGOSTO DE 2021
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.546, DE 15 DE SETEMBRO DE 2021
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.559, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.575, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.576, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.583, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.595, DE 24 DE MARÇO DE 2022
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.595, DE 24 DE MARÇO DE 2022.
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.596, DE 24 DE MARÇO DE 2022
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.596, DE 24 DE MARÇO DE 2022
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.597, DE 24 DE MARÇO DE 2022
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.598, DE 24 DE MARÇO DE 2022
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.598, DE 24 DE MARÇO DE 2022
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.605, DE 08 DE ABRIL DE 2022
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.609, DE 25 DE MAIO DE 2022
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.622, DE 05 DE JULHO DE 2022
LEI MUNICIPAL N° 1.214, DE 13 DE MARCO DE 2017
LEI MUNICIPAL Nº 1.512, DE 3 DE MARÇO DE 2021
LEI MUNICIPAL Nº 1.513, DE 12 DE MARÇO DE 2021
LEI MUNICIPAL Nº 1.514, DE 18 DE MARÇO DE 2021
LEI MUNICIPAL Nº 1.517, DE 06 DE ABRIL DE 2021
LEI MUNICIPAL Nº 1.518, DE 06 DE ABRIL DE 2021
LEI MUNICIPAL Nº 1.519, DE 07 DE ABRIL DE 2021
LEI MUNICIPAL Nº 1.520, DE 09 DE ABRIL DE 2021
LEI MUNICIPAL Nº 1.522, DE 11 DE MAIO DE 2021
LEI MUNICIPAL Nº 1.523, DE 14 DE MAIO DE 2021
LEI MUNICIPAL Nº 1.526, DE 08 DE JUNHO DE 2021
LEI MUNICIPAL Nº 1.527, DE 08 DE JUNHO DE 2021
LEI MUNICIPAL Nº 1.530, DE 15 DE JULHO DE 2021
LEI MUNICIPAL Nº 1.536, DE 23 DE AGOSTO DE 2021
LEI MUNICIPAL Nº 1.537, DE 03 DE SETEMBRO DE 2021
LEI MUNICIPAL Nº 1.538 DE 03 DE SETEMBRO DE 2021
LEI MUNICIPAL Nº 1.539, DE 03 DE SETEMBRO DE 2021
LEI MUNICIPAL Nº 1.540, DE 03 DE SETEMBRO DE 2021
LEI MUNICIPAL Nº 1.541, DE 01 DE SETEMBRO DE 2021
LEI MUNICIPAL Nº 1.542, DE 10 DE SETEMBRO DE 2021
LEI MUNICIPAL Nº 1.543, DE 10 DE SETEMBRO DE 2021
LEI MUNICIPAL Nº 1.544, DE 10 DE SETEMBRO DE 2021
LEI MUNICIPAL Nº 1.545, DE 13 DE SETEMBRO DE 2021
LEI MUNICIPAL Nº 1.548, DE 17 DE SETEMBRO DE 2021
LEI MUNICIPAL Nº 1.549 – 1.550, DE 30 DE SETEMBRO DE 2021
LEI MUNICIPAL Nº 1.551, DE 01 DE OUTUBRO DE 2021
LEI MUNICIPAL Nº 1.552, DE 01 DE OUTUBRO DE 2021
LEI MUNICIPAL Nº 1.553, DE 05 DE OUTUBRO DE 2021
LEI MUNICIPAL Nº 1.554, DE 05 DE OUTUBRO DE 2021
LEI MUNICIPAL Nº 1.555, DE 08 DE OUTUBRO DE 2021
LEI MUNICIPAL Nº 1.556, DE 08 DE OUTUBRO DE 2021
LEI MUNICIPAL Nº 1.557, DE 08 DE OUTUBRO DE 2021
LEI MUNICIPAL Nº 1.558, DE 20 DE OUTUBRO DE 2021
LEI MUNICIPAL Nº 1.560, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021
LEI MUNICIPAL Nº 1.561, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2021
LEI MUNICIPAL Nº 1.562, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2021
LEI MUNICIPAL Nº 1.563, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2021
LEI MUNICIPAL Nº 1.564, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2021
LEI MUNICIPAL Nº 1.565, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021
LEI MUNICIPAL Nº 1.566, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021
LEI MUNICIPAL Nº 1.567, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021
LEI MUNICIPAL Nº 1.568, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2021
LEI MUNICIPAL Nº 1.569, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021
LEI MUNICIPAL Nº 1.570, DE 01 DEZEMBRO DE 2021
LEI MUNICIPAL Nº 1.571, DE 06 DEZEMBRO DE 2021
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LEI MUNICIPAL Nº 1.573, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021
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LEI MUNICIPAL Nº 1.578, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021
LEI MUNICIPAL Nº 1.579, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021
LEI MUNICIPAL Nº 1.582, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021
LEI MUNICIPAL Nº 1.591, DE 10 DE JANEIRO DE 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1.593, DE 10 DE MARÇO DE 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1.594, DE 18 DE MARÇO DE 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1.594, DE 18 DE MARÇO DE 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1.599, DE 31 DE MARÇO DE 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1.600, DE 31 DE MARÇO DE 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1.601, DE 30 DE MARÇO DE 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1.602, DE 31 DE MARÇO DE 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1.603, DE 08 DE ABRIL DE 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1.604, DE 08 DE ABRIL DE 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1.607, DE 11 DE MAIO DE 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1.608/2022
LEI MUNICIPAL Nº 1.610, DE 25 DE MAIO DE 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1.611, DE 25 DE MAIO DE 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1.612, DE 27 DE MAIO DE 2021
LEI MUNICIPAL Nº 1.613, DE 27 DE MAIO DE 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1.614, DE 30 DE MAIO DE 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1.615, DE 02 DE JUNHO DE 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1.616, DE 07 DE JUNHO DE 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1.617, DE 09 DE JUNHO DE 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1.618, DE 14 DE JUNHO DE 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1.619, DE 30 DE JUNHO DE 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1.620, DE 30 DE JUNHO DE 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1.621, DE 30 DE JUNHO DE 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1.623, DE 05 DE JULHO DE 2022
LEI ORDINÁRIA Nº 1.521, DE 07 DE MAIO DE 2021
LEI ORDINÁRIA Nº 1.524, DE 21 DE MAIO DE 2021
LEI ORDINÁRIA Nº 1.525, DE 27 DE MAIO DE 2021
LEI ORDINÁRIA Nº 1.528, DE 09 DE JUNHO DE 2021
LEI ORDINÁRIA Nº 1.529, DE 13 DE JULHO DE 2021
LEI ORDINÁRIA Nº 1.531, DE 22 DE JULHO DE 2021
LEI ORDINÁRIA Nº 1.532, DE 22 DE JULHO DE 2021
LEI ORDINÁRIA Nº 1.534, DE 18 DE AGOSTO DE 2021
LEI ORDINÁRIA Nº 1.590, DE 03 DE JANEIRO DE 2022
LEI ORDINÁRIA Nº 1.592, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022

1578

LEI MUNICIPAL Nº 1.578, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021

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