2018 – Prefeitura de Paracambi

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367

= LEI COMPLEMENTAR N° 1.363, DE 29 DE JANEIRO DE 2019
= LEI COMPLEMENTAR N°1.292, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2018=
= LEI COMPLEMENTAR N°1.294, DE 22 DE MARCO DE 2018=
= LEI COMPLEMENTAR N°1.299. DE 06 DE ABRIL DE 2018=
= LEI COMPLEMENTAR N°1.302, DE 19 DE ABRIL DE 2018.=
= LEI COMPLEMENTAR N°1.322, DE 11 DE JULHO DE 2018=
= LEI COMPLEMENTAR N°1.329, DE 05 DE OUTUBRO DE 2018=
= LEI COMPLEMENTAR N°1.339, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2018=
= LEI COMPLEMENTAR N°1.340, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2018 =
= LEI COMPLEMENTAR N°1.340, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2018 =
= LEI COMPLEMENTAR N°1.341. DE 06 DE NOVEMBRO DE 2018.=
= LEI COMPLEMENTAR N°1.341. DE 06 DE NOVEMBRO DE 2018=
= LEI COMPLEMENTAR N°1.344. DE 07 DE NOVEMBRO DE 2018=
= LEI COMPLEMENTAR N°1.361. DE 15 DE JANEIRO DE 2019=
= LEI COMPLEMENTAR N°1.363, DE 29 DE JANEIRO DE 2019.=
= LEI COMPLEMENTAR N°1.365, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2019=
= LEI COMPLEMENTAR N°1.372, DE 16 DE ABRIL DE 2019=
= LEI COMPLEMENTAR N°1.376, DE 23 DE MAIO DE 2019 =
= LEI COMPLEMENTAR N°1.378. DE 23 DE MAIO DE 2019=
= LEI COMPLEMENTAR N°1.380, DE 04 DE JUNHO DE 2019=
= LEI COMPLEMENTAR N°1.381, DE 04 DE JUNHO DE 2019 =
= LEI COMPLEMENTAR N°1.382. DE 04 DE JUNHO DE 2019 =
= LEI COMPLEMENTAR N°1.383, DE 04 DE JUNHO DE 2019=
= LEI MUNICIPAL N° 1.215. DE 13 DE MARCO DE 2017=
= LEI MUNICIPAL N° 1.216, DE 14 DE MARCO DE 2017=
= LEI MUNICIPAL N° 1.216, DE 14 DE MARÇO DE 2017=
= LEI MUNICIPAL N° 1.217, DE 14 DE MARÇO DE 2017=
= LEI MUNICIPAL N° 1.218, DE 17 DE MARÇO DE 2017=
= LEI MUNICIPAL N° 1.219, DE 07 DE ABRIL DE 2017=
= LEI MUNICIPAL N° 1.220, DE 18 DE ABRIL DE 2017=
= LEI MUNICIPAL N° 1.222, DE 25 DE ABRIL DE 2017=
= LEI MUNICIPAL N° 1.235, DE 20 DE JUNHO DE 2017=
= LEI MUNICIPAL N° 1.237, DE 20 DE JUNHO DE 2017=
= LEI MUNICIPAL N° 1.238, DE 20 DE JUNHO DE 2017=
= LEI MUNICIPAL N° 1.251, DE 16 DE AGOSTO DE 2017=
= LEI MUNICIPAL N° 1.309. DE 14 DE MAIO DE 2013=
= LEI MUNICIPAL N° 1.311, DE 21 DE MAIO DE 2018=
= LEI MUNICIPAL N° 1.343, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2018=
= LEI MUNICIPAL N° 1.355. DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018=
= LEI MUNICIPAL N°1.293, DE 09 DE MARCO DE 2018=
= LEI MUNICIPAL N°1.297, DE 22 DE MARCO DE 2018=
= LEI MUNICIPAL N°1.300, DE 13 DE ABRIL DE 2018=
= LEI MUNICIPAL N°1.308, DE 14 DE MAIO DE 2018=
= LEI MUNICIPAL N°1.314, DE 23 DE MAIO DE 2018=
= LEI MUNICIPAL N°1.315, DE 25 DE MAIO DE 2018=
= LEI MUNICIPAL N°1.317, DE 15 DE JUNHO DE 2018 =
= LEI MUNICIPAL N°1.318. DE 05 DE JUNHO DE 2018=
= LEI MUNICIPAL N°1.362/2019, DE 29 DE JANEIRO 2019=
= LEI MUNICIPAL N°1.364, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2019=
= LEI MUNICIPAL N°1.366, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2019=
= LEI MUNICIPAL N°1.367, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2019=
= LEI MUNICIPAL N°1.369, DE 15 DE MARCO DE 2019=
= LEI MUNICIPAL N°1.370, DE 02 DE ABRIL DE 2019 =
= LEI MUNICIPAL N°1.373, DE 16 DE ABRIL DE 2019=
= LEI MUNICIPAL N°1.374, DE 30 DE ABRIL DE 2019=
= LEI MUNICIPAL N°1.379. DE 30 DE MAIO DE 2019=
= LEI MUNICIPAL Nº 1.354. DE 07 DE DEZEMBRO DE 2018 =
= LEI MUNICIPAL Nº. 1.353, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018=
= LEI MUNICIPAL Nº1.352 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018=
= LEI ORDINÁRIA N° 1.234 DE 08 DE JUNHO DE 2017=
= LEI ORDINÁRIA N° 1.304, DE 07 DE MAIO DE 2018=
= LEI ORDINÁRIA N°1.321, DE 09 DE JULHO DE 2018=
= LEI ORDINÁRIA N°1.323 DE 22 DE AGOSTO DE 2018=
= LEI ORDINÁRIA N°1.324. DE 22 DE AGOSTO DE 2018=
= LEI ORDINÁRIA N°1.349, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018=
= LEI ORDINÁRIA N°1.371, 16 DE ABRIL DE 2019=
=LEI MUNICIPAL N°1.368, DE 15 DE MARCO DE 2019=
=LEI MUNICIPAL N° 1.290, DE 09 DE JANEIRO DE 2018=
=LEI MUNICIPAL N°1.358, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018=
=LEI MUNICIPAL N°1.358, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018=
=LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL nº 326/1994= (texto consolidado com a revisão feita pela Lei Complementar Municipal nº 1.225/2017, e alterações promovidas pelas Leis Complementares nº1.316/2018, 1.329/2018 e 1.363/2019)
=LEI COMPLEMENTAR N° 1.252, DE 30 DE AGOSTO DE 2017=
=LEI COMPLEMENTAR N°1.295, DE 22 DE MARCO DE 2018=
=LEI COMPLEMENTAR N°1.310. DE 21 DE MAIO DE 2018=
=LEI COMPLEMENTAR N°1.313 DE 21 DE MAIO DE 2018=
=LEI COMPLEMENTAR N°1.316, DE 28 DE MAIO DE 2018=
=LEI COMPLEMENTAR N°1.327, DE 26 DE SETEMBRO DE 2018=
=LEI COMPLEMENTAR N°1.332, DE 24 DE OUTUBRO DE 2018=
=LEI COMPLEMENTAR N°1.342. DE 06 DE NOVEMBRO DE 2018=
=LEI COMPLEMENTAR N°1.360, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2018=
=Lei Complementar Nº. 1.375, de 16 de Maio de 2019=
=LEI COMPLEMENTAR Nº1.301 DE 19 DE ABRIL DE 2018=
=LEI COMPLEMENTAR Nº1.347 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018=
=LEI MUNICIPAL N° 1.236, DE 08 DE JUNHO DE 2017=
=LEI MUNICIPAL N° 1.239, DE 20 DE JUNHO DE 2017=
=LEI MUNICIPAL N° 1.240, DE 22 DE JUNHO DE 2017=
=LEI MUNICIPAL N° 1.241, DE 22 DE JUNHO DE 2017=
=LEI MUNICIPAL N° 1.242, DE 27 DE JUNHO DE 2017=
=LEI MUNICIPAL N° 1.243, DE 27 DE JUNHO DE 2017=
=LEI MUNICIPAL N° 1.244, DE 20 DE JUNHO DE 2017=
=LEI MUNICIPAL N° 1.245, DE 20 DE JUNHO DE 2017=
=LEI MUNICIPAL N° 1.246, DE 27 DE JUNHO DE 2017=
=LEI MUNICIPAL N° 1.250, DE 11 DE AGOSTO DE 2017=
=LEI MUNICIPAL N° 1.307. DE 10 DE MAIO DE 2018=
=LEI MUNICIPAL N° 1.328. DE 05 DE OUTUBRO DE 2018=
=LEI MUNICIPAL N° 1.330, DE 10 DE OUTUBRO DE 2018=
=LEI MUNICIPAL N° 1.331, DE 10 DE OUTUBRO DE 2018=
=LEI MUNICIPAL N°1.296, DE 22 DE MARCO DE 2018=
=LEI MUNICIPAL N°1.298 DE 04 DE ABRIL DE 2018=
=LEI MUNICIPAL N°1.306. DE 10 DE MAIO DE 2018=
=LEI MUNICIPAL N°1.312. DE 21 DE MAIO DE 2018=
=LEI MUNICIPAL N°1.320. DE 25 DE JUNHO DE 2018=
=LEI MUNICIPAL N°1.326, DE 27 DE AGOSTO DE 2018=
=LEI MUNICIPAL N°1.333. DE 29 DE OUTUBRO DE 2018=
=LEI MUNICIPAL N°1.334 DE 29 DE OUTUBRO DE 2018=
=LEI MUNICIPAL N°1.335, DE 29 DE OUTUBRODE 2018=
=LEI MUNICIPAL N°1.336 DE 29 DE OUTUBRODE 2018=
=LEI MUNICIPAL N°1.337, DE 29 DE OUTUBRO DE 2018=
=LEI MUNICIPAL N°1.338, DE 29 DE OUTUBRO DE 2018=
=LEI MUNICIPAL N°1.345, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018=
=LEI MUNICIPAL N°1.346, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018=
=LEI MUNICIPAL N°1.351, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018=
=LEI MUNICIPAL N°1.356, DE 19 DE ZEMBRO DE 2018=
=LEI MUNICIPAL N°1.357, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018=
=LEI MUNICIPAL N°1.359, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018=
=LEI MUNICIPAL Nº 1.291DE 19 DE JANEIRO DE 2018 =
=LEI ORDINÁRIA N° 1.233, DE 08 DE JUNHO DE 2017=
=LEI ORDINÁRIA N° 1.248, DE 03 DE AGOSTO DE 2017=
=LEI ORDINÁRIA N° 1.249. DE 11 DE AGOSTO DE 2017=
=LEI ORDINÁRIA N° 1.319, DE 25 DE JUNHO DE 2018=
=LEI ORDINÁRIA N°1.325 DE 24 DE AGOSTO DE 2018=
=LEI ORDINÁRIA N°1.350, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018=
=LEI ORDINÁRIA Nº 1.303, DE 19 DE ABRIL DE 2018.=
alterações promovidas pelas Leis Complementares nº1.316/2018, 1.329/2018 e 1.363/2019)
LEI COMPLEMENTAR N° 1.361, DE 15 DE JANEIRO DE 2019
LEI COMPLEMENTAR N° 1.365, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2019
LEI COMPLEMENTAR N° 1.372, DE 16 DE ABRIL DE 2019
LEI COMPLEMENTAR N° 1.376, DE 23 DE MAIO DE 2019
LEI COMPLEMENTAR N° 1.378, DE 23 DE MAIO DE 2019
LEI COMPLEMENTAR N° 1.380, DE 04 DE JUNHO DE 2019
LEI COMPLEMENTAR N° 1.381, DE 04 DE JUNHO DE 2019
LEI COMPLEMENTAR N° 1.382. DE 04 DE JUNHO DE 2019
LEI COMPLEMENTAR N° 1.387, DE 02 DE JULHO DE 2019
LEI COMPLEMENTAR N° 1.388, DE 02 DE JULHO DE 2019
LEI COMPLEMENTAR N° 1.390, DE 28 DE AGOSTO DE 2019
LEI COMPLEMENTAR Nº 1,547, DE 17 DE SETEMBRO DE 2021
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.375, DE 16 DE MAIO DE 2019
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.395, DE 10 DE SETEMBRO DE 2019
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.397, DE 10 DE SETEMBRO DE 2019
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.418, DE 11 DE OUTUBRO DE 2019
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.432, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.437, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.462, DE 03 DE MARÇO DE 2020
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.463, DE 03 DE MARÇO DE 2020
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.466, DE 12 DE MARÇO DE 2020
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.467, DE 13 DE MARÇO DE 2020
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.489, DE 28 DE SETEMBRO DE 2020
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.516, DE 24 DE MARÇO DE 2021
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.533, DE 18 DE AGOSTO DE 2021
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.535, DE 23 DE AGOSTO DE 2021
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.546, DE 15 DE SETEMBRO DE 2021
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.559, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.575, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.576, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.583, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.584, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.589, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2021.
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.595, DE 24 DE MARÇO DE 2022
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.595, DE 24 DE MARÇO DE 2022.
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.596, DE 24 DE MARÇO DE 2022
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.596, DE 24 DE MARÇO DE 2022
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.597, DE 24 DE MARÇO DE 2022
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.598, DE 24 DE MARÇO DE 2022
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.598, DE 24 DE MARÇO DE 2022
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.605, DE 08 DE ABRIL DE 2022
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.609, DE 25 DE MAIO DE 2022
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.622, DE 05 DE JULHO DE 2022
LEI MUNCIPAL Nº 1.399, DE 10 DE SETEMBRO DE 2019.
LEI MUNCIPAL Nº 1.406, DE 26 DE SETEMBRO DE 2019
LEI MUNICIPAL N.º 1.495, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2020
LEI MUNICIPAL N° 1.214, DE 13 DE MARCO DE 2017
LEI MUNICIPAL N° 1.221, DE 27 DE ABRIL DE 2017
LEI MUNICIPAL N° 1.223, DE 09 DE MAIO DE 2017
LEI MUNICIPAL N° 1.224, DE 16 DE MAIO DE 2017
LEI MUNICIPAL N° 1.228, DE 04 DE MAIO DE 2017
LEI MUNICIPAL N° 1.229, DE 30 DE MAIO DE 2017
LEI MUNICIPAL N° 1.230, DE 20 DE ABRIL DE 2017
LEI MUNICIPAL N° 1.231, DE 04 DE MAIO DE 2017
LEI MUNICIPAL N° 1.305, DE 09 DE MAIO DE 2018.
LEI MUNICIPAL N° 1.362/2019, DE 29 DE JANEIRO 2019
LEI MUNICIPAL N° 1.364, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2019
LEI MUNICIPAL N° 1.366, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2019
LEI MUNICIPAL N° 1.367, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2019
LEI MUNICIPAL N° 1.369, DE 15 DE MARCO DE 2019
LEI MUNICIPAL N° 1.370, DE 02 DE ABRIL DE 2019
LEI MUNICIPAL N° 1.373, DE 16 DE ABRIL DE 2019
LEI MUNICIPAL N° 1.374, DE 30 DE ABRIL DE 2019
LEI MUNICIPAL N° 1.377, DE 23 DE MAIO DE 2019
LEI MUNICIPAL N° 1.379. DE 30 DE MAIO DE 2019
LEI MUNICIPAL N° 1.384, DE 06 DE JUNHO DE 2019
LEI MUNICIPAL N° 1.385, DE 06 DE JUNHO DE 2019
LEI MUNICIPAL N° 1.386, DE 18 DE JUNHO DE 2019
LEI MUNICIPAL N° 1.389, DE 28 DE AGOSTO DE 2019
LEI MUNICIPAL N° 1.392, DE 28 DE AGOSTO DE 2019
LEI MUNICIPAL N°1.226, DE 11 DE MAIO DE 2017
LEI MUNICIPAL N°1.232, DE 08 DE JUNHO DE 2017
LEI MUNICIPAL Nº 1.268, DE 15 DE MARÇO DE 2019
LEI MUNICIPAL Nº 1.393, DE 04 DE SETEMBRO DE 2019
LEI MUNICIPAL Nº 1.394 DE 05 DE SETEMBRO DE 2019
LEI MUNICIPAL Nº 1.396, DE 10 DE SETEMBRO DE 2019
LEI MUNICIPAL Nº 1.398, DE 10 DE SETEMBRO DE 2019.
LEI MUNICIPAL Nº 1.401, DE 18 DE SETEMBRO DE 2019
LEI MUNICIPAL Nº 1.402, DE 28 DE SETENBRO DE 2019
LEI MUNICIPAL Nº 1.403, DE 18 DE SETEMBRO DE 2019
LEI MUNICIPAL Nº 1.404, DE 23 DE SETEMBRO DE 2019
LEI MUNICIPAL Nº 1.407, DE 26 DE SETEMBRO DE 2019
LEI MUNICIPAL Nº 1.408, DE 30 DE SETEMBRO DE 2019
LEI MUNICIPAL Nº 1.411, DE 03 DE OUTUBRO DE 2019
LEI MUNICIPAL Nº 1.412 DE 03 DE OUTUBRO DE 2019
LEI MUNICIPAL Nº 1.413 DE 03 DE OUTUBRO DE 2019
LEI MUNICIPAL Nº 1.414, DE 04 DE OUTUBRO DE 2019
LEI MUNICIPAL Nº 1.414, DE 04 DE OUTUBRO DE 2019
LEI MUNICIPAL Nº 1.415, DE 11 DE OUTUBRO DE 2019
LEI MUNICIPAL Nº 1.416, DE 11 DE OUTUBRO DE 2019
LEI MUNICIPAL Nº 1.417, DE 11 DE OUTUBRO DE 2019
LEI MUNICIPAL Nº 1.419, DE 17 DE OUTUBRO DE 2019
LEI MUNICIPAL Nº 1.420, DE 18 DE OUTUBRO DE 2019
LEI MUNICIPAL Nº 1.423, DE 31 DE OUTUBRO DE 2019
LEI MUNICIPAL Nº 1.424, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2019
LEI MUNICIPAL Nº 1.425, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2019.
LEI MUNICIPAL Nº 1.426, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2019
LEI MUNICIPAL Nº 1.427, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2019.
LEI MUNICIPAL Nº 1.428, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2019
LEI MUNICIPAL Nº 1.429, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2019
LEI MUNICIPAL Nº 1.430, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2019
LEI MUNICIPAL Nº 1.431, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019
LEI MUNICIPAL Nº 1.433, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2019
LEI MUNICIPAL Nº 1.434. DE 22 DE NOVEMBRO DE 2019
LEI MUNICIPAL Nº 1.435, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2019
LEI MUNICIPAL Nº 1.436, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2019
LEI MUNICIPAL Nº 1.464, DE 06 DE MARÇO DE 2020
LEI MUNICIPAL Nº 1.465, DE 10 DE MARÇO DE 2020
LEI MUNICIPAL Nº 1.468, DE 26 DE MAIO DE 2020
LEI MUNICIPAL Nº 1.469, DE 26 DE MAIO DE 2020
LEI MUNICIPAL Nº 1.470, DE 29 DE MAIO DE 2020
LEI MUNICIPAL Nº 1.471 DE, 01 DE JUNHO DE 2020
LEI MUNICIPAL Nº 1.472, DE 01 DE JUNHO DE 2020
LEI MUNICIPAL Nº 1.473, DE 01 DE JUNHO DE 2020
LEI MUNICIPAL Nº 1.474, DE 10 DE JUNHO DE 2020
LEI MUNICIPAL Nº 1.475, DE 10 DE JUNHO DE 2020
LEI MUNICIPAL Nº 1.476, DE 01 DE JULHO DE 2020
LEI MUNICIPAL Nº 1.477, DE 16 DE JULHO DE 2020
LEI MUNICIPAL Nº 1.478 DE, 20 DE JULHO DE 2020
LEI MUNICIPAL Nº 1.479, DE 20 DE JULHO DE 2020
LEI MUNICIPAL Nº 1.480, DE 03 DE AGOSTO DE 2020
LEI MUNICIPAL Nº 1.481, DE 03 DE AGOSTO DE 2020
LEI MUNICIPAL Nº 1.482, DE 14 DE AGOSTO DE 2020
LEI MUNICIPAL Nº 1.483, DE 14 DE AGOSTO DE 2020
LEI MUNICIPAL Nº 1.485, DE 28 DE AGOSTO DE 2020
LEI MUNICIPAL Nº 1.486, DE 16 DE SETEMBRO DE 2020
LEI MUNICIPAL Nº 1.487, DE 17 DE SETEMBRO DE 2020
LEI MUNICIPAL Nº 1.488, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020
LEI MUNICIPAL Nº 1.490, DE 06 DE OUTUBRO DE 2020
LEI MUNICIPAL Nº 1.493, DE 23 DE OUTUBRO DE 2020
LEI MUNICIPAL Nº 1.494, DE 27 DE OUTUBRO DE 2020
LEI MUNICIPAL Nº 1.496, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2020
LEI MUNICIPAL Nº 1.497, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2020
LEI MUNICIPAL Nº 1.499, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020
LEI MUNICIPAL Nº 1.500, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020
LEI MUNICIPAL Nº 1.501, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020
LEI MUNICIPAL Nº 1.502, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020
LEI MUNICIPAL Nº 1.503, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020
LEI MUNICIPAL Nº 1.504, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2020
LEI MUNICIPAL Nº 1.505, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020
LEI MUNICIPAL Nº 1.506, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020
LEI MUNICIPAL Nº 1.507, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020
LEI MUNICIPAL Nº 1.508, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020
LEI MUNICIPAL Nº 1.509, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020
LEI MUNICIPAL Nº 1.510, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020
LEI MUNICIPAL Nº 1.512, DE 3 DE MARÇO DE 2021
LEI MUNICIPAL Nº 1.513, DE 12 DE MARÇO DE 2021
LEI MUNICIPAL Nº 1.514, DE 18 DE MARÇO DE 2021
LEI MUNICIPAL Nº 1.515, DE 23 DE MARÇO DE 2021
LEI MUNICIPAL Nº 1.517, DE 06 DE ABRIL DE 2021
LEI MUNICIPAL Nº 1.518, DE 06 DE ABRIL DE 2021
LEI MUNICIPAL Nº 1.519, DE 07 DE ABRIL DE 2021
LEI MUNICIPAL Nº 1.520, DE 09 DE ABRIL DE 2021
LEI MUNICIPAL Nº 1.522, DE 11 DE MAIO DE 2021
LEI MUNICIPAL Nº 1.523, DE 14 DE MAIO DE 2021
LEI MUNICIPAL Nº 1.526, DE 08 DE JUNHO DE 2021
LEI MUNICIPAL Nº 1.527, DE 08 DE JUNHO DE 2021
LEI MUNICIPAL Nº 1.530, DE 15 DE JULHO DE 2021
LEI MUNICIPAL Nº 1.536, DE 23 DE AGOSTO DE 2021
LEI MUNICIPAL Nº 1.537, DE 03 DE SETEMBRO DE 2021
LEI MUNICIPAL Nº 1.538 DE 03 DE SETEMBRO DE 2021
LEI MUNICIPAL Nº 1.539, DE 03 DE SETEMBRO DE 2021
LEI MUNICIPAL Nº 1.540, DE 03 DE SETEMBRO DE 2021
LEI MUNICIPAL Nº 1.541, DE 01 DE SETEMBRO DE 2021
LEI MUNICIPAL Nº 1.542, DE 10 DE SETEMBRO DE 2021
LEI MUNICIPAL Nº 1.542, DE 10 DE SETEMBRO DE 2021
LEI MUNICIPAL Nº 1.543, DE 10 DE SETEMBRO DE 2021
LEI MUNICIPAL Nº 1.544, DE 10 DE SETEMBRO DE 2021
LEI MUNICIPAL Nº 1.545, DE 13 DE SETEMBRO DE 2021
LEI MUNICIPAL Nº 1.548, DE 17 DE SETEMBRO DE 2021
LEI MUNICIPAL Nº 1.549 – 1.550, DE 30 DE SETEMBRO DE 2021
LEI MUNICIPAL Nº 1.551, DE 01 DE OUTUBRO DE 2021
LEI MUNICIPAL Nº 1.552, DE 01 DE OUTUBRO DE 2021
LEI MUNICIPAL Nº 1.553, DE 05 DE OUTUBRO DE 2021
LEI MUNICIPAL Nº 1.554, DE 05 DE OUTUBRO DE 2021
LEI MUNICIPAL Nº 1.555, DE 08 DE OUTUBRO DE 2021
LEI MUNICIPAL Nº 1.556, DE 08 DE OUTUBRO DE 2021
LEI MUNICIPAL Nº 1.557, DE 08 DE OUTUBRO DE 2021
LEI MUNICIPAL Nº 1.558, DE 20 DE OUTUBRO DE 2021
LEI MUNICIPAL Nº 1.560, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021
LEI MUNICIPAL Nº 1.561, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2021
LEI MUNICIPAL Nº 1.562, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2021
LEI MUNICIPAL Nº 1.563, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2021
LEI MUNICIPAL Nº 1.564, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2021
LEI MUNICIPAL Nº 1.565, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021
LEI MUNICIPAL Nº 1.566, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021
LEI MUNICIPAL Nº 1.567, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021
LEI MUNICIPAL Nº 1.568, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2021
LEI MUNICIPAL Nº 1.569, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021
LEI MUNICIPAL Nº 1.570, DE 01 DEZEMBRO DE 2021
LEI MUNICIPAL Nº 1.571, DE 06 DEZEMBRO DE 2021
LEI MUNICIPAL Nº 1.572, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021
LEI MUNICIPAL Nº 1.573, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021
LEI MUNICIPAL Nº 1.574, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021
LEI MUNICIPAL Nº 1.578, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021
LEI MUNICIPAL Nº 1.579, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021
LEI MUNICIPAL Nº 1.582, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021
LEI MUNICIPAL Nº 1.585, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021
LEI MUNICIPAL Nº 1.591, DE 10 DE JANEIRO DE 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1.593, DE 10 DE MARÇO DE 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1.594, DE 18 DE MARÇO DE 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1.594, DE 18 DE MARÇO DE 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1.599, DE 31 DE MARÇO DE 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1.600, DE 31 DE MARÇO DE 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1.601, DE 30 DE MARÇO DE 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1.602, DE 31 DE MARÇO DE 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1.603, DE 08 DE ABRIL DE 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1.604, DE 08 DE ABRIL DE 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1.607, DE 11 DE MAIO DE 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1.608/2022
LEI MUNICIPAL Nº 1.610, DE 25 DE MAIO DE 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1.611, DE 25 DE MAIO DE 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1.612, DE 27 DE MAIO DE 2021
LEI MUNICIPAL Nº 1.613, DE 27 DE MAIO DE 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1.614, DE 30 DE MAIO DE 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1.615, DE 02 DE JUNHO DE 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1.616, DE 07 DE JUNHO DE 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1.617, DE 09 DE JUNHO DE 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1.618, DE 14 DE JUNHO DE 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1.619, DE 30 DE JUNHO DE 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1.620, DE 30 DE JUNHO DE 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1.621, DE 30 DE JUNHO DE 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1.623, DE 05 DE JULHO DE 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1400, DE 10 DE SETEMBRO DE 2019
LEI ORDINÁRIA N° 1.371, 16 DE ABRIL DE 2019
LEI ORDINÁRIA Nº 1.405, DE 23 DE SETEMBRO DE 2019
LEI ORDINÁRIA Nº 1.409, 02 DE OUTUBRO DE 2019
LEI ORDINÁRIA Nº 1.410, 02 DE OUTUBRO DE 2019
LEI ORDINÁRIA Nº 1.421, DE 23 DE OUTUBRO DE 2019
LEI ORDINÁRIA Nº 1.491, DE 20 DE OUTUBRO DE 2020
LEI ORDINÁRIA Nº 1.492, DE 23 DE OUTUBRO DE 2020
LEI ORDINÁRIA Nº 1.521, DE 07 DE MAIO DE 2021
LEI ORDINÁRIA Nº 1.524, DE 21 DE MAIO DE 2021
LEI ORDINÁRIA Nº 1.525, DE 27 DE MAIO DE 2021
LEI ORDINÁRIA Nº 1.528, DE 09 DE JUNHO DE 2021
LEI ORDINÁRIA Nº 1.529, DE 13 DE JULHO DE 2021
LEI ORDINÁRIA Nº 1.531, DE 22 DE JULHO DE 2021
LEI ORDINÁRIA Nº 1.532, DE 22 DE JULHO DE 2021
LEI ORDINÁRIA Nº 1.534, DE 18 DE AGOSTO DE 2021
LEI ORDINÁRIA Nº 1.586, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021
LEI ORDINÁRIA Nº 1.588, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021
LEI ORDINÁRIA Nº 1.590, DE 03 DE JANEIRO DE 2022
LEI ORDINÁRIA Nº 1.592, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022

Página inicial
Documentos

2018

= LEI COMPLEMENTAR N°1.292, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2018=
= LEI COMPLEMENTAR N°1.294, DE 22 DE MARCO DE 2018=
= LEI COMPLEMENTAR N°1.299. DE 06 DE ABRIL DE 2018=
= LEI COMPLEMENTAR N°1.302, DE 19 DE ABRIL DE 2018.=
= LEI COMPLEMENTAR N°1.322, DE 11 DE JULHO DE 2018=
= LEI COMPLEMENTAR N°1.329, DE 05 DE OUTUBRO DE 2018=
= LEI COMPLEMENTAR N°1.339, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2018=
= LEI COMPLEMENTAR N°1.340, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2018 =
= LEI COMPLEMENTAR N°1.340, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2018 =
= LEI COMPLEMENTAR N°1.341. DE 06 DE NOVEMBRO DE 2018.=
= LEI COMPLEMENTAR N°1.341. DE 06 DE NOVEMBRO DE 2018=
= LEI COMPLEMENTAR N°1.344. DE 07 DE NOVEMBRO DE 2018=
= LEI MUNICIPAL N° 1.309. DE 14 DE MAIO DE 2013=
= LEI MUNICIPAL N° 1.311, DE 21 DE MAIO DE 2018=
= LEI MUNICIPAL N° 1.343, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2018=
= LEI MUNICIPAL N° 1.355. DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018=
= LEI MUNICIPAL N°1.293, DE 09 DE MARCO DE 2018=
= LEI MUNICIPAL N°1.297, DE 22 DE MARCO DE 2018=
= LEI MUNICIPAL N°1.300, DE 13 DE ABRIL DE 2018=
= LEI MUNICIPAL N°1.308, DE 14 DE MAIO DE 2018=
= LEI MUNICIPAL N°1.314, DE 23 DE MAIO DE 2018=
= LEI MUNICIPAL N°1.315, DE 25 DE MAIO DE 2018=
= LEI MUNICIPAL N°1.317, DE 15 DE JUNHO DE 2018 =
= LEI MUNICIPAL N°1.318. DE 05 DE JUNHO DE 2018=
= LEI MUNICIPAL Nº 1.354. DE 07 DE DEZEMBRO DE 2018 =
= LEI MUNICIPAL Nº. 1.353, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018=
= LEI MUNICIPAL Nº1.352 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018=
= LEI ORDINÁRIA N° 1.304, DE 07 DE MAIO DE 2018=
= LEI ORDINÁRIA N°1.321, DE 09 DE JULHO DE 2018=
= LEI ORDINÁRIA N°1.323 DE 22 DE AGOSTO DE 2018=
= LEI ORDINÁRIA N°1.324. DE 22 DE AGOSTO DE 2018=
= LEI ORDINÁRIA N°1.349, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018=
=LEI MUNICIPAL N° 1.290, DE 09 DE JANEIRO DE 2018=
=LEI MUNICIPAL N°1.358, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018=
=LEI MUNICIPAL N°1.358, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018=
=LEI COMPLEMENTAR N°1.295, DE 22 DE MARCO DE 2018=
=LEI COMPLEMENTAR N°1.310. DE 21 DE MAIO DE 2018=
=LEI COMPLEMENTAR N°1.313 DE 21 DE MAIO DE 2018=
=LEI COMPLEMENTAR N°1.316, DE 28 DE MAIO DE 2018=
=LEI COMPLEMENTAR N°1.327, DE 26 DE SETEMBRO DE 2018=
=LEI COMPLEMENTAR N°1.332, DE 24 DE OUTUBRO DE 2018=
=LEI COMPLEMENTAR N°1.342. DE 06 DE NOVEMBRO DE 2018=
=LEI COMPLEMENTAR N°1.360, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2018=
=LEI COMPLEMENTAR Nº1.301 DE 19 DE ABRIL DE 2018=
=LEI COMPLEMENTAR Nº1.347 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018=
=LEI MUNICIPAL N° 1.307. DE 10 DE MAIO DE 2018=
=LEI MUNICIPAL N° 1.328. DE 05 DE OUTUBRO DE 2018=
=LEI MUNICIPAL N° 1.330, DE 10 DE OUTUBRO DE 2018=
=LEI MUNICIPAL N° 1.331, DE 10 DE OUTUBRO DE 2018=
=LEI MUNICIPAL N°1.296, DE 22 DE MARCO DE 2018=
=LEI MUNICIPAL N°1.298 DE 04 DE ABRIL DE 2018=
=LEI MUNICIPAL N°1.306. DE 10 DE MAIO DE 2018=
=LEI MUNICIPAL N°1.312. DE 21 DE MAIO DE 2018=
=LEI MUNICIPAL N°1.320. DE 25 DE JUNHO DE 2018=
=LEI MUNICIPAL N°1.326, DE 27 DE AGOSTO DE 2018=
=LEI MUNICIPAL N°1.333. DE 29 DE OUTUBRO DE 2018=
=LEI MUNICIPAL N°1.334 DE 29 DE OUTUBRO DE 2018=
=LEI MUNICIPAL N°1.335, DE 29 DE OUTUBRODE 2018=
=LEI MUNICIPAL N°1.336 DE 29 DE OUTUBRODE 2018=
=LEI MUNICIPAL N°1.337, DE 29 DE OUTUBRO DE 2018=
=LEI MUNICIPAL N°1.338, DE 29 DE OUTUBRO DE 2018=
=LEI MUNICIPAL N°1.345, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018=
=LEI MUNICIPAL N°1.346, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018=
=LEI MUNICIPAL N°1.351, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018=
=LEI MUNICIPAL N°1.356, DE 19 DE ZEMBRO DE 2018=
=LEI MUNICIPAL N°1.357, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018=
=LEI MUNICIPAL N°1.359, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018=
=LEI MUNICIPAL Nº 1.291DE 19 DE JANEIRO DE 2018 =
=LEI ORDINÁRIA N° 1.319, DE 25 DE JUNHO DE 2018=
=LEI ORDINÁRIA N°1.325 DE 24 DE AGOSTO DE 2018=
=LEI ORDINÁRIA N°1.350, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018=
=LEI ORDINÁRIA Nº 1.303, DE 19 DE ABRIL DE 2018.=
alterações promovidas pelas Leis Complementares nº1.316/2018, 1.329/2018 e 1.363/2019)
LEI MUNICIPAL N° 1.305, DE 09 DE MAIO DE 2018.

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A nova versão do nosso Portal do Servidor Municipal já está chegando dia 1º de agosto. Para configurar o seu acesso e usufruir das novas funcionalidades, estamos disponibilizando um curto vídeo ilustrativo e também o manual de uso, com uma descrição detalhada das novidades.

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