2019
- = LEI COMPLEMENTAR N° 1.363, DE 29 DE JANEIRO DE 2019
- = LEI COMPLEMENTAR N°1.361. DE 15 DE JANEIRO DE 2019=
- = LEI COMPLEMENTAR N°1.363, DE 29 DE JANEIRO DE 2019.=
- = LEI COMPLEMENTAR N°1.365, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2019=
- = LEI COMPLEMENTAR N°1.372, DE 16 DE ABRIL DE 2019=
- = LEI COMPLEMENTAR N°1.376, DE 23 DE MAIO DE 2019 =
- = LEI COMPLEMENTAR N°1.378. DE 23 DE MAIO DE 2019=
- = LEI COMPLEMENTAR N°1.380, DE 04 DE JUNHO DE 2019=
- = LEI COMPLEMENTAR N°1.381, DE 04 DE JUNHO DE 2019 =
- = LEI COMPLEMENTAR N°1.382. DE 04 DE JUNHO DE 2019 =
- = LEI COMPLEMENTAR N°1.383, DE 04 DE JUNHO DE 2019=
- = LEI COMPLEMENTAR N°1.387. DE 02 DE JULHO DE 2019.=
- = LEI COMPLEMENTAR N°1.388. DE 02 DE JULHO DE 2019=
- = LEI COMPLEMENTAR N°1.390, DE 28 DE AGOSTO DE 2019=
- = LEI COMPLEMENTAR N°1.399, DE 10 DE SETEMBRO DE 2019=
- = LEI COMPLEMENTAR N°1.418 DE 11 DE OUTUBRO DE 2019=
- = LEI COMPLEMENTAR N°1.422 DE 23 DE OUTUBRO DE 2019=
- = LEI COMPLEMENTAR Nº 1.397 DE 10 DE SETEMBRO DE 2019 =
- = LEI MUNICIPAL N°1.362/2019, DE 29 DE JANEIRO 2019=
- = LEI MUNICIPAL N°1.364, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2019=
- = LEI MUNICIPAL N°1.366, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2019=
- = LEI MUNICIPAL N°1.367, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2019=
- = LEI MUNICIPAL N°1.369, DE 15 DE MARCO DE 2019=
- = LEI MUNICIPAL N°1.370, DE 02 DE ABRIL DE 2019 =
- = LEI MUNICIPAL N°1.373, DE 16 DE ABRIL DE 2019=
- = LEI MUNICIPAL N°1.374, DE 30 DE ABRIL DE 2019=
- = LEI MUNICIPAL N°1.379. DE 30 DE MAIO DE 2019=
- = LEI MUNICIPAL N°1.384, DE 06 DE JUNHO DE 2019=
- = LEI MUNICIPAL N°1.386, DE 18 DE JUNHO DE 2019=
- = LEi MUNICIPAL N°1.389, DE 28 DE AGOSTO DE 2019=
- = LEI MUNICIPAL N°1.398, DE 05 DE SETEMBRO DE 2019=
- = LEI MUNICIPAL N°1.400, DE 10 DE SETEMBRO DE 2019=
- = LEI MUNICIPAL N°1.401, DE 18 DE SETEMBRO DE 2019=
- = LEI MUNICIPAL N°1.402, DE 18 DE SETEMBRO DE 2019=
- = LEI MUNICIPAL N°1.403, DE 18 DE SETEMBRO DE 2019=
- = LEI MUNICIPAL N°1.404, DE 23 DE SETEMBRO DE 2019=
- = LEI MUNICIPAL N°1.407 DE 26 DE SETEMBRO DE 2019=
- = LEI MUNICIPAL N°1.408 DE 30 DE SETEMBRO DE 2019=
- = LEI MUNICIPAL N°1.408 DE 30 DE SETEMBRO DE 2019=
- = LEI MUNICIPAL N°1.411. DE 03 DE OUTUBRO DE 2019=
- = LEI MUNICIPAL N°1.412. DE 03 DE OUTUBRO DE 2019=
- = LEI MUNICIPAL N°1.413 DE 03 DE OUTUBRO DE 2019=
- = LEI MUNICIPAL N°1.414 DE 04 DE OUTUBRO DE 2019=
- = LEI MUNICIPAL N°1.415 DE 11 DE OUTUBRO DE 2019=
- = LEI MUNICIPAL N°1.416 DE 11 DE OUTUBRO DE 2019=
- = LEI MUNICIPAL N°1.417 DE 11 DE OUTUBRO DE 2019=
- = LEI MUNICIPAL N°1.418 DE 11 DE OUTUBRO DE 2019=
- = LEI MUNICIPAL N°1.419 DE 17 DE OUTUBRO DE 2019=
- = LEI MUNICIPAL N°1.420 DE 18 DE OUTUBRO DE 2019=
- = LEI MUNICIPAL N°1.423 DE 31 DE OUTUBRO DE 2019=
- = LEI MUNICIPAL N°1.424 DE 31 DE OUTUBRO DE 2019=
- = LEI MUNICIPAL N°1.425 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2019=
- = LEI MUNICIPAL N°1.426 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2019=
- = LEI MUNICIPAL N°1.427 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2019=
- = LEI MUNICIPAL N°1.441, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2019=
- = LEI MUNICIPAL N°1.442, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2019=
- = LEI MUNICIPAL N°1.443, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2019=
- = LEI MUNICIPAL Nº 1.428, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2019 =
- = LEI MUNICIPAL Nº 1.429, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2019 =
- = LEI MUNICIPAL Nº 1.430, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2019 =
- = LEI MUNICIPAL Nº 1.431, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019 =
- = LEI MUNICIPAL Nº 1.444, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2019 =
- = LEI MUNICIPAL Nº1.451 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019 =
- = LEI ORDINÁRIA N°1.371, 16 DE ABRIL DE 2019=
- = LEI ORDINÁRIA N°1.405, DE 23 DE SETEMBRO DE 2019=
- = LEI ORDINÁRIA N°1.409 DE 02 DE OUTUBRO DE 2019=
- = LEI ORDINÁRIA N°1.410 DE 02 DE OUTUBRO DE 2019=
- = LEI ORDINÁRIA N°1.421 DE 23 DE OUTUBRO DE 2019=
- =LEI MUNICIPAL N° 1.391, DE 28 DE AGOSTO DE 2019=
- =LEI MUNICIPAL N°1.368, DE 15 DE MARCO DE 2019=
- =LEI COMPLEMENTAR N. °1.432, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019=
- =LEI COMPLEMENTAR N°1.437, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019=
- =LEI COMPLEMENTAR N°1.439, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2019=
- =LEI COMPLEMENTAR N°1.440, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2019=
- =Lei Complementar Nº. 1.375, de 16 de Maio de 2019=
- =LEI COMPLEMENTAR Nº1.395 DE 10 DE SETEMBRO DE 2019=
- =LEI MUNICIPAL 1.396 DE 10 DE SETEMBRO DE 2019.=
- =LEI MUNICIPAL N°1.385, DE 06 DE JUNHO DE 2019=
- =LEI MUNICIPAL N°1.406, DE 26 DE SETEMBRO DE 2019=
- =LEI MUNICIPAL N°1.433, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2019=
- =LEI MUNICIPAL N°1.434, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2019=
- =LEI MUNICIPAL N°1.435, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2019=
- =LEI MUNICIPAL N°1.436, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2019=
- =LEI MUNICIPAL N°1.438, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2019=
- =Lei Municipal Nº 1.393 DE 04 DE SETEMBRO DE 2019.=
- =Lei Municipal Nº 1.394 de 05 de Setembro de 2019.=
- alterações promovidas pelas Leis Complementares nº1.316/2018, 1.329/2018 e 1.363/2019)
- LEI COMPLEMENTAR N° 1.361, DE 15 DE JANEIRO DE 2019
- LEI COMPLEMENTAR N° 1.365, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2019
- LEI COMPLEMENTAR N° 1.372, DE 16 DE ABRIL DE 2019
- LEI COMPLEMENTAR N° 1.376, DE 23 DE MAIO DE 2019
- LEI COMPLEMENTAR N° 1.378, DE 23 DE MAIO DE 2019
- LEI COMPLEMENTAR N° 1.380, DE 04 DE JUNHO DE 2019
- LEI COMPLEMENTAR N° 1.381, DE 04 DE JUNHO DE 2019
- LEI COMPLEMENTAR N° 1.382. DE 04 DE JUNHO DE 2019
- LEI COMPLEMENTAR N° 1.387, DE 02 DE JULHO DE 2019
- LEI COMPLEMENTAR N° 1.388, DE 02 DE JULHO DE 2019
- LEI COMPLEMENTAR N° 1.390, DE 28 DE AGOSTO DE 2019
- LEI COMPLEMENTAR Nº 1.375, DE 16 DE MAIO DE 2019
- LEI COMPLEMENTAR Nº 1.395, DE 10 DE SETEMBRO DE 2019
- LEI COMPLEMENTAR Nº 1.397, DE 10 DE SETEMBRO DE 2019
- LEI COMPLEMENTAR Nº 1.418, DE 11 DE OUTUBRO DE 2019
- LEI COMPLEMENTAR Nº 1.432, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019
- LEI COMPLEMENTAR Nº 1.437, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019
- LEI MUNCIPAL Nº 1.399, DE 10 DE SETEMBRO DE 2019.
- LEI MUNCIPAL Nº 1.406, DE 26 DE SETEMBRO DE 2019
- LEI MUNICIPAL N° 1.362/2019, DE 29 DE JANEIRO 2019
- LEI MUNICIPAL N° 1.364, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2019
- LEI MUNICIPAL N° 1.366, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2019
- LEI MUNICIPAL N° 1.367, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2019
- LEI MUNICIPAL N° 1.369, DE 15 DE MARCO DE 2019
- LEI MUNICIPAL N° 1.370, DE 02 DE ABRIL DE 2019
- LEI MUNICIPAL N° 1.373, DE 16 DE ABRIL DE 2019
- LEI MUNICIPAL N° 1.374, DE 30 DE ABRIL DE 2019
- LEI MUNICIPAL N° 1.377, DE 23 DE MAIO DE 2019
- LEI MUNICIPAL N° 1.379. DE 30 DE MAIO DE 2019
- LEI MUNICIPAL N° 1.384, DE 06 DE JUNHO DE 2019
- LEI MUNICIPAL N° 1.385, DE 06 DE JUNHO DE 2019
- LEI MUNICIPAL N° 1.386, DE 18 DE JUNHO DE 2019
- LEI MUNICIPAL N° 1.389, DE 28 DE AGOSTO DE 2019
- LEI MUNICIPAL N° 1.392, DE 28 DE AGOSTO DE 2019
- LEI MUNICIPAL N°1.392, DE 28 DE AGOSTO DE 2019=
- LEI MUNICIPAL Nº 1.268, DE 15 DE MARÇO DE 2019
- LEI MUNICIPAL Nº 1.393, DE 04 DE SETEMBRO DE 2019
- LEI MUNICIPAL Nº 1.394 DE 05 DE SETEMBRO DE 2019
- LEI MUNICIPAL Nº 1.396, DE 10 DE SETEMBRO DE 2019
- LEI MUNICIPAL Nº 1.398, DE 10 DE SETEMBRO DE 2019.
- LEI MUNICIPAL Nº 1.401, DE 18 DE SETEMBRO DE 2019
- LEI MUNICIPAL Nº 1.402, DE 28 DE SETENBRO DE 2019
- LEI MUNICIPAL Nº 1.403, DE 18 DE SETEMBRO DE 2019
- LEI MUNICIPAL Nº 1.404, DE 23 DE SETEMBRO DE 2019