2022
- LEI COMPLEMENTAR Nº 1.595, DE 24 DE MARÇO DE 2022
- LEI COMPLEMENTAR Nº 1.596, DE 24 DE MARÇO DE 2022
- LEI COMPLEMENTAR Nº 1.596, DE 24 DE MARÇO DE 2022
- LEI COMPLEMENTAR Nº 1.598, DE 24 DE MARÇO DE 2022
- LEI COMPLEMENTAR Nº 1.598, DE 24 DE MARÇO DE 2022
- LEI COMPLEMENTAR Nº 1.605, DE 08 DE ABRIL DE 2022
- LEI COMPLEMENTAR Nº 1.609, DE 25 DE MAIO DE 2022
- LEI COMPLEMENTAR Nº 1.622, DE 05 DE JULHO DE 2022
- LEI MUNICIPAL Nº 1.591, DE 10 DE JANEIRO DE 2022
- LEI MUNICIPAL Nº 1.593, DE 10 DE MARÇO DE 2022
- LEI MUNICIPAL Nº 1.594, DE 18 DE MARÇO DE 2022
- LEI MUNICIPAL Nº 1.594, DE 18 DE MARÇO DE 2022
- LEI MUNICIPAL Nº 1.599, DE 31 DE MARÇO DE 2022
- LEI MUNICIPAL Nº 1.600, DE 31 DE MARÇO DE 2022
- LEI MUNICIPAL Nº 1.601, DE 30 DE MARÇO DE 2022
- LEI MUNICIPAL Nº 1.602, DE 31 DE MARÇO DE 2022
- LEI MUNICIPAL Nº 1.603, DE 08 DE ABRIL DE 2022
- LEI MUNICIPAL Nº 1.604, DE 08 DE ABRIL DE 2022
- LEI MUNICIPAL Nº 1.607, DE 11 DE MAIO DE 2022
- LEI MUNICIPAL Nº 1.608/2022
- LEI MUNICIPAL Nº 1.610, DE 25 DE MAIO DE 2022
- LEI MUNICIPAL Nº 1.611, DE 25 DE MAIO DE 2022
- LEI MUNICIPAL Nº 1.613, DE 27 DE MAIO DE 2022
- LEI MUNICIPAL Nº 1.614, DE 30 DE MAIO DE 2022
- LEI MUNICIPAL Nº 1.615, DE 02 DE JUNHO DE 2022
- LEI MUNICIPAL Nº 1.617, DE 09 DE JUNHO DE 2022
- LEI MUNICIPAL Nº 1.618, DE 14 DE JUNHO DE 2022
- LEI MUNICIPAL Nº 1.619, DE 30 DE JUNHO DE 2022
- LEI MUNICIPAL Nº 1.620, DE 30 DE JUNHO DE 2022
- LEI MUNICIPAL Nº 1.621, DE 30 DE JUNHO DE 2022
- LEI MUNICIPAL Nº 1.623, DE 05 DE JULHO DE 2022
- LEI ORDINÁRIA Nº 1.590, DE 03 DE JANEIRO DE 2022
- LEI ORDINÁRIA Nº 1.592, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022