fevereiro
- = LEI COMPLEMENTAR N°1.292, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2018=
- = LEI COMPLEMENTAR N°1.365, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2019=
- = LEI MUNICIPAL N°1.366, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2019=
- = LEI MUNICIPAL N°1.367, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2019=
- LEI COMPLEMENTAR N° 1.365, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2019
- LEI MUNICIPAL N° 1.364, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2019
- LEI MUNICIPAL N° 1.366, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2019
- LEI MUNICIPAL N° 1.367, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2019
- LEI ORDINÁRIA Nº 1.592, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022