janeiro
- = LEI COMPLEMENTAR N° 1.363, DE 29 DE JANEIRO DE 2019
- = LEI COMPLEMENTAR N°1.361. DE 15 DE JANEIRO DE 2019=
- = LEI COMPLEMENTAR N°1.363, DE 29 DE JANEIRO DE 2019.=
- = LEI MUNICIPAL N°1.362/2019, DE 29 DE JANEIRO 2019=
- = LEI MUNICIPAL N°1.364, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2019=
- =LEI MUNICIPAL Nº 1.291DE 19 DE JANEIRO DE 2018 =
- LEI COMPLEMENTAR N° 1.361, DE 15 DE JANEIRO DE 2019
- LEI MUNICIPAL N° 1.362/2019, DE 29 DE JANEIRO 2019
- LEI MUNICIPAL Nº 1.591, DE 10 DE JANEIRO DE 2022
- LEI ORDINÁRIA Nº 1.590, DE 03 DE JANEIRO DE 2022