Leis
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- = LEI COMPLEMENTAR N° 1.363, DE 29 DE JANEIRO DE 2019
- = LEI COMPLEMENTAR N°1.292, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2018=
- = LEI COMPLEMENTAR N°1.294, DE 22 DE MARCO DE 2018=
- = LEI COMPLEMENTAR N°1.299. DE 06 DE ABRIL DE 2018=
- = LEI COMPLEMENTAR N°1.302, DE 19 DE ABRIL DE 2018.=
- = LEI COMPLEMENTAR N°1.322, DE 11 DE JULHO DE 2018=
- = LEI COMPLEMENTAR N°1.329, DE 05 DE OUTUBRO DE 2018=
- = LEI COMPLEMENTAR N°1.339, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2018=
- = LEI COMPLEMENTAR N°1.340, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2018 =
- = LEI COMPLEMENTAR N°1.340, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2018 =