LEIS

Lei Nº 9.424, de criação do 24 de dezembro de 1996

Lei de criação do FUNDEF Lei Municipal Nº 403/97

Lei Federal nº 11494, de Regulamentação de 20 de junho de 2007

Lei Municipal de criação do FUNDEB Nº 847 de 29/03/2007

Lei Nº 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020

Lei Municipal Nº 1.515 de 23/03/2021 que revoga a Lei nº 847/2007