O Fundo de Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica e de Valoriza\u00e7\u00e3o dos Profissionais da Educa\u00e7\u00e3o (Fundeb) foi criado pela Emenda Constitucional n\u00ba 53\/2006 e regulamentado pela Lei n\u00ba 11.494\/2007 e pelo Decreto n\u00ba 6.253\/2007, em substitui\u00e7\u00e3o ao Fundo de Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valoriza\u00e7\u00e3o do Magist\u00e9rio (Fundef), que vigorou de 1998 a 2006.<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 um fundo especial, de natureza cont\u00e1bil e de \u00e2mbito estadual (um fundo por estado e Distrito Federal, num total de vinte e sete fundos), formado, na quase totalidade, por recursos provenientes dos impostos e transfer\u00eancias dos estados, do Distrito Federal e dos munic\u00edpios, vinculados \u00e0 educa\u00e7\u00e3o por for\u00e7a do disposto no Art. 212 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Al\u00e9m desses recursos, ainda comp\u00f5e o Fundeb, a t\u00edtulo de complementa\u00e7\u00e3o, uma parcela de recursos federais, sempre que, no \u00e2mbito de cada estado, seu valor por aluno n\u00e3o alcan\u00e7ar o m\u00ednimo definido nacionalmente. Independentemente da origem, todo o recurso gerado \u00e9 redistribu\u00eddo para aplica\u00e7\u00e3o exclusiva na educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica.<\/p>\n\n\n\n
Em 25 de dezembro de 2020 foi criada a nova Lei Federal N\u00ba 14.113\/2020.<\/strong><\/p>\n\n\n\n