O Conselho Municipal de Alimenta\u00e7\u00e3o Escolar foi criado pela Lei Municipal n\u00ba 360 de 26\/12\/1995.<\/p>\n\n\n\n
Lei Municipal de revis\u00e3o da Lei \u00ba 360 de 26\/12\/95 – N\u00ba 1.377, de 23 DE maio de 2019.<\/p>\n\n\n\n
Lei de altera\u00e7\u00e3o do art.2\u00ba N\u00ba 991\/2011 de 12\/05\/21.<\/p>\n\n\n\n
O Conselho Municipal de Alimenta\u00e7\u00e3o Escolar tem como normas: Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das diretrizes do Programa Nacional de Alimenta\u00e7\u00e3o Escolar, bem como controlar a aplica\u00e7\u00e3o dos recursos destinados \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o escolar, estabelecidas na forma o art. 2\u00ba da Lei n\u00ba11947 de 16 de junho de 2009 entre outras a\u00e7\u00f5es. O CMAE \u00e9 composto por sete membros titulares e seus pares, seu mandato \u00e9 de 4 anos, eleitos por suas representatividades e indicado pela prefeita, conforme Decreto n 5.280 de 22 de abril de 2021.<\/p>\n\n\n\n
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O Conselho Municipal de Alimenta\u00e7\u00e3o escolar de Paracambi \u00e9 organizado em Plen\u00e1rio, Presid\u00eancia e Secret\u00e1ria Executiva.<\/p>\n\n\n\n
A Presid\u00eancia do Conselho Municipal de Alimenta\u00e7\u00e3o Escola \u00e9 eleita pelo Plen\u00e1rio composta de 7 membros Titulares.<\/p>\n\n\n\n
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Composto pelos 14 membros entre titulares e suplentes Esse grupo faz visitas in loco para verificar se os recursos est\u00e3o sendo utilizados conforme determinado pelo FNDE, com relat\u00f3rio preenchido e assinado pelos membros presentes apontando poss\u00edveis irregularidades e encaminhado ao Secret\u00e1rio de Educa\u00e7\u00e3o para as devidas provid\u00eancias. Todos os membros deliberam sobre os assuntos em reuni\u00e3o e visitas, contudo apenas os titulares votam.<\/p>\n\n\n\n
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