Lei Municipal nº 360/1995, de 26 de dezembro de 1995 – Cria o Conselho de Alimentação Escolar e dá outras providências

Lei Municipal nº 991/2011, de 12 de maio de 2011 – Altera o Art. 2º da Lei Municipal nº 360/1995

Lei Municipal nº 1.377/2019, de 23 de maio de 2019 – Dispõe sobre a revisão da Lei Municipal nº 360/1995 e dá outras providências