LEIS
ANO 1997 LEI 399 17 JUNHO 97 Lei de Criação CME
ANO 2008 LEI 874 26 02 2008 ALTERA ARTIGO 3
ANO 2018 LEI 1169 18 JUNHO 2015 PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 2015 2025
ANO 2019 LEI COMPLEMENTAR 1422 23 OUTUBRO 2019
ANO 2024 LEI 1717 12 MARÇO 24 ALTERA ARTIGO 3º LEI 399 97
ANO 2024 LEI MUNICIPAL 1734 08 MAIO 2024 EDUCAÇÃO INTEGRAL
ANO 2024 LEI MUNICIPAL Nº 1748 11 SETEMBRO 2024 PRORROGAÇÃO PME
ANO 2024 NOVO REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO