SOBRE O CME

O Conselho Municipal de Educação (CME) é um órgão que tem como objetivo acompanhar e fiscalizar as políticas educacionais de um município. O CME é vinculado à Secretaria Municipal de Educação e tem funções consultivas, mobilizadoras, deliberativas e fiscalizadoras. 

Algumas das funções do CME são: 

• Assessorar o Executivo Municipal na formulação, implementação e avaliação de políticas públicas educacionais 
• Elaboração de normas complementares para o sistema de ensino 
• Proposição de medidas para melhoria das políticas educacionais 
• Acompanhamento da transferência e controle da aplicação de recursos para a educação no Município 
• Criação, ampliação, desativação e localização de escolas municipais 

A criação do CME deve ser prevista em Lei Municipal, que também define a sua composição, mandatos e estrutura de funcionamento.