Leis
- = LEI COMPLEMENTAR N° 1.363, DE 29 DE JANEIRO DE 2019
- = LEI COMPLEMENTAR N°1.292, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2018=
- = LEI COMPLEMENTAR N°1.294, DE 22 DE MARCO DE 2018=
- = LEI COMPLEMENTAR N°1.299. DE 06 DE ABRIL DE 2018=
- = LEI COMPLEMENTAR N°1.302, DE 19 DE ABRIL DE 2018.=
- = LEI COMPLEMENTAR N°1.322, DE 11 DE JULHO DE 2018=
- = LEI COMPLEMENTAR N°1.329, DE 05 DE OUTUBRO DE 2018=
- = LEI COMPLEMENTAR N°1.339, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2018=
- = LEI COMPLEMENTAR N°1.340, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2018 =
- = LEI COMPLEMENTAR N°1.340, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2018 =
- = LEI COMPLEMENTAR N°1.341. DE 06 DE NOVEMBRO DE 2018.=
- = LEI COMPLEMENTAR N°1.341. DE 06 DE NOVEMBRO DE 2018=
- = LEI COMPLEMENTAR N°1.344. DE 07 DE NOVEMBRO DE 2018=
- = LEI COMPLEMENTAR N°1.361. DE 15 DE JANEIRO DE 2019=
- = LEI COMPLEMENTAR N°1.363, DE 29 DE JANEIRO DE 2019.=
- = LEI COMPLEMENTAR N°1.365, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2019=
- = LEI COMPLEMENTAR N°1.372, DE 16 DE ABRIL DE 2019=
- = LEI COMPLEMENTAR N°1.376, DE 23 DE MAIO DE 2019 =
- = LEI COMPLEMENTAR N°1.378. DE 23 DE MAIO DE 2019=
- = LEI COMPLEMENTAR N°1.380, DE 04 DE JUNHO DE 2019=
- = LEI COMPLEMENTAR N°1.381, DE 04 DE JUNHO DE 2019 =
- = LEI COMPLEMENTAR N°1.382. DE 04 DE JUNHO DE 2019 =
- = LEI COMPLEMENTAR N°1.383, DE 04 DE JUNHO DE 2019=
- = LEI MUNICIPAL N° 1.215. DE 13 DE MARCO DE 2017=
- = LEI MUNICIPAL N° 1.216, DE 14 DE MARCO DE 2017=
- = LEI MUNICIPAL N° 1.216, DE 14 DE MARÇO DE 2017=
- = LEI MUNICIPAL N° 1.217, DE 14 DE MARÇO DE 2017=
- = LEI MUNICIPAL N° 1.218, DE 17 DE MARÇO DE 2017=
- = LEI MUNICIPAL N° 1.219, DE 07 DE ABRIL DE 2017=
- = LEI MUNICIPAL N° 1.220, DE 18 DE ABRIL DE 2017=
- = LEI MUNICIPAL N° 1.222, DE 25 DE ABRIL DE 2017=
- = LEI MUNICIPAL N° 1.235, DE 20 DE JUNHO DE 2017=
- = LEI MUNICIPAL N° 1.237, DE 20 DE JUNHO DE 2017=
- = LEI MUNICIPAL N° 1.238, DE 20 DE JUNHO DE 2017=
- = LEI MUNICIPAL N° 1.251, DE 16 DE AGOSTO DE 2017=
- = LEI MUNICIPAL N° 1.309. DE 14 DE MAIO DE 2013=
- = LEI MUNICIPAL N° 1.311, DE 21 DE MAIO DE 2018=
- = LEI MUNICIPAL N° 1.343, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2018=
- = LEI MUNICIPAL N° 1.355. DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018=
- = LEI MUNICIPAL N°1.293, DE 09 DE MARCO DE 2018=
- = LEI MUNICIPAL N°1.297, DE 22 DE MARCO DE 2018=
- = LEI MUNICIPAL N°1.300, DE 13 DE ABRIL DE 2018=
- = LEI MUNICIPAL N°1.308, DE 14 DE MAIO DE 2018=
- = LEI MUNICIPAL N°1.314, DE 23 DE MAIO DE 2018=
- = LEI MUNICIPAL N°1.315, DE 25 DE MAIO DE 2018=
- = LEI MUNICIPAL N°1.317, DE 15 DE JUNHO DE 2018 =
- = LEI MUNICIPAL N°1.318. DE 05 DE JUNHO DE 2018=
- = LEI MUNICIPAL N°1.362/2019, DE 29 DE JANEIRO 2019=
- = LEI MUNICIPAL N°1.364, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2019=
- = LEI MUNICIPAL N°1.366, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2019=
- = LEI MUNICIPAL N°1.367, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2019=
- = LEI MUNICIPAL N°1.369, DE 15 DE MARCO DE 2019=
- = LEI MUNICIPAL N°1.370, DE 02 DE ABRIL DE 2019 =
- = LEI MUNICIPAL N°1.373, DE 16 DE ABRIL DE 2019=
- = LEI MUNICIPAL N°1.374, DE 30 DE ABRIL DE 2019=
- = LEI MUNICIPAL N°1.379. DE 30 DE MAIO DE 2019=
- = LEI MUNICIPAL Nº 1.354. DE 07 DE DEZEMBRO DE 2018 =
- = LEI MUNICIPAL Nº. 1.353, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018=
- = LEI MUNICIPAL Nº1.352 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018=
- = LEI ORDINÁRIA N° 1.234 DE 08 DE JUNHO DE 2017=
- = LEI ORDINÁRIA N° 1.304, DE 07 DE MAIO DE 2018=
- = LEI ORDINÁRIA N°1.321, DE 09 DE JULHO DE 2018=
- = LEI ORDINÁRIA N°1.323 DE 22 DE AGOSTO DE 2018=
- = LEI ORDINÁRIA N°1.324. DE 22 DE AGOSTO DE 2018=
- = LEI ORDINÁRIA N°1.349, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018=
- = LEI ORDINÁRIA N°1.371, 16 DE ABRIL DE 2019=
- =LEI MUNICIPAL N°1.368, DE 15 DE MARCO DE 2019=
- =LEI MUNICIPAL N° 1.290, DE 09 DE JANEIRO DE 2018=
- =LEI MUNICIPAL N°1.358, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018=
- =LEI MUNICIPAL N°1.358, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018=
- =LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL nº 326/1994= (texto consolidado com a revisão feita pela Lei Complementar Municipal nº 1.225/2017, e alterações promovidas pelas Leis Complementares nº1.316/2018, 1.329/2018 e 1.363/2019)
- =LEI COMPLEMENTAR N° 1.252, DE 30 DE AGOSTO DE 2017=
- =LEI COMPLEMENTAR N°1.295, DE 22 DE MARCO DE 2018=
- =LEI COMPLEMENTAR N°1.310. DE 21 DE MAIO DE 2018=
- =LEI COMPLEMENTAR N°1.313 DE 21 DE MAIO DE 2018=
- =LEI COMPLEMENTAR N°1.316, DE 28 DE MAIO DE 2018=
- =LEI COMPLEMENTAR N°1.327, DE 26 DE SETEMBRO DE 2018=
- =LEI COMPLEMENTAR N°1.332, DE 24 DE OUTUBRO DE 2018=
- =LEI COMPLEMENTAR N°1.342. DE 06 DE NOVEMBRO DE 2018=
- =LEI COMPLEMENTAR N°1.360, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2018=
- =Lei Complementar Nº. 1.375, de 16 de Maio de 2019=
- =LEI COMPLEMENTAR Nº1.301 DE 19 DE ABRIL DE 2018=
- =LEI COMPLEMENTAR Nº1.347 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018=
- =LEI MUNICIPAL N° 1.236, DE 08 DE JUNHO DE 2017=
- =LEI MUNICIPAL N° 1.239, DE 20 DE JUNHO DE 2017=
- =LEI MUNICIPAL N° 1.240, DE 22 DE JUNHO DE 2017=
- =LEI MUNICIPAL N° 1.241, DE 22 DE JUNHO DE 2017=
- =LEI MUNICIPAL N° 1.242, DE 27 DE JUNHO DE 2017=
- =LEI MUNICIPAL N° 1.243, DE 27 DE JUNHO DE 2017=
- =LEI MUNICIPAL N° 1.244, DE 20 DE JUNHO DE 2017=
- =LEI MUNICIPAL N° 1.245, DE 20 DE JUNHO DE 2017=
- =LEI MUNICIPAL N° 1.246, DE 27 DE JUNHO DE 2017=
- =LEI MUNICIPAL N° 1.250, DE 11 DE AGOSTO DE 2017=
- =LEI MUNICIPAL N° 1.307. DE 10 DE MAIO DE 2018=
- =LEI MUNICIPAL N° 1.328. DE 05 DE OUTUBRO DE 2018=
- =LEI MUNICIPAL N° 1.330, DE 10 DE OUTUBRO DE 2018=
- =LEI MUNICIPAL N° 1.331, DE 10 DE OUTUBRO DE 2018=
- =LEI MUNICIPAL N°1.296, DE 22 DE MARCO DE 2018=
- =LEI MUNICIPAL N°1.298 DE 04 DE ABRIL DE 2018=
- =LEI MUNICIPAL N°1.306. DE 10 DE MAIO DE 2018=
- =LEI MUNICIPAL N°1.312. DE 21 DE MAIO DE 2018=
- =LEI MUNICIPAL N°1.320. DE 25 DE JUNHO DE 2018=
- =LEI MUNICIPAL N°1.326, DE 27 DE AGOSTO DE 2018=
- =LEI MUNICIPAL N°1.333. DE 29 DE OUTUBRO DE 2018=
- =LEI MUNICIPAL N°1.334 DE 29 DE OUTUBRO DE 2018=
- =LEI MUNICIPAL N°1.335, DE 29 DE OUTUBRODE 2018=
- =LEI MUNICIPAL N°1.336 DE 29 DE OUTUBRODE 2018=
- =LEI MUNICIPAL N°1.337, DE 29 DE OUTUBRO DE 2018=
- =LEI MUNICIPAL N°1.338, DE 29 DE OUTUBRO DE 2018=
- =LEI MUNICIPAL N°1.345, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018=
- =LEI MUNICIPAL N°1.346, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018=
- =LEI MUNICIPAL N°1.351, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018=
- =LEI MUNICIPAL N°1.356, DE 19 DE ZEMBRO DE 2018=
- =LEI MUNICIPAL N°1.357, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018=
- =LEI MUNICIPAL N°1.359, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018=
- =LEI MUNICIPAL Nº 1.291DE 19 DE JANEIRO DE 2018 =
- =LEI ORDINÁRIA N° 1.233, DE 08 DE JUNHO DE 2017=
- =LEI ORDINÁRIA N° 1.248, DE 03 DE AGOSTO DE 2017=
- =LEI ORDINÁRIA N° 1.249. DE 11 DE AGOSTO DE 2017=
- =LEI ORDINÁRIA N° 1.319, DE 25 DE JUNHO DE 2018=
- =LEI ORDINÁRIA N°1.325 DE 24 DE AGOSTO DE 2018=
- =LEI ORDINÁRIA N°1.350, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018=
- =LEI ORDINÁRIA Nº 1.303, DE 19 DE ABRIL DE 2018.=
- alterações promovidas pelas Leis Complementares nº1.316/2018, 1.329/2018 e 1.363/2019)
- LEI COMPLEMENTAR N° 1.361, DE 15 DE JANEIRO DE 2019
- LEI COMPLEMENTAR N° 1.365, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2019
- LEI COMPLEMENTAR N° 1.372, DE 16 DE ABRIL DE 2019
- LEI COMPLEMENTAR N° 1.376, DE 23 DE MAIO DE 2019
- LEI COMPLEMENTAR N° 1.378, DE 23 DE MAIO DE 2019
- LEI COMPLEMENTAR N° 1.380, DE 04 DE JUNHO DE 2019
- LEI COMPLEMENTAR N° 1.381, DE 04 DE JUNHO DE 2019
- LEI COMPLEMENTAR N° 1.382. DE 04 DE JUNHO DE 2019
- LEI COMPLEMENTAR N° 1.387, DE 02 DE JULHO DE 2019
- LEI COMPLEMENTAR N° 1.388, DE 02 DE JULHO DE 2019
- LEI COMPLEMENTAR N° 1.390, DE 28 DE AGOSTO DE 2019
- LEI COMPLEMENTAR Nº 1,547, DE 17 DE SETEMBRO DE 2021
- LEI COMPLEMENTAR Nº 1.375, DE 16 DE MAIO DE 2019
- LEI COMPLEMENTAR Nº 1.395, DE 10 DE SETEMBRO DE 2019
- LEI COMPLEMENTAR Nº 1.397, DE 10 DE SETEMBRO DE 2019
- LEI COMPLEMENTAR Nº 1.418, DE 11 DE OUTUBRO DE 2019
- LEI COMPLEMENTAR Nº 1.432, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019
- LEI COMPLEMENTAR Nº 1.437, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019
- LEI COMPLEMENTAR Nº 1.462, DE 03 DE MARÇO DE 2020
- LEI COMPLEMENTAR Nº 1.463, DE 03 DE MARÇO DE 2020
- LEI COMPLEMENTAR Nº 1.466, DE 12 DE MARÇO DE 2020
- LEI COMPLEMENTAR Nº 1.467, DE 13 DE MARÇO DE 2020
- LEI COMPLEMENTAR Nº 1.489, DE 28 DE SETEMBRO DE 2020
- LEI COMPLEMENTAR Nº 1.516, DE 24 DE MARÇO DE 2021
- LEI COMPLEMENTAR Nº 1.533, DE 18 DE AGOSTO DE 2021
- LEI COMPLEMENTAR Nº 1.535, DE 23 DE AGOSTO DE 2021
- LEI COMPLEMENTAR Nº 1.546, DE 15 DE SETEMBRO DE 2021
- LEI COMPLEMENTAR Nº 1.559, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021
- LEI COMPLEMENTAR Nº 1.575, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021
- LEI COMPLEMENTAR Nº 1.576, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021
- LEI COMPLEMENTAR Nº 1.583, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021
- LEI COMPLEMENTAR Nº 1.584, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021
- LEI COMPLEMENTAR Nº 1.589, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2021.
- LEI COMPLEMENTAR Nº 1.595, DE 24 DE MARÇO DE 2022
- LEI COMPLEMENTAR Nº 1.595, DE 24 DE MARÇO DE 2022.
- LEI COMPLEMENTAR Nº 1.596, DE 24 DE MARÇO DE 2022
- LEI COMPLEMENTAR Nº 1.596, DE 24 DE MARÇO DE 2022
- LEI COMPLEMENTAR Nº 1.597, DE 24 DE MARÇO DE 2022
- LEI COMPLEMENTAR Nº 1.598, DE 24 DE MARÇO DE 2022
- LEI COMPLEMENTAR Nº 1.598, DE 24 DE MARÇO DE 2022
- LEI COMPLEMENTAR Nº 1.605, DE 08 DE ABRIL DE 2022
- LEI COMPLEMENTAR Nº 1.609, DE 25 DE MAIO DE 2022
- LEI COMPLEMENTAR Nº 1.622, DE 05 DE JULHO DE 2022
- LEI MUNCIPAL Nº 1.399, DE 10 DE SETEMBRO DE 2019.
- LEI MUNCIPAL Nº 1.406, DE 26 DE SETEMBRO DE 2019
- LEI MUNICIPAL N.º 1.495, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2020
- LEI MUNICIPAL N° 1.214, DE 13 DE MARCO DE 2017
- LEI MUNICIPAL N° 1.221, DE 27 DE ABRIL DE 2017
- LEI MUNICIPAL N° 1.223, DE 09 DE MAIO DE 2017
- LEI MUNICIPAL N° 1.224, DE 16 DE MAIO DE 2017
- LEI MUNICIPAL N° 1.228, DE 04 DE MAIO DE 2017
- LEI MUNICIPAL N° 1.229, DE 30 DE MAIO DE 2017
- LEI MUNICIPAL N° 1.230, DE 20 DE ABRIL DE 2017
- LEI MUNICIPAL N° 1.231, DE 04 DE MAIO DE 2017
- LEI MUNICIPAL N° 1.305, DE 09 DE MAIO DE 2018.
- LEI MUNICIPAL N° 1.362/2019, DE 29 DE JANEIRO 2019
- LEI MUNICIPAL N° 1.364, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2019
- LEI MUNICIPAL N° 1.366, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2019
- LEI MUNICIPAL N° 1.367, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2019
- LEI MUNICIPAL N° 1.369, DE 15 DE MARCO DE 2019
- LEI MUNICIPAL N° 1.370, DE 02 DE ABRIL DE 2019
- LEI MUNICIPAL N° 1.373, DE 16 DE ABRIL DE 2019
- LEI MUNICIPAL N° 1.374, DE 30 DE ABRIL DE 2019
- LEI MUNICIPAL N° 1.377, DE 23 DE MAIO DE 2019
- LEI MUNICIPAL N° 1.379. DE 30 DE MAIO DE 2019
- LEI MUNICIPAL N° 1.384, DE 06 DE JUNHO DE 2019
- LEI MUNICIPAL N° 1.385, DE 06 DE JUNHO DE 2019
- LEI MUNICIPAL N° 1.386, DE 18 DE JUNHO DE 2019
- LEI MUNICIPAL N° 1.389, DE 28 DE AGOSTO DE 2019
- LEI MUNICIPAL N° 1.392, DE 28 DE AGOSTO DE 2019
- LEI MUNICIPAL N°1.226, DE 11 DE MAIO DE 2017
- LEI MUNICIPAL N°1.232, DE 08 DE JUNHO DE 2017
- LEI MUNICIPAL Nº 1.268, DE 15 DE MARÇO DE 2019
- LEI MUNICIPAL Nº 1.393, DE 04 DE SETEMBRO DE 2019
- LEI MUNICIPAL Nº 1.394 DE 05 DE SETEMBRO DE 2019
- LEI MUNICIPAL Nº 1.396, DE 10 DE SETEMBRO DE 2019
- LEI MUNICIPAL Nº 1.398, DE 10 DE SETEMBRO DE 2019.
- LEI MUNICIPAL Nº 1.401, DE 18 DE SETEMBRO DE 2019
- LEI MUNICIPAL Nº 1.402, DE 28 DE SETENBRO DE 2019
- LEI MUNICIPAL Nº 1.403, DE 18 DE SETEMBRO DE 2019
- LEI MUNICIPAL Nº 1.404, DE 23 DE SETEMBRO DE 2019
- LEI MUNICIPAL Nº 1.407, DE 26 DE SETEMBRO DE 2019
- LEI MUNICIPAL Nº 1.408, DE 30 DE SETEMBRO DE 2019
- LEI MUNICIPAL Nº 1.411, DE 03 DE OUTUBRO DE 2019
- LEI MUNICIPAL Nº 1.412 DE 03 DE OUTUBRO DE 2019
- LEI MUNICIPAL Nº 1.413 DE 03 DE OUTUBRO DE 2019
- LEI MUNICIPAL Nº 1.414, DE 04 DE OUTUBRO DE 2019
- LEI MUNICIPAL Nº 1.414, DE 04 DE OUTUBRO DE 2019
- LEI MUNICIPAL Nº 1.415, DE 11 DE OUTUBRO DE 2019
- LEI MUNICIPAL Nº 1.416, DE 11 DE OUTUBRO DE 2019
- LEI MUNICIPAL Nº 1.417, DE 11 DE OUTUBRO DE 2019
- LEI MUNICIPAL Nº 1.419, DE 17 DE OUTUBRO DE 2019
- LEI MUNICIPAL Nº 1.420, DE 18 DE OUTUBRO DE 2019
- LEI MUNICIPAL Nº 1.423, DE 31 DE OUTUBRO DE 2019
- LEI MUNICIPAL Nº 1.424, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2019
- LEI MUNICIPAL Nº 1.425, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2019.
- LEI MUNICIPAL Nº 1.426, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2019
- LEI MUNICIPAL Nº 1.427, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2019.
- LEI MUNICIPAL Nº 1.428, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2019
- LEI MUNICIPAL Nº 1.429, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2019
- LEI MUNICIPAL Nº 1.430, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2019
- LEI MUNICIPAL Nº 1.431, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019
- LEI MUNICIPAL Nº 1.433, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2019
- LEI MUNICIPAL Nº 1.434. DE 22 DE NOVEMBRO DE 2019
- LEI MUNICIPAL Nº 1.435, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2019
- LEI MUNICIPAL Nº 1.436, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2019
- LEI MUNICIPAL Nº 1.464, DE 06 DE MARÇO DE 2020