Leis
- = LEI COMPLEMENTAR N° 1.363, DE 29 DE JANEIRO DE 2019
- = LEI COMPLEMENTAR N°1.292, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2018=
- = LEI COMPLEMENTAR N°1.294, DE 22 DE MARCO DE 2018=
- = LEI COMPLEMENTAR N°1.299. DE 06 DE ABRIL DE 2018=
- = LEI COMPLEMENTAR N°1.302, DE 19 DE ABRIL DE 2018.=
- = LEI COMPLEMENTAR N°1.322, DE 11 DE JULHO DE 2018=
- = LEI COMPLEMENTAR N°1.329, DE 05 DE OUTUBRO DE 2018=
- = LEI COMPLEMENTAR N°1.339, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2018=
- = LEI COMPLEMENTAR N°1.340, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2018 =
- = LEI COMPLEMENTAR N°1.340, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2018 =
- = LEI COMPLEMENTAR N°1.341. DE 06 DE NOVEMBRO DE 2018.=
- = LEI COMPLEMENTAR N°1.341. DE 06 DE NOVEMBRO DE 2018=
- = LEI COMPLEMENTAR N°1.344. DE 07 DE NOVEMBRO DE 2018=
- = LEI COMPLEMENTAR N°1.361. DE 15 DE JANEIRO DE 2019=
- = LEI COMPLEMENTAR N°1.363, DE 29 DE JANEIRO DE 2019.=
- = LEI COMPLEMENTAR N°1.365, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2019=
- = LEI COMPLEMENTAR N°1.372, DE 16 DE ABRIL DE 2019=
- = LEI COMPLEMENTAR N°1.376, DE 23 DE MAIO DE 2019 =
- = LEI COMPLEMENTAR N°1.378. DE 23 DE MAIO DE 2019=
- = LEI COMPLEMENTAR N°1.380, DE 04 DE JUNHO DE 2019=
- = LEI COMPLEMENTAR N°1.381, DE 04 DE JUNHO DE 2019 =
- = LEI COMPLEMENTAR N°1.382. DE 04 DE JUNHO DE 2019 =
- = LEI COMPLEMENTAR N°1.383, DE 04 DE JUNHO DE 2019=
- = LEI COMPLEMENTAR N°1.387. DE 02 DE JULHO DE 2019.=
- = LEI COMPLEMENTAR N°1.388. DE 02 DE JULHO DE 2019=
- = LEI COMPLEMENTAR N°1.390, DE 28 DE AGOSTO DE 2019=
- = LEI COMPLEMENTAR N°1.399, DE 10 DE SETEMBRO DE 2019=
- = LEI COMPLEMENTAR N°1.418 DE 11 DE OUTUBRO DE 2019=
- = LEI COMPLEMENTAR N°1.422 DE 23 DE OUTUBRO DE 2019=
- = LEI COMPLEMENTAR Nº 1.397 DE 10 DE SETEMBRO DE 2019 =
- = LEI MUNICIPAL N° 1.215. DE 13 DE MARCO DE 2017=
- = LEI MUNICIPAL N° 1.216, DE 14 DE MARCO DE 2017=
- = LEI MUNICIPAL N° 1.216, DE 14 DE MARÇO DE 2017=
- = LEI MUNICIPAL N° 1.217, DE 14 DE MARÇO DE 2017=
- = LEI MUNICIPAL N° 1.218, DE 17 DE MARÇO DE 2017=
- = LEI MUNICIPAL N° 1.219, DE 07 DE ABRIL DE 2017=
- = LEI MUNICIPAL N° 1.220, DE 18 DE ABRIL DE 2017=
- = LEI MUNICIPAL N° 1.222, DE 25 DE ABRIL DE 2017=
- = LEI MUNICIPAL N° 1.235, DE 20 DE JUNHO DE 2017=
- = LEI MUNICIPAL N° 1.237, DE 20 DE JUNHO DE 2017=
- = LEI MUNICIPAL N° 1.238, DE 20 DE JUNHO DE 2017=
- = LEI MUNICIPAL N° 1.251, DE 16 DE AGOSTO DE 2017=
- = LEI MUNICIPAL N° 1.309. DE 14 DE MAIO DE 2013=
- = LEI MUNICIPAL N° 1.311, DE 21 DE MAIO DE 2018=
- = LEI MUNICIPAL N° 1.343, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2018=
- = LEI MUNICIPAL N° 1.355. DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018=
- = LEI MUNICIPAL N°1.293, DE 09 DE MARCO DE 2018=
- = LEI MUNICIPAL N°1.297, DE 22 DE MARCO DE 2018=
- = LEI MUNICIPAL N°1.300, DE 13 DE ABRIL DE 2018=
- = LEI MUNICIPAL N°1.308, DE 14 DE MAIO DE 2018=
- = LEI MUNICIPAL N°1.314, DE 23 DE MAIO DE 2018=
- = LEI MUNICIPAL N°1.315, DE 25 DE MAIO DE 2018=
- = LEI MUNICIPAL N°1.317, DE 15 DE JUNHO DE 2018 =
- = LEI MUNICIPAL N°1.318. DE 05 DE JUNHO DE 2018=
- = LEI MUNICIPAL N°1.362/2019, DE 29 DE JANEIRO 2019=
- = LEI MUNICIPAL N°1.364, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2019=
- = LEI MUNICIPAL N°1.366, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2019=
- = LEI MUNICIPAL N°1.367, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2019=
- = LEI MUNICIPAL N°1.369, DE 15 DE MARCO DE 2019=
- = LEI MUNICIPAL N°1.370, DE 02 DE ABRIL DE 2019 =
- = LEI MUNICIPAL N°1.373, DE 16 DE ABRIL DE 2019=
- = LEI MUNICIPAL N°1.374, DE 30 DE ABRIL DE 2019=
- = LEI MUNICIPAL N°1.379. DE 30 DE MAIO DE 2019=
- = LEI MUNICIPAL N°1.384, DE 06 DE JUNHO DE 2019=
- = LEI MUNICIPAL N°1.386, DE 18 DE JUNHO DE 2019=
- = LEi MUNICIPAL N°1.389, DE 28 DE AGOSTO DE 2019=
- = LEI MUNICIPAL N°1.398, DE 05 DE SETEMBRO DE 2019=
- = LEI MUNICIPAL N°1.400, DE 10 DE SETEMBRO DE 2019=
- = LEI MUNICIPAL N°1.401, DE 18 DE SETEMBRO DE 2019=
- = LEI MUNICIPAL N°1.402, DE 18 DE SETEMBRO DE 2019=
- = LEI MUNICIPAL N°1.403, DE 18 DE SETEMBRO DE 2019=
- = LEI MUNICIPAL N°1.404, DE 23 DE SETEMBRO DE 2019=
- = LEI MUNICIPAL N°1.407 DE 26 DE SETEMBRO DE 2019=
- = LEI MUNICIPAL N°1.408 DE 30 DE SETEMBRO DE 2019=
- = LEI MUNICIPAL N°1.408 DE 30 DE SETEMBRO DE 2019=
- = LEI MUNICIPAL N°1.411. DE 03 DE OUTUBRO DE 2019=
- = LEI MUNICIPAL N°1.412. DE 03 DE OUTUBRO DE 2019=
- = LEI MUNICIPAL N°1.413 DE 03 DE OUTUBRO DE 2019=
- = LEI MUNICIPAL N°1.414 DE 04 DE OUTUBRO DE 2019=
- = LEI MUNICIPAL N°1.415 DE 11 DE OUTUBRO DE 2019=
- = LEI MUNICIPAL N°1.416 DE 11 DE OUTUBRO DE 2019=
- = LEI MUNICIPAL N°1.417 DE 11 DE OUTUBRO DE 2019=
- = LEI MUNICIPAL N°1.418 DE 11 DE OUTUBRO DE 2019=
- = LEI MUNICIPAL N°1.419 DE 17 DE OUTUBRO DE 2019=
- = LEI MUNICIPAL N°1.420 DE 18 DE OUTUBRO DE 2019=
- = LEI MUNICIPAL N°1.423 DE 31 DE OUTUBRO DE 2019=
- = LEI MUNICIPAL N°1.424 DE 31 DE OUTUBRO DE 2019=
- = LEI MUNICIPAL N°1.425 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2019=
- = LEI MUNICIPAL N°1.426 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2019=
- = LEI MUNICIPAL N°1.427 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2019=
- = LEI MUNICIPAL N°1.441, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2019=
- = LEI MUNICIPAL N°1.442, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2019=
- = LEI MUNICIPAL N°1.443, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2019=
- = LEI MUNICIPAL Nº 1.257, DE 20 DE SETEMBRO DE 2017=
- = LEI MUNICIPAL Nº 1.354. DE 07 DE DEZEMBRO DE 2018 =
- = LEI MUNICIPAL Nº 1.428, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2019 =
- = LEI MUNICIPAL Nº 1.429, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2019 =
- = LEI MUNICIPAL Nº 1.430, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2019 =
- = LEI MUNICIPAL Nº 1.431, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019 =
- = LEI MUNICIPAL Nº 1.444, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2019 =
- = LEI MUNICIPAL Nº 1.624, DE 25 DE JULHO DE 2022=
- = LEI MUNICIPAL Nº 1.625, DE 25 DE JULHO DE 2022=
- = LEI MUNICIPAL Nº. 1.353, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018=
- = LEI MUNICIPAL Nº1.352 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018=
- = LEI MUNICIPAL Nº1.451 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019 =
- = LEI ORDINÁRIA N° 1.234 DE 08 DE JUNHO DE 2017=
- = LEI ORDINÁRIA N° 1.304, DE 07 DE MAIO DE 2018=
- = LEI ORDINÁRIA N°1.321, DE 09 DE JULHO DE 2018=
- = LEI ORDINÁRIA N°1.323 DE 22 DE AGOSTO DE 2018=
- = LEI ORDINÁRIA N°1.324. DE 22 DE AGOSTO DE 2018=
- = LEI ORDINÁRIA N°1.349, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018=
- = LEI ORDINÁRIA N°1.371, 16 DE ABRIL DE 2019=
- = LEI ORDINÁRIA N°1.405, DE 23 DE SETEMBRO DE 2019=
- = LEI ORDINÁRIA N°1.409 DE 02 DE OUTUBRO DE 2019=
- = LEI ORDINÁRIA N°1.410 DE 02 DE OUTUBRO DE 2019=
- = LEI ORDINÁRIA N°1.421 DE 23 DE OUTUBRO DE 2019=
- =LEI MUNICIPAL N° 1.391, DE 28 DE AGOSTO DE 2019=
- =LEI MUNICIPAL N°1.368, DE 15 DE MARCO DE 2019=
- =LEI MUNICIPAL N° 1.290, DE 09 DE JANEIRO DE 2018=
- =LEI MUNICIPAL N°1.358, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018=
- =LEI MUNICIPAL N°1.358, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018=
- =LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 1.225, DE 19 DE MAIO DE 2017=
- =LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL nº 326/1994= (texto consolidado com a revisão feita pela Lei Complementar Municipal nº 1.225/2017, e alterações promovidas pelas Leis Complementares nº1.316/2018, 1.329/2018 e 1.363/2019)
- =LEI COMPLEMENTAR N. °1.432, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019=
- =LEI COMPLEMENTAR N° 1.252, DE 30 DE AGOSTO DE 2017=
- =LEI COMPLEMENTAR N° 1.259, DE 22 DE SETEMBRO DE 2017=
- =LEI COMPLEMENTAR N° 1.262, DE 29 DE SETEMBRODE 2017=
- =LEI COMPLEMENTAR N° 1.264, DE 16 DE OUTUBRO DE 2017=
- =LEI COMPLEMENTAR N° 1.266, DE 16 DE OUTUBRO DE 2017=
- =LEI COMPLEMENTAR N° 1.271, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2017=
- =LEI COMPLEMENTAR N° 1.275, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2017
- =LEI COMPLEMENTAR N°1.295, DE 22 DE MARCO DE 2018=
- =LEI COMPLEMENTAR N°1.310. DE 21 DE MAIO DE 2018=
- =LEI COMPLEMENTAR N°1.313 DE 21 DE MAIO DE 2018=
- =LEI COMPLEMENTAR N°1.316, DE 28 DE MAIO DE 2018=
- =LEI COMPLEMENTAR N°1.327, DE 26 DE SETEMBRO DE 2018=
- =LEI COMPLEMENTAR N°1.332, DE 24 DE OUTUBRO DE 2018=
- =LEI COMPLEMENTAR N°1.342. DE 06 DE NOVEMBRO DE 2018=
- =LEI COMPLEMENTAR N°1.360, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2018=
- =LEI COMPLEMENTAR N°1.437, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019=
- =LEI COMPLEMENTAR N°1.439, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2019=
- =LEI COMPLEMENTAR N°1.440, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2019=
- =LEI COMPLEMENTAR Nº 1.284, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017=
- =Lei Complementar Nº. 1.375, de 16 de Maio de 2019=
- =LEI COMPLEMENTAR Nº1.301 DE 19 DE ABRIL DE 2018=
- =LEI COMPLEMENTAR Nº1.347 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018=
- =LEI COMPLEMENTAR Nº1.395 DE 10 DE SETEMBRO DE 2019=
- =LEI MUNICIPAL 1.396 DE 10 DE SETEMBRO DE 2019.=
- =LEI MUNICIPAL N° 1.236, DE 08 DE JUNHO DE 2017=
- =LEI MUNICIPAL N° 1.239, DE 20 DE JUNHO DE 2017=
- =LEI MUNICIPAL N° 1.240, DE 22 DE JUNHO DE 2017=
- =LEI MUNICIPAL N° 1.241, DE 22 DE JUNHO DE 2017=
- =LEI MUNICIPAL N° 1.242, DE 27 DE JUNHO DE 2017=
- =LEI MUNICIPAL N° 1.243, DE 27 DE JUNHO DE 2017=
- =LEI MUNICIPAL N° 1.244, DE 20 DE JUNHO DE 2017=
- =LEI MUNICIPAL N° 1.245, DE 20 DE JUNHO DE 2017=
- =LEI MUNICIPAL N° 1.246, DE 27 DE JUNHO DE 2017=
- =LEI MUNICIPAL N° 1.247, DE 05 DE JULHO DE 2017=
- =LEI MUNICIPAL N° 1.250, DE 11 DE AGOSTO DE 2017=
- =LEI MUNICIPAL N° 1.258, DE 22 DE SETEMBRO DE 2017=
- =LEI MUNICIPAL N° 1.260, DE 26 DE SETEMBRO DE 2017=
- =LEI MUNICIPAL N° 1.263, DE 05 DE OUTUBRO DE 2017=
- =LEI MUNICIPAL N° 1.265, DE 16 DE OUTUBRO DE 2017=
- =LEI MUNICIPAL N° 1.267, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2017=
- =LEI MUNICIPAL N° 1.268, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2017=
- =LEI MUNICIPAL N° 1.269, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2017=
- =LEI MUNICIPAL N° 1.270, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2017=
- =LEI MUNICIPAL N° 1.272, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2017=
- =LEI MUNICIPAL N° 1.273, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2017=
- =LEI MUNICIPAL N° 1.274, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2017=
- =LEI MUNICIPAL N° 1.276, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2017=
- =LEI MUNICIPAL N° 1.277, 24 DE NOVEMBRO DE 2017=
- =LEI MUNICIPAL N° 1.280, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2017=
- =LEI MUNICIPAL N° 1.281, DE 27 DE DEZEMBRO DO 2017=
- =LEI MUNICIPAL N° 1.285, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017=
- =LEI MUNICIPAL N° 1.286, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017=
- =LEI MUNICIPAL N° 1.287, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017=
- =LEI MUNICIPAL N° 1.288, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017=
- =LEI MUNICIPAL N° 1.307. DE 10 DE MAIO DE 2018=
- =LEI MUNICIPAL N° 1.328. DE 05 DE OUTUBRO DE 2018=
- =LEI MUNICIPAL N° 1.330, DE 10 DE OUTUBRO DE 2018=
- =LEI MUNICIPAL N° 1.331, DE 10 DE OUTUBRO DE 2018=
- =LEI MUNICIPAL N°1.296, DE 22 DE MARCO DE 2018=
- =LEI MUNICIPAL N°1.298 DE 04 DE ABRIL DE 2018=
- =LEI MUNICIPAL N°1.306. DE 10 DE MAIO DE 2018=
- =LEI MUNICIPAL N°1.312. DE 21 DE MAIO DE 2018=
- =LEI MUNICIPAL N°1.320. DE 25 DE JUNHO DE 2018=
- =LEI MUNICIPAL N°1.326, DE 27 DE AGOSTO DE 2018=
- =LEI MUNICIPAL N°1.333. DE 29 DE OUTUBRO DE 2018=
- =LEI MUNICIPAL N°1.334 DE 29 DE OUTUBRO DE 2018=
- =LEI MUNICIPAL N°1.335, DE 29 DE OUTUBRODE 2018=
- =LEI MUNICIPAL N°1.336 DE 29 DE OUTUBRODE 2018=
- =LEI MUNICIPAL N°1.337, DE 29 DE OUTUBRO DE 2018=
- =LEI MUNICIPAL N°1.338, DE 29 DE OUTUBRO DE 2018=
- =LEI MUNICIPAL N°1.345, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018=
- =LEI MUNICIPAL N°1.346, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018=
- =LEI MUNICIPAL N°1.351, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018=
- =LEI MUNICIPAL N°1.356, DE 19 DE ZEMBRO DE 2018=
- =LEI MUNICIPAL N°1.357, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018=
- =LEI MUNICIPAL N°1.359, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018=
- =LEI MUNICIPAL N°1.385, DE 06 DE JUNHO DE 2019=
- =LEI MUNICIPAL N°1.406, DE 26 DE SETEMBRO DE 2019=
- =LEI MUNICIPAL N°1.433, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2019=
- =LEI MUNICIPAL N°1.434, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2019=
- =LEI MUNICIPAL N°1.435, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2019=
- =LEI MUNICIPAL N°1.436, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2019=
- =LEI MUNICIPAL N°1.438, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2019=
- =LEI MUNICIPAL Nº 1.227, DE 11 DE MAIO DE 2017=
- =LEI MUNICIPAL Nº 1.253, DE 05 DE SETEMBRO DE 2017=
- =LEI MUNICIPAL Nº 1.254, DE 13 DE SETEMBRO DE 2017=
- =LEI MUNICIPAL Nº 1.256, DE 20 DE SETEMBRO DE 2017=
- =LEI MUNICIPAL Nº 1.278, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2017=
- =LEI MUNICIPAL Nº 1.279, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2017=
- =LEI MUNICIPAL Nº 1.289, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017=
- =LEI MUNICIPAL Nº 1.291DE 19 DE JANEIRO DE 2018 =
- =Lei Municipal Nº 1.393 DE 04 DE SETEMBRO DE 2019.=
- =Lei Municipal Nº 1.394 de 05 de Setembro de 2019.=
- =LEI MUNICIPAL ORDINÁRIA N° 1.255, DE 15 DE SETEMBRO DE 2017=
- =LEI ORDINÁRIA N° 1.233, DE 08 DE JUNHO DE 2017=
- =LEI ORDINÁRIA N° 1.248, DE 03 DE AGOSTO DE 2017=
- =LEI ORDINÁRIA N° 1.249. DE 11 DE AGOSTO DE 2017=
- =LEI ORDINÁRIA N° 1.319, DE 25 DE JUNHO DE 2018=
- =LEI ORDINÁRIA N°1.325 DE 24 DE AGOSTO DE 2018=
- =LEI ORDINÁRIA N°1.350, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018=
- =LEI ORDINÁRIA Nº 1.303, DE 19 DE ABRIL DE 2018.=
- alterações promovidas pelas Leis Complementares nº1.316/2018, 1.329/2018 e 1.363/2019)
- LEI COMPLEMENTAR N° 1.361, DE 15 DE JANEIRO DE 2019
- LEI COMPLEMENTAR N° 1.365, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2019
- LEI COMPLEMENTAR N° 1.372, DE 16 DE ABRIL DE 2019
- LEI COMPLEMENTAR N° 1.376, DE 23 DE MAIO DE 2019
- LEI COMPLEMENTAR N° 1.378, DE 23 DE MAIO DE 2019
- LEI COMPLEMENTAR N° 1.380, DE 04 DE JUNHO DE 2019
- LEI COMPLEMENTAR N° 1.381, DE 04 DE JUNHO DE 2019
- LEI COMPLEMENTAR N° 1.382. DE 04 DE JUNHO DE 2019
- LEI COMPLEMENTAR N° 1.387, DE 02 DE JULHO DE 2019
- LEI COMPLEMENTAR N° 1.388, DE 02 DE JULHO DE 2019
- LEI COMPLEMENTAR N° 1.390, DE 28 DE AGOSTO DE 2019
- LEI COMPLEMENTAR Nº 1,547, DE 17 DE SETEMBRO DE 2021
- LEI COMPLEMENTAR Nº 1.375, DE 16 DE MAIO DE 2019
- LEI COMPLEMENTAR Nº 1.395, DE 10 DE SETEMBRO DE 2019
- LEI COMPLEMENTAR Nº 1.397, DE 10 DE SETEMBRO DE 2019
- LEI COMPLEMENTAR Nº 1.418, DE 11 DE OUTUBRO DE 2019
- LEI COMPLEMENTAR Nº 1.432, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019
- LEI COMPLEMENTAR Nº 1.437, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019
- LEI COMPLEMENTAR Nº 1.462, DE 03 DE MARÇO DE 2020
- LEI COMPLEMENTAR Nº 1.463, DE 03 DE MARÇO DE 2020
- LEI COMPLEMENTAR Nº 1.466, DE 12 DE MARÇO DE 2020
- LEI COMPLEMENTAR Nº 1.467, DE 13 DE MARÇO DE 2020
- LEI COMPLEMENTAR Nº 1.489, DE 28 DE SETEMBRO DE 2020
- LEI COMPLEMENTAR Nº 1.516, DE 24 DE MARÇO DE 2021
- LEI COMPLEMENTAR Nº 1.533, DE 18 DE AGOSTO DE 2021
- LEI COMPLEMENTAR Nº 1.535, DE 23 DE AGOSTO DE 2021
- LEI COMPLEMENTAR Nº 1.546, DE 15 DE SETEMBRO DE 2021
- LEI COMPLEMENTAR Nº 1.559, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021
- LEI COMPLEMENTAR Nº 1.575, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021
- LEI COMPLEMENTAR Nº 1.576, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021
- LEI COMPLEMENTAR Nº 1.583, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021
- LEI COMPLEMENTAR Nº 1.584, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021
- LEI COMPLEMENTAR Nº 1.589, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2021.
- LEI COMPLEMENTAR Nº 1.595, DE 24 DE MARÇO DE 2022
- LEI COMPLEMENTAR Nº 1.595, DE 24 DE MARÇO DE 2022.
- LEI COMPLEMENTAR Nº 1.596, DE 24 DE MARÇO DE 2022
- LEI COMPLEMENTAR Nº 1.596, DE 24 DE MARÇO DE 2022
- LEI COMPLEMENTAR Nº 1.597, DE 24 DE MARÇO DE 2022
- LEI COMPLEMENTAR Nº 1.598, DE 24 DE MARÇO DE 2022
- LEI COMPLEMENTAR Nº 1.598, DE 24 DE MARÇO DE 2022
- LEI COMPLEMENTAR Nº 1.605, DE 08 DE ABRIL DE 2022
- LEI COMPLEMENTAR Nº 1.609, DE 25 DE MAIO DE 2022
- LEI COMPLEMENTAR Nº 1.622, DE 05 DE JULHO DE 2022
- LEI MUNCIPAL Nº 1.399, DE 10 DE SETEMBRO DE 2019.
- LEI MUNCIPAL Nº 1.406, DE 26 DE SETEMBRO DE 2019
- LEI MUNICIPAL N.º 1.495, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2020
- LEI MUNICIPAL N° 1.214, DE 13 DE MARCO DE 2017
- LEI MUNICIPAL N° 1.221, DE 27 DE ABRIL DE 2017
- LEI MUNICIPAL N° 1.223, DE 09 DE MAIO DE 2017
- LEI MUNICIPAL N° 1.224, DE 16 DE MAIO DE 2017
- LEI MUNICIPAL N° 1.228, DE 04 DE MAIO DE 2017
- LEI MUNICIPAL N° 1.229, DE 30 DE MAIO DE 2017
- LEI MUNICIPAL N° 1.230, DE 20 DE ABRIL DE 2017
- LEI MUNICIPAL N° 1.231, DE 04 DE MAIO DE 2017
- LEI MUNICIPAL N° 1.305, DE 09 DE MAIO DE 2018.
- LEI MUNICIPAL N° 1.362/2019, DE 29 DE JANEIRO 2019
- LEI MUNICIPAL N° 1.364, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2019
- LEI MUNICIPAL N° 1.366, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2019
- LEI MUNICIPAL N° 1.367, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2019
- LEI MUNICIPAL N° 1.369, DE 15 DE MARCO DE 2019
- LEI MUNICIPAL N° 1.370, DE 02 DE ABRIL DE 2019
- LEI MUNICIPAL N° 1.373, DE 16 DE ABRIL DE 2019
- LEI MUNICIPAL N° 1.374, DE 30 DE ABRIL DE 2019
- LEI MUNICIPAL N° 1.377, DE 23 DE MAIO DE 2019
- LEI MUNICIPAL N° 1.379. DE 30 DE MAIO DE 2019
- LEI MUNICIPAL N° 1.384, DE 06 DE JUNHO DE 2019
- LEI MUNICIPAL N° 1.385, DE 06 DE JUNHO DE 2019
- LEI MUNICIPAL N° 1.386, DE 18 DE JUNHO DE 2019
- LEI MUNICIPAL N° 1.389, DE 28 DE AGOSTO DE 2019
- LEI MUNICIPAL N° 1.392, DE 28 DE AGOSTO DE 2019
- LEI MUNICIPAL N°1.226, DE 11 DE MAIO DE 2017
- LEI MUNICIPAL N°1.232, DE 08 DE JUNHO DE 2017
- LEI MUNICIPAL N°1.392, DE 28 DE AGOSTO DE 2019=
- LEI MUNICIPAL Nº 1.268, DE 15 DE MARÇO DE 2019
- LEI MUNICIPAL Nº 1.393, DE 04 DE SETEMBRO DE 2019
- LEI MUNICIPAL Nº 1.394 DE 05 DE SETEMBRO DE 2019
- LEI MUNICIPAL Nº 1.396, DE 10 DE SETEMBRO DE 2019
- LEI MUNICIPAL Nº 1.398, DE 10 DE SETEMBRO DE 2019.
- LEI MUNICIPAL Nº 1.401, DE 18 DE SETEMBRO DE 2019
- LEI MUNICIPAL Nº 1.402, DE 28 DE SETENBRO DE 2019
- LEI MUNICIPAL Nº 1.403, DE 18 DE SETEMBRO DE 2019
- LEI MUNICIPAL Nº 1.404, DE 23 DE SETEMBRO DE 2019
- LEI MUNICIPAL Nº 1.407, DE 26 DE SETEMBRO DE 2019
- LEI MUNICIPAL Nº 1.408, DE 30 DE SETEMBRO DE 2019
- LEI MUNICIPAL Nº 1.411, DE 03 DE OUTUBRO DE 2019
- LEI MUNICIPAL Nº 1.412 DE 03 DE OUTUBRO DE 2019
- LEI MUNICIPAL Nº 1.413 DE 03 DE OUTUBRO DE 2019
- LEI MUNICIPAL Nº 1.414, DE 04 DE OUTUBRO DE 2019
- LEI MUNICIPAL Nº 1.414, DE 04 DE OUTUBRO DE 2019
- LEI MUNICIPAL Nº 1.415, DE 11 DE OUTUBRO DE 2019
- LEI MUNICIPAL Nº 1.416, DE 11 DE OUTUBRO DE 2019
- LEI MUNICIPAL Nº 1.417, DE 11 DE OUTUBRO DE 2019
- LEI MUNICIPAL Nº 1.419, DE 17 DE OUTUBRO DE 2019
- LEI MUNICIPAL Nº 1.420, DE 18 DE OUTUBRO DE 2019
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- LEI MUNICIPAL Nº 1.424, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2019
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- LEI MUNICIPAL Nº 1.542, DE 10 DE SETEMBRO DE 2021
- LEI MUNICIPAL Nº 1.542, DE 10 DE SETEMBRO DE 2021
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- LEI MUNICIPAL Nº 1.578, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021
- LEI MUNICIPAL Nº 1.579, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021
- LEI MUNICIPAL Nº 1.582, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021
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- LEI MUNICIPAL Nº 1.591, DE 10 DE JANEIRO DE 2022
- LEI MUNICIPAL Nº 1.593, DE 10 DE MARÇO DE 2022
- LEI MUNICIPAL Nº 1.594, DE 18 DE MARÇO DE 2022
- LEI MUNICIPAL Nº 1.594, DE 18 DE MARÇO DE 2022
- LEI MUNICIPAL Nº 1.599, DE 31 DE MARÇO DE 2022
- LEI MUNICIPAL Nº 1.600, DE 31 DE MARÇO DE 2022
- LEI MUNICIPAL Nº 1.601, DE 30 DE MARÇO DE 2022
- LEI MUNICIPAL Nº 1.602, DE 31 DE MARÇO DE 2022
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- LEI MUNICIPAL Nº 1.604, DE 08 DE ABRIL DE 2022
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- LEI MUNICIPAL Nº 1.608/2022
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- LEI MUNICIPAL Nº 1.611, DE 25 DE MAIO DE 2022
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- LEI MUNICIPAL Nº 1.613, DE 27 DE MAIO DE 2022
- LEI MUNICIPAL Nº 1.614, DE 30 DE MAIO DE 2022
- LEI MUNICIPAL Nº 1.615, DE 02 DE JUNHO DE 2022
- LEI MUNICIPAL Nº 1.616, DE 07 DE JUNHO DE 2022
- LEI MUNICIPAL Nº 1.617, DE 09 DE JUNHO DE 2022
- LEI MUNICIPAL Nº 1.618, DE 14 DE JUNHO DE 2022
- LEI MUNICIPAL Nº 1.619, DE 30 DE JUNHO DE 2022
- LEI MUNICIPAL Nº 1.620, DE 30 DE JUNHO DE 2022
- LEI MUNICIPAL Nº 1.621, DE 30 DE JUNHO DE 2022
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- LEI MUNICIPAL Nº 1400, DE 10 DE SETEMBRO DE 2019
- LEI ORDINÁRIA N° 1.371, 16 DE ABRIL DE 2019
- LEI ORDINÁRIA Nº 1.405, DE 23 DE SETEMBRO DE 2019
- LEI ORDINÁRIA Nº 1.409, 02 DE OUTUBRO DE 2019
- LEI ORDINÁRIA Nº 1.410, 02 DE OUTUBRO DE 2019
- LEI ORDINÁRIA Nº 1.421, DE 23 DE OUTUBRO DE 2019
- LEI ORDINÁRIA Nº 1.491, DE 20 DE OUTUBRO DE 2020
- LEI ORDINÁRIA Nº 1.492, DE 23 DE OUTUBRO DE 2020
- LEI ORDINÁRIA Nº 1.521, DE 07 DE MAIO DE 2021
- LEI ORDINÁRIA Nº 1.524, DE 21 DE MAIO DE 2021
- LEI ORDINÁRIA Nº 1.525, DE 27 DE MAIO DE 2021
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- LEI ORDINÁRIA Nº 1.531, DE 22 DE JULHO DE 2021
- LEI ORDINÁRIA Nº 1.532, DE 22 DE JULHO DE 2021
- LEI ORDINÁRIA Nº 1.534, DE 18 DE AGOSTO DE 2021
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- LEI ORDINÁRIA Nº 1.588, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021
- LEI ORDINÁRIA Nº 1.590, DE 03 DE JANEIRO DE 2022
- LEI ORDINÁRIA Nº 1.592, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022