Pages
- #4855 (sem título)
- Acesso API para dados no formato JSON
- Atas
- Boletins Diários
- Busca – Transparência
- Catálogo de Endereços
- Chamada Pública
- Chamadas Públicas
- Como chegar
- Concurso – 2016
- CONSELHO TUTELAR
- Conselhos Municipais
- Contato
- Contratos
- Controladoria Geral
- Convênios
- COVID-19
- DECLAN 2021 – Exercício 2020
- Empresa com inscrição municipal (sem contador) – Normal
- Empresa com inscrição municipal (sem contador) – Retificado
- Empresa com inscrição municipal e contador – Normal
- Empresa com inscrição municipal e contador – Retificado
- Pessoa física ou Pessoa jurídica (CPF/CNPJ) – Normal
- Pessoa física ou Pessoa jurídica (CPF/CNPJ) – Retificado
- Desbloqueie os pop-ups!
- Desconto Cidadão – Você em dia com Paracambi
- Diário Oficial Prefeitura de Paracambi
- Editais
- Endereços
- Fale Conosco
- Fornecedores
- Gabinete
- Guia de documentação para abertura de processos
- Autorização de frete
- Baixa de alvará (firma)
- Baixa de ISS
- Cadastro de fornecedores para venda e serviços
- Cálculo de fração ideal
- Certidão por tempo de serviço
- CND IPTU ou ISS/tributos
- Concessão ou placa
- Corte/poda de árvore
- Documentos necessários para imunidade de IPTU de templos religiosos
- Emplacamento de veículo de aluguel/frete
- Habite-se
- Inscrição de ISS
- Isenção de IPTU
- Para comprar carro de taxista
- Para entrega de plantas aprovadas de:
- Pedir autorização de taxi (placa vermelha) ao Prefeito
- PROCEDIMENTO PARA APROVAÇÃO DE LICENÇA OU LEGALIZAÇÃO DE PROJETOS
- PROCEDIMENTO PARA APROVAÇÃO DE PROJETOS PARA DESMEMBRAMENTO OU REMEMBRAMENTO
- Revisão e implantação de cadastro
- Solicitação de declaração
- Solicitação para alvará de localização
- Solicitação para desemplacamento
- Solicitação para emplacamento
- Transferência de nome (IPTU)
- História
- História
- Imprensa
- Institucional
- Junta Militar
- Legislação
- Legislações Municipais Acerca do Covid-19
- Lei de Acesso à Informação
- lei-aldir-blanc
- Leis
- Leis
- Licitações
- Licitações
- Lista de contatos
- Mapa do Site
- Meio Ambiente
- Novo Sistema de Imposto Sobre Serviços
- Orçamentos
- ORGANOGRAMA – Controladoria Geral
- ORGANOGRAMA – Secretaria de Agricultura
- ORGANOGRAMA – Superintendência de Compras
- ORGANOGRAMAS – Prefeitura de Paracambi
- Ouvidoria – Rastreio de tickets
- Painel de Monitoramento – Covid 19
- Paracambi adere a Programa anticorrupção
- PPA – Agenda
- PPA – Como participar?
- PPA – Documentos
- PPA – Documentos Oficiais
- PPA – Legislação
- PPA – O que é?
- PPA – Relatórios
- PPA Notícias
- PPAs
- PROCEDIMENTO PARA EMISSÃO DE CERTIDÃO DE ZONEAMENTO
- Projetos
- Sala do Empreendedor de Paracambi
- Search Results
- Secretaria Municipal de Trabalho e Renda – Cadastro de Currículos
- Secretarias
- Serviço de Acesso à Informação
- Serviços
- Telefones úteis
- Teste de botões novos
- TRANSPARÊNCIA
- Transparência
- Tributos
- Turismo
Posts by category
- Category: Notícias
- Bolsa Atleta 2023 – Programa de incentivo financeiro ao esportista
- Mapa Esportivo de Paracambi
- Jogos Estudantis de Paracambi 2023
- Prefeitura de Paracambi e ITERJ iniciam projeto de regularização fundiária na fazenda do Sabugo
- Prefeitura abre processo seletivo para educação básica da rede municipal de ensino
- Programa Municipal de Educação Ambiental- ProMEA realiza diversas ações em Paracambi
- Semana Evangélica 2022 acontece nos dias 4 e 5 de Novembro. Confira a programação.
- Chamamento para eleições do Conselho Municipal de Educação.
- Av. dos Operários: saiba mais sobre as obras de melhorias da principal via da cidade
- 44º Reencontro de Paracambienses terá a banda Celebrare. Confira a programação:
- Educação de Toda Cor: evento retorna de maneira presencial em sua 6ª edição nesta sexta-feira
- Prefeitura abre chamada pública para agricultura familiar.
- Paracambi 62 anos: programação de shows para o aniversário da cidade é divulgada
- Paracambi receberá 614 toneladas de asfalto através de convênio com Governo do Estado
- FLIPA 2022: Feira Literária de Paracambi acontece nos dias 20 e 21 de Maio
- Etapa municipal de Conferência Nacional de Educação: saiba como participar
- Mais Esporte, Mais Saúde: Novo projeto visa estimular estilo de vida mais saudável para moradores de Paracambi
- Ônibus Lilás volta à Paracambi dia 31 de Março
- 21 Dias de Ativismo Contra o Racismo: confira a programação
- Audiência Pública de Metas Fiscais – 3º Quadrimestre de 2021: Assista aqui
- Feira de Paracambi acontece neste domingo
- Feira de adoção de cães e gatos acontece em Março em Paracambi
- Prefeitura lança edital para o Bolsa Atleta; programa oferece apoio financeiro para esportistas da cidade
- Prefeitura firma convênio de Microcrédito com AgeRio. Lançamento acontece na quarta-feira (12)
- Ônibus Lilás estaciona em Paracambi dia 18 de Novembro
- Prefeitura abre processo seletivo para rede municipal de educação básica
- Outubro rosa: Paracambi realiza campanha de combate ao câncer de mama
- Cidade Fácil: Aplicativo disponibiliza diversos serviços para contribuinte
- 5ª Edição do Educação de Toda Cor acontece nos dias 21 e 22 de Outubro de maneira virtual
- Audiência Pública do 2º quadrimestre de 2021: Saiba como assistir
- Novos brinquedos são instalados nas praças de Paracambi
- Semana Municipal do Empreendedorismo 2021 acontece este mês.
- Prefeitura encaminha parceria de cooperação com a APAE
- Guarda Municipal de Paracambi realiza seminário da Ronda Escolar nesta quinta (26)
- XIII Conferência Municipal de Assistência Social acontece nesta quarta-feira (25)
- XI FEMUCTI – I Mostra Municipal de Ciências de Paracambi acontece em Outubro
- FLIPA 2021: Feira Literária de Paracambi anuncia programação online
- Dia D contra COVID-19 acontece neste sábado em Paracambi
- Prefeitura promove a Semana da Inclusão com palestras online
- Prefeitura realiza a entrega dos cartões do Programa Supera RJ
- Assista à audiência Pública do 1º quadrimestre de 2021
- Projeto ‘Cuidando de quem cuida’ leva ginástica laboral às equipes de saúde
- Rede Municipal anuncia retorno opcional às aulas para 6º ao 9º ano e EJA
- COVID-19: Prefeitura anuncia calendário de vacinação para profissionais de educação
- Moradores com comorbidades já estão sendo vacinados em Paracambi
- Paracambi inaugura base da Operação Segurança Presente e assina convênio com DER-RJ
- Aberto edital para eleição do Conselho Municipal de Alimentação Escolar
- Aberto edital para eleição dos conselheiros do CACS/FUNDEB.
- Moradores com mais de 74 anos serão vacinados a partir do dia 19 de Março em Paracambi
- Nova fase de vacinação começa hoje em Paracambi. Idosos com mais de 75 anos serão imunizados
- Governo anuncia repasse de R$ 500 mil por mês à Maternidade Laurindo José Ferreira
- Audiência Pública do 3º quadrimestre de 2020: Assista aqui.
- 21 Dias de Ativismo Contra o Racismo 2021. Confira a programação:
- Nova fase de vacinação começa hoje em Paracambi. Idosos entre 80 e 89 anos serão imunizados
- Paracambi já iniciou a primeira fase de vacinação contra a COVID-19
- Lei Aldir Blanc: começam as inscrições para o Prêmio Rafael Henrique
- 4ª Edição do Educação de Toda Cor acontece nos dias 26 e 27 de Novembro de maneira virtual
- Assista à Audiência Pública do 2º quadrimestre de 2020
- FLIPA – Feira Literária de Paracambi 2020 anuncia programação virtual
- MultiRio lança jogo online em homenagem aos 60 Anos de Paracambi
- Prefeitura abre cadastro para artistas locais
- Central de Fiscalização do Parque Municipal do Curió: Veja o projeto
- Maternidade Municipal Laurindo José Ferreira é inaugurada em Lages
- Nova Creche Municipal Integral: obras já estão em andamento
- Audiência Pública do 1º quadrimestre de 2020: Saiba como assistir
- Uso de máscaras e distribuição gratuita em Paracambi. Saiba mais:
- Paracambi adota novas medidas de combate à proliferação de COVID-19 na cidade
- Distribuição de cestas básicas começa esta semana em Paracambi: veja quem tem direito de receber
- Auxílio emergencial: veja aqui quem poderá receber
- Prefeitura incentiva compra e venda dentro do município com descontos através WhatsApp
- Vacinação contra gripe Influenza será realizada de casa em casa.
- Prefeitura prorroga o prazo para pagamento de IPTU e REFIS
- Prefeitura atualiza decreto e comércio será fechado a partir do dia 22
- Paracambi decreta estado de emergência. Confira o que muda na cidade.
- Prefeitura anuncia medidas preventivas em Paracambi
- Oficinas de Qualificação Gratuitas para MEI’s
- Jogos Estudantis de Paracambi 2020 começam dia 11 de Março
- Prefeitura de Paracambi adquire mais duas ambulâncias para atendimentos emergenciais
- Mês da Mulher: Prefeitura oferece atividade especiais durante o mês de Março
- Novo Centro de Imagem é inaugurado em Paracambi
- Desconto Cidadão – Você em dia com Paracambi
- Carnafolia 2020: Confira a programação de Carnaval em Paracambi
- Sala do Empreendedor é inaugurada em Paracambi
- Prefeitura abre inscrições para o Bolsa Atleta 2020
- Paracambi rumo ao avanço tecnológico
- Prefeitura de Paracambi recebe mais uma ambulância para atendimento do SAMU
- Semana Evangélica 2019 acontece nos dias 29 e 30 de Novembro
- Paracambi abre processo seletivo para profissionais da educação
- Paracambi na Campanha Novembro Azul
- Prefeitura anuncia 3ª Audiência Pública do Plano Diretor De Paracambi
- Semana Nacional de Tecnologia e FEMUCTI começam esta semana
- Dia D contra o Sarampo: Unidades de Saúde abrem este sábado para vacinação.
- 1º Circuito Fluminense de Economia Solidária chega em Paracambi dia 5
- 43ª edição do Reencontro dos Paracambienses
- Prefeitura realizará Audiência Pública de prestação de contas do 2º quadrimestre de 2019
- 3º Exposição Educação de Toda Cor acontece nesta sexta
- FLIPA – Feira Literária de Paracambi acontece este final de semana
- Patrulha Maria da Penha chega em Paracambi
- Paracambi participa do Salão do Turismo pela 1ª vez em sua história
- Prefeitura e CIEE apresentam palestra Desenvolvimento de Gestão de Talentos para empreendedores locais
- Paracambi 59 Anos: Confira a programação
- 2ª Audiência Pública do Plano Diretor De Paracambi acontece no dia 22 de Julho
- Prefeitura realiza Ação Global com o projeto ‘Busca Ativa Escolar’
- Prefeitura anuncia Programa ‘Leite das Crianças’
- Paracambi terá eleição para o Conselho Municipal de Economia Solidária
- Prefeitura recebe uma nova ambulância para atendimento do SAMU
- Prefeitura realizará Audiência Pública de prestação de contas do 1º quadrimestre de 2019
- JEP e ParaJEP 2019: Jogos olímpicos e paralímpicos estudantis começam este mês
- Feira Cultural de Paracambi 2019 acontece nos dias 17, 18 e 19 de Maio
- Prefeitura de Paracambi realiza Consulta Cidadã
- Conselho Municipal de Meio Ambiente de Paracambi convoca entidades para eleição
- Prefeitura anuncia Iª Audiência Pública do Plano Diretor De Paracambi
- Projeto Realize Mais abre inscrições para a sua 4ª edição
- Projeto ‘Cinema é pra você, sim!’ chega em Paracambi
- Paracambi será a primeira cidade visitada pelo Ciência Móvel em 2019
- Prefeitura de Paracambi anuncia programação do CARNAFOLIA 2019
- Com o apoio da Prefeitura, UNIG abre inscrições para vestibular social.
- Prefeitura anuncia obras do Hospital Municipal
- Projeto ‘Esporte para Todos’ anuncia cronograma para 2019.
- Secretaria de Educação abre inscrições para o Bolsa Atleta 2019.
- Vem aí: Semana Evangélica de Paracambi 2018
- Feira Literária de Paracambi 2018 anuncia datas e atrações
- Semana Nacional de Tecnologia e FEMUCTI começam na próxima semana em Paracambi
- Secretaria Municipal de Educação promove o Mês do Educador
- Escola de Música Villa-Lobos – Núcleo Paracambi abre inscrições para novas turmas
- Prefeitura de Paracambi anuncia programação do 58º aniversário da cidade
- Paracambi dá início ao PROEIS no município
- Prefeitura de Paracambi lança o programa Bolsa Atleta
- Vem aí a 33º Feira Cultural de Paracambi!
- Servidores municipais são convocados para recadastramento
- Pronatec está com inscrições abertas em Paracambi até 16 de maio
- Dia D contra gripe será neste sábado, 12 de maio
- Escola de Música Villa-Lobos – Núcleo Paracambi abre inscrições
- Projeto ‘Esporte para Todos’ leva atividades para bairros de Paracambi
- Recadastramento dos taxistas vai até 30 de abril
- Bolsa Família: Paracambi fica em 3º lugar na cobertura do programa
- Cota única do IPTU está disponível no site da Prefeitura
- Conselho do Parque do Curió prorroga inscrições para representantes da sociedade civil
- Conselho Consultivo do Parque Natural Municipal do Curió convoca entidades para eleição
- Paracambi abre processo seletivo para professores da rede pública
- Postos de Saúde de Paracambi vacinam contra Febre Amarela
- Paracambi anuncia reforma e ampliação de postos de saúde
- Vale ITech: Paracambi sediará a segunda edição
- Desconto Cidadão: Prefeitura lança programa de negociação de dívidas
- Dia da Diretora Escolar: entrevista com Fátima Mesquitella
- Semana da Educação: eventos educacionais vão até dia 11
- SiPEP: vem aí o maior evento científico da região!
- Idosos que recebem BPC devem se inscrever no CadÚnico
- Baile Rosa: aula de zumba e ritmos no Cassino dia 28/10
- JEP 2017: primeiros Jogos Estudantis de Paracambi começam sexta-feira
- Pedra Fundamental do Projeto Xingu Rio é instalada em Paracambi
- Outubro Rosa: Paracambi apoia essa ideia!
- Campanha contra a raiva: vacine seu animal dia 07 de Outubro
- Carreta-Escola de Moda e Beleza abre inscrições
- Limpa Rio chega ao bairro Guarajuba
- Paracambi entrou no Mapa do Turismo Brasileiro
- 41º Reencontro dos Paracambienses acontece neste domingo
- Conselho Municipal de Direitos da Mulher convoca entidades para eleição
- Guarda Municipal de Paracambi passa por mudanças
- Paracambi e INCRA assinam termo para regulamentação de terras
- Paracambi também será digital: confira como adquirir o kit
- Realize +: Prefeitura oferece cursos de capacitação à população
- Cadastur: veja como se cadastrar e garantir vantagens
- Divulgada a programação do 1º TOFUPAR
- Flipapinhas: Paracambi terá Feira Literária para Crianças
- Prefeitura de Paracambi anuncia programação de aniversário da cidade
- I Conferência de Vigilância em Saúde acontece em Paracambi
- Inscrições para o 1º TOFUPAR abrem dia 19
- Funcionários ganham desconto no CNEC
- Prefeitura de Paracambi inaugura a JARI
- 51º Seminário Itinerante de Contabilidade será em Paracambi
- 1º Prêmio de Qualidade no Atendimento ao Consumidor de Paracambi
- Vale do Café: Paracambi adere oficialmente à região
- Jovem Empreendedor do Sebrae virá para escolas municipais de Paracambi
- Campanha do agasalho em Paracambi: aqueça o inverno de alguém!
- Circuito de palestras alerta contra abuso infantil
- Coleta seletiva em Paracambi retorna dia 29
- Vacine-se contra a gripe
- Artesãos são cadastrados pela Secretaria de Estado de Turismo
- BNDES mais perto de Paracambi
- Cadastramento e Recadastramento dos Artesãos de Paracambi
- SEMEE abre chamada pública para reserva de quadras
- Inscrições para esportes infantojuvenis em Paracambi
- Prefeitura convoca eleições do COMDEMA
- Centro de Atendimento à Mulher é inaugurado em Paracambi
- Copa RioSul de Futsal: confira os jogos
- Paracambi comemora Semana da Mulher
- Aberto cadastro para artistas de Paracambi
- Preparatório Municipal Pré-Técnico 2017 abre inscrições
- Funcionários do SAMU recebem tablet para atendimento
- Aberta a temporada cultural de Paracambi
- Professores da rede municipal participam de aula inaugural
- CEDERJ recebe mais 300 alunos em Aula Inaugural
- Programa de voluntários realiza projeto em abrigo de Paracambi
- Artesãos de Paracambi participam da plenária da FACIART
- COMDEP recebe duas novas compactadoras de lixo
- Paracambi agora tem Sistema Nacional de Emprego (SINE)
- Atletas de Paracambi Faturam mais de 60 Medalhas em Campeonato
Downloads
- Estatuto dos Servidores - Alterado em abril de 2019 - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL nº 326/1994
- LEI MUNICIPAL Nº 1.585, DE 2021
- LEI MUNICIPAL Nº 1.475, DE 10 DE JUNHO DE 2020
- LEI MUNICIPAL Nº 1.227, DE 11 DE MAIO DE 2017
- Lei Municipal 1.590 03.01.2022_Ordinaria
- Lei Municipal 1.591 de 10.01.2022
- Lei Municipal 1.592 de 16.02.2022_Ordinaria
- Lei Municipal 1.593 de 10.03.2022
- Lei Municipal 1.594. de 18.03.2022
- Lei Municipal 1.595 de 24.03.2022_Complementar
- Lei Municipal 1.596 de 24.03.2022_Complementar
- Lei Municipal 1.597 de 24.03.2022_Complementar
- Lei Municipal 1.598 de 24.03.2022_Complementar
- Lei Municipal 1.599 de 31.03.2022
- Lei Municipal 1.600 de 31.03.2022
- Lei Municipal 1.601 de 31.03.2022
- Lei Municipal 1.602 de 31.03.2022
- Lei Municipal 1.603 de 08.04.2022
- Lei Municipal 1.604 de 08.04.2022
- Lei Municipal 1.605 de 08.05.2022_Complementar
- LEI COMPLEMENTAR Nº 1.589, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2021
- LEI MUNICIPAL N.º 1.587, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021
- LEI ORDINÁRIA Nº 1.588, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021
- LEI ORDINÁRIA Nº 1.586, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021
- LEI COMPLEMENTAR Nº 1.584, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021
- LEI COMPLEMENTAR Nº 1.583, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021
- LEI COMPLEMENTAR Nº 1.582, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021
- LEI MUNICIPAL Nº 1.581, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021
- LEI MUNICIPAL Nº 1.580, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021
- LEI MUNICIPAL Nº 1.579, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021
- LEI MUNICIPAL Nº 1.578, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021
- LEI MUNICIPAL N° 1.577, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021
- LEI MUNICIPAL Nº 1.573, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021
- LEI MUNICIPAL Nº 1.572, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021
- LEI MUNICIPAL Nº 1.571, DE 06 DEZEMBRO DE 2021
- LEI COMPLEMENTAR Nº 1.576, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021
- LEI COMPLEMENTAR Nº 1.575, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021
- LEI MUNICIPAL Nº 1.574, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021
- LEI MUNICIPAL Nº 1.570, DE 01 DEZEMBRO DE 2021
- LEI MUNICIPAL Nº 1.569, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021
- LEI MUNICIPAL Nº 1.567, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021
- LEI MUNICIPAL Nº 1.568, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2021
- LEI MUNICIPAL Nº 1.566, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021
- LEI MUNICIPAL Nº 1.565, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021
- LEI MUNICIPAL Nº 1.564, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2021
- LEI MUNICIPAL Nº 1.563, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2021
- LEI MUNICIPAL Nº 1.562, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2021
- LEI MUNICIPAL Nº 1.561, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2021
- LEI MUNICIPAL Nº 1.560, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021
- LEI COMPLEMENTAR Nº 1.559, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021
- LEI MUNICIPAL Nº 1.558, DE 20 DE OUTUBRO DE 2021
- LEI MUNICIPAL Nº 1.557, DE 08 DE OUTUBRO DE 2021
- LEI MUNICIPAL Nº 1.556, DE 08 DE OUTUBRO DE 2021
- LEI MUNICIPAL Nº 1.555, DE 08 DE OUTUBRO DE 2021
- LEI MUNICIPAL Nº 1.554, DE 05 DE OUTUBRO DE 2021
- LEI MUNICIPAL Nº 1.553, DE 05 DE OUTUBRO DE 2021
- LEI MUNICIPAL Nº 1.551, DE 01 DE OUTUBRO DE 2021
- LEI MUNICIPAL Nº 1.552, DE 01 DE OUTUBRO DE 2021
- LEI MUNICIPAL Nº 1.549 e 1550, DE 30 DE SETEMBRO DE 2021
- Teste DO 2
- Teste DO
- Teste de Download 1
- LEI MUNICIPAL Nº 1.548, DE 17 DE SETEMBRO DE 2021
- LEI COMPLEMENTAR Nº 1,547, DE 17 DE SETEMBRO DE 2021
- LEI COMPLEMENTAR Nº 1.546, DE 15 DE SETEMBRO DE 2021
- LEI MUNICIPAL Nº 1.545, DE 13 DE SETEMBRO DE 2021
- LEI MUNICIPAL Nº 1.544, DE 10 DE SETEMBRO DE 2021
- LEI MUNICIPAL Nº 1.543, DE 10 DE SETEMBRO DE 2021
- LEI MUNICIPAL Nº 1.542, DE 10 DE SETEMBRO DE 2021
- LEI MUNICIPAL Nº 1.540, DE 03 DE SETEMBRO DE 2021
- LEI MUNICIPAL Nº 1.539, DE 03 DE SETEMBRO DE 2021
- LEI MUNICIPAL Nº 1.538 DE 03 DE SETEMBRO DE 2021
- LEI MUNICIPAL Nº 1.537, DE 03 DE SETEMBRO DE 2021
- LEI MUNICIPAL Nº 1.541, DE 01 DE SETEMBRO DE 2021
- LEI MUNICIPAL Nº 1.536, DE 23 DE AGOSTO DE 2021
- LEI COMPLEMENTAR Nº 1.535, DE 23 DE AGOSTO DE 2021
- LEI ORDINÁRIA Nº 1.534, DE 18 DE AGOSTO DE 2021
- LEI COMPLEMENTAR Nº 1.533, DE 18 DE AGOSTO DE 2021
- LEI ORDINÁRIA Nº 1.532, DE 22 DE JULHO DE 2021
- LEI ORDINÁRIA Nº 1.531, DE 22 DE JULHO DE 2021
- LEI MUNICIPAL Nº 1.530, DE 15 DE JULHO DE 2021
- LEI ORDINÁRIA Nº 1.529, DE 13 DE JULHO DE 2021
- LEI ORDINÁRIA Nº 1.528, DE 09 DE JUNHO DE 2021
- LEI MUNICIPAL Nº 1.527, DE 08 DE JUNHO DE 2021
- LEI MUNICIPAL Nº 1.526, DE 08 DE JUNHO DE 2021
- LEI ORDINÁRIA Nº 1.525, DE 27 DE MAIO DE 2021
- LEI ORDINÁRIA Nº 1.524, DE 21 DE MAIO DE 2021
- LEI MUNICIPAL Nº 1.523, DE 14 DE MAIO DE 2021
- LEI MUNICIPAL Nº 1.522, DE 11 DE MAIO DE 2021
- LEI ORDINÁRIA Nº 1.521, DE 07 DE MAIO DE 2021
- LEI MUNICIPAL Nº 1.520, DE 09 DE ABRIL DE 2021
- LEI MUNICIPAL Nº 1.519, DE 07 DE ABRIL DE 2021
- LEI MUNICIPAL Nº 1.518, DE 06 DE ABRIL DE 2021
- LEI MUNICIPAL Nº 1.517, DE 06 DE ABRIL DE 2021
- LEI COMPLEMENTAR Nº 1.516, DE 24 DE MARÇO DE 2021
- LEI MUNICIPAL Nº 1.515, DE 23 DE MARÇO DE 2021
- LEI MUNICIPAL Nº 1.514, DE 18 DE MARÇO DE 2021
- LEI MUNICIPAL Nº 1.513, DE 12 DE MARÇO DE 2021
- LEI MUNICIPAL Nº 1.512, DE 03 DE MARÇO DE 2021
- LEI COMPLEMENTAR Nº 1.462, DE 03 DE MARÇO DE 2020
- LEI MUNICIPAL Nº 1.510, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020
- LEI MUNICIPAL Nº 1.509, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020
- LEI MUNICIPAL Nº 1.508, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020
- LEI MUNICIPAL Nº 1.507, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020
- LEI MUNICIPAL Nº 1.506, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020
- LEI MUNICIPAL Nº 1.504, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2020
- LEI MUNICIPAL Nº 1.505, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020
- LEI MUNICIPAL Nº 1.503, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020
- LEI MUNICIPAL Nº 1.502, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020
- LEI MUNICIPAL Nº 1.501, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020
- LEI MUNICIPAL Nº 1.499, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020
- LEI MUNICIPAL Nº 1.500, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020
- LEI MUNICIPAL Nº 1.498, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2020
- LEI MUNICIPAL Nº 1.497, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2020
- LEI MUNICIPAL Nº 1.496, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2020
- LEI MUNICIPAL N.º 1.495, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2020
- LEI MUNICIPAL Nº 1.494, DE 27 DE OUTUBRO DE 2020
- LEI MUNICIPAL Nº 1.493, DE 23 DE OUTUBRO DE 2020
- LEI ORDINÁRIA Nº 1.492, DE 23 DE OUTUBRO DE 2020
- LEI ORDINÁRIA Nº 1.491, DE 20 DE OUTUBRO DE 2020
- LEI MUNICIPAL Nº 1.490, DE 06 DE OUTUBRO DE 2020
- LEI COMPLEMENTAR Nº 1.489, DE 28 DE SETEMBRO DE 2020
- LEI MUNICIPAL Nº 1.488, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020
- LEI MUNICIPAL Nº 1.487, DE 17 DE SETEMBRO DE 2020
- LEI MUNICIPAL Nº 1.486, DE 16 DE SETEMBRO DE 2020
- LEI MUNICIPAL Nº 1.485, DE 28 DE AGOSTO DE 2020
- LEI MUNICIPAL Nº 1.481, DE 03 DE AGOSTO DE 2020
- LEI MUNICIPAL Nº 1.483, DE 14 DE AGOSTO DE 2020
- LEI MUNICIPAL Nº 1.482, DE 14 DE AGOSTO DE 2020
- LEI MUNICIPAL Nº 1.480, DE 03 DE AGOSTO DE 2020
- LEI MUNICIPAL Nº 1.479, DE 20 DE JULHO DE 2020
- LEI MUNICIPAL Nº 1.478 DE, 20 DE JULHO DE 2020
- LEI MUNICIPAL Nº 1.477, DE 16 DE JULHO DE 2020
- LEI MUNICIPAL Nº 1.476, DE 01 DE JULHO DE 2020
- LEI MUNICIPAL Nº 1.474, DE 10 DE JUNHO DE 2020
- LEI MUNICIPAL Nº 1.473, DE 01 DE JUNHO DE 2020
- LEI MUNICIPAL Nº 1.472, DE 01 DE JUNHO DE 2020
- LEI MUNICIPAL Nº 1.471 DE, 01 DE JUNHO DE 2020
- LEI MUNICIPAL Nº 1.470, DE 29 DE MAIO DE 2020
- LEI MUNICIPAL Nº 1.469, DE 26 DE MAIO DE 2020
- LEI MUNICIPAL Nº 1.468, DE 26 DE MAIO DE 2020
- LEI COMPLEMENTAR Nº 1.467, DE 13 DE MARÇO DE 2020
- LEI COMPLEMENTAR Nº 1.466, DE 12 DE MARÇO DE 2020
- LEI MUNICIPAL Nº 1.465, DE 10 DE MARÇO DE 2020
- LEI MUNICIPAL Nº 1.464, DE 06 DE MARÇO DE 2020
- LEI COMPLEMENTAR Nº 1.463, DE 03 DE MARÇO DE 2020
- LEI MUNICIPAL Nº 1.460, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019
- LEI MUNICIPAL Nº 1.461, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2019
- LEI MUNICIPAL Nº 1.459, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019
- LEI MUNICIPAL Nº 1.458, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019
- LEI MUNICIPAL Nº 1.457, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019
- LEI ORDINÁRIA Nº 1.456, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019
- LEI ORDINÁRIA Nº 1.455, 18 DE DEZEMBRO DE 2019
- LEI MUNICIPAL Nº 1.449, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019
- LEI MUNICIPAL Nº 1.448, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019
- LEI MUNICIPAL Nº 1.447, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019
- LEI COMPLEMENTAR Nº 1.452, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019
- LEI MUNICIPAL Nº 1.451, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019
- LEI MUNICIPAL Nº 1.450, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019
- LEI MUNICIPAL Nº 1.446, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019
- LEI MUNICIPAL Nº 1.445 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019
- LEI MUNICIPAL Nº 1.444, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2019
- LEI MUNICIPAL Nº 1.443, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2019
- LEI MUNICIPAL Nº 1.442, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2019
- LEI MUNICIPAL Nº 1.441, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2019
- LEI MUNICIPAL Nº 1.440, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2019
- LEI COMPLEMENTAR Nº 1.439, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2019
- LEI MUNICIPAL Nº 1.438, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2019
- LEI COMPLEMENTAR Nº 1.437, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019
- LEI MUNICIPAL Nº 1.436, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2019
- LEI MUNICIPAL Nº 1.435, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2019
- LEI MUNICIPAL Nº 1.434, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2019
- LEI MUNICIPAL Nº 1.433, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2019
- LEI COMPLEMENTAR Nº 1.432, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019
- LEI MUNICIPAL Nº 1.431, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019
- LEI MUNICIPAL Nº 1.429, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2019
- LEI MUNICIPAL Nº 1.428, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2019
- LEI MUNICIPAL Nº 1.427, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2019
- LEI MUNICIPAL Nº 1.426, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2019
- LEI MUNICIPAL Nº 1.425, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2019
- LEI MUNICIPAL Nº 1.430, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2019
- LEI MUNICIPAL Nº 1.424, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2019
- LEI MUNICIPAL Nº 1.423, DE 31 DE OUTUBRO DE 2019
- LEI ORDINÁRIA Nº 1.421, DE 23 DE OUTUBRO DE 2019
- LEI MUNICIPAL Nº 1.420, DE 18 DE OUTUBRO DE 2019
- LEI MUNICIPAL Nº 1.419, DE 17 DE OUTUBRO DE 2019
- LEI COMPLEMENTAR Nº 1.418, 11 DE OUTUBRO DE 2019
- LEI MUNICIPAL Nº 1.417, DE 11 DE OUTUBRO DE 2019
- LEI MUNICIPAL Nº 1.416, DE 11 DE OUTUBRO DE 2019
- LEI MUNICIPAL Nº 1.415, DE 11 DE OUTUBRO DE 2019
- LEI MUNICIPAL Nº 1.414, DE 04 DE OUTUBRO DE 2019
- LEI MUNICIPAL Nº 1.411, DE 03 DE OUTUBRO DE 2019
- LEI MUNICIPAL Nº 1.413, DE 03 DE OUTUBRO DE 2019
- LEI MUNICIPAL Nº 1413 DE 03 DE OUTUBRO DE 2019
- LEI MUNICIPAL Nº 1.412, DE 03 DE OUTUBRO DE 2019
- LEI ORDINÁRIA Nº 1.410, 02 DE OUTUBRO DE 2019
- LEI ORDINÁRIA Nº 1.409, DE 02 DE OUTUBRO DE 2019
- LEI MUNICIPAL Nº 1.408, DE 30 DE SETEMBRO DE 2019
- LEI MUNICIPAL Nº 1.407, DE 26 DE SETEMBRO DE 2019
- LEI MUNICIPAL Nº 1.406, DE 26 DE SETEMBRO DE 2019
- LEI ORDINÁRIA Nº 1.405, DE 23 DE SETEMBRO DE 2019
- LEI MUNICIPAL Nº 1.404, DE 23 DE SETEMBRO DE 2019
- LEI MUNICIPAL Nº 1.403, DE 18 DE SETEMBRO DE 2019
- LEI MUNICIPAL Nº 1.402, DE 18 DE SETEMBRO DE 2019
- LEI MUNICIPAL Nº 1.401, DE 18 DE SETEMBRO DE 2019
- LEI MUNICIPAL Nº 1.400, DE 10 D SETEMBRO DE 2019
- LEI MUNICIPAL Nº 1.399, DE 10 DE SETEMBRO DE 2019
- LEI MUNICIPAL Nº 1.398, DE 10 DE SETEMBRO DE 2019
- LEI COMPLEMENTAR Nº 1.397, DE 10 DE SETEMBRO DE 2019
- LEI MUNICIPAL Nº 1.396, DE 10 DE SETEMBRO DE 2019
- LEI COMPLEMENTAR Nº 1.395, DE 10 DE SETEMBRO DE 2019
- LEI MUNICIPAL Nº 1.394, DE 05 DE SETEMBRO DE 2019
- LEI MUNICIPAL Nº 1.393, DE 04 DE SETEMBRO DE 2019
- LEI MUNICIPAL Nº 1.389, DE 28 DE AGOSTO DE 2019
- LEI MUNICIPAL Nº 1.391, DE 28 DE AGOSTO DE 2019
- LEI COMPLEMENTAR Nº 1.390, DE 28 DE AGOSTO DE 2019
- LEI COMPLEMENTAR Nº 1.388, DE 02 DE JULHO DE 2019
- LEI COMPLEMENTAR Nº 1.387, DE 02 DE JULHO DE 2019
- LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL nº 326/1994 = (TEXTO CONSOLIDADO COM A REVISÃO FEITA PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 1.225/2017, E ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELAS LEIS COMPLEMENTARES Nº 1.316/2018, 1.329/2018 e 1.363/2019
- LEI MUNICIPAL Nº 1.386, DE 18 DE JUNHO DE 2019
- LEI MUNICIPAL Nº 1.385, DE 06 DE JUNHO DE 2019
- LEI MUNICIPAL Nº 1.384, DE 06 DE JUNHO DE 2019
- LEI COMPLEMENTAR Nº 1.383, DE 04 DE JUNHO DE 2019
- LEI COMPLEMENTAR Nº 1.382, DE 04 DE JUNHO DE 2019
- LEI COMPLEMENTAR Nº 1.381, DE 04 DE JUNHO DE 2019
- LEI COMPLEMENTAR Nº 1.380, DE 04 DE JUNHO DE 2019
- LEI MUNICIPAL Nº 1.379. DE 30 DE MAIO DE 2019
- LEI COMPLEMENTAR Nº 1.378. DE 23 DE MAIO DE 2019
- LEI MUNICIPAL Nº 1.377, DE 23 DE MAIO DE 2019
- LEI COMPLEMENTAR Nº 1.376, DE 23 DE MAIO DE 2019
- LEI COMPLEMENTAR Nº 1.375, DE 16 DE MAIO DE 2019
- LEI MUNICIPAL Nº 1.374, DE 30 DE ABRIL DE 2019
- LEI COMPLEMENTAR Nº 1.372, DE 16 DE ABRIL DE 2019
- LEI ORDINÁRIA Nº 1.371, 16 DE ABRIL DE 2019
- LEI MUNICIPAL Nº 1.373, DE 16 DE ABRIL DE 2019
- LEI MUNICIPAL Nº 1.370, DE 02 DE ABRIL DE 2019
- LEI MUNICIPAL Nº 1.369, DE 15 DE MARCO DE 2019
- LEI MUNICIPAL Nº 1.368, DE 15 DE MARÇO DE 2019
- LEI MUNICIPAL Nº 1.367, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2019
- LEI MUNICIPAL Nº 1.366, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2019
- LEI COMPLEMENTAR Nº 1.365, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2019
- LEI MUNICIPAL Nº 1.364, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2019
- LEI COMPLEMENTAR Nº 1.363, DE 29 DE JANEIRO DE 2019
- LEI MUNICIPAL Nº 1.362/2019, DE 29 DE JANEIRO 2019
- LEI COMPLEMENTAR Nº 1.361, DE 15 DE JANEIRO DE 2019
- LEI MUNICIPAL Nº 1.359, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018
- LEI MUNICIPAL Nº 1.357, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018
- LEI MUNICIPAL Nº 1.356, DE 19 DEZEMBRO DE 2018
- LEI MUNICIPAL Nº 1.353, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018
- LEI MUNICIPAL Nº 1.352, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018
- LEI ORDINÁRIA Nº 1.350, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018
- LEI ORDINÁRIA Nº 1.349, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018
- LEI MUNICIPAL Nº 1.358, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018
- LEI MUNICIPAL Nº 1.358, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018
- LEI MUNICIPAL Nº 1.355, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018
- LEI MUNICIPAL Nº 1.351, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018
- LEI COMPLEMENTAR Nº 1.347, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018
- LEI COMPLEMENTAR Nº 1.360, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2018
- LEI MUNICIPAL Nº 1.346, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018
- LEI MUNICIPAL Nº 1.345, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018
- LEI MUNICIPAL Nº 1.354, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2018
- LEI COMPLEMENTAR Nº 1.344, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2018
- LEI COMPLEMENTAR Nº 1.340, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2018
- LEI COMPLEMENTAR Nº 1.339, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2018
- LEI MUNICIPAL Nº 1.343, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2018
- LEI COMPLEMENTAR Nº 1.342, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2018
- LEI COMPLEMENTAR Nº 1.341, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2018
- LEI MUNICIPAL Nº 1.338, DE 29 DE OUTUBRO DE 2018
- LEI MUNICIPAL Nº 1.337, DE 29 DE OUTUBRO DE 2018
- LEI MUNICIPAL Nº 1.336, DE 29 DE OUTUBRO DE 2018
- LEI MUNICIPAL Nº 1.335, DE 29 DE OUTUBRO DE 2018
- LEI MUNICIPAL Nº 1.334 DE 29 DE OUTUBRO DE 2018
- LEI MUNICIPAL Nº 1.333. DE 29 DE OUTUBRO DE 2018
- LEI COMPLEMENTAR Nº 1.332, DE 24 DE OUTUBRO DE 2018
- LEI MUNICIPAL Nº 1.331, DE 10 DE OUTUBRO DE 2018
- LEI MUNICIPAL Nº 1.330, DE 10 DE OUTUBRO DE 2018
- LEI COMPLEMENTAR Nº 1.329, DE 05 DE OUTUBRO DE 2018
- LEI MUNICIPAL Nº 1.328. DE 05 DE OUTUBRO DE 2018
- LEI COMPLEMENTAR Nº 1.327, DE 26 DE SETEMBRO DE 2018
- LEI MUNICIPAL Nº 1.326, DE 27 DE AGOSTO DE 2018
- LEI ORDINÁRIA Nº 1.325, DE 24 DE AGOSTO DE 2018
- LEI ORDINÁRIA Nº 1.324. DE 22 DE AGOSTO DE 2018
- LEI ORDINÁRIA Nº 1.323. DE 22 DE AGOSTO DE 2018
- LEI COMPLEMENTAR Nº 1.322, DE 11 DE JULHO DE 2018
- LEI ORDINÁRIA Nº 1.321, DE 09 DE JULHO DE 2018
- LEI MUNICIPAL Nº 1.320. DE 25 DE JUNHO DE 2018
- LEI ORDINÁRIA Nº 1.319, DE 25 DE JUNHO DE 2018
- LEI MUNICIPAL Nº 1.317, DE 15 DE JUNHO DE 2018
- LEI MUNICIPAL Nº 1.318. DE 05 DE JUNHO 2018
- LEI COMPLEMENTAR Nº 1.316, DE 28 DE MAIO DE 2018
- LEI MUNICIPAL Nº 1.315, DE 25 DE MAIO DE 2018
- LEI MUNICIPAL Nº 1.314, DE 23 DE MAIO DE 2018
- LEI COMPLEMENTAR Nº 1.313 DE 21 DE MAIO DE 2018
- LEI MUNICIPAL Nº 1.312, DE 21 DE MAIO DE 2018
- LEI MUNICIPAL Nº 1.311, DE 21 DE MAIO DE 2018
- LEI COMPLEMENTAR Nº 1.310, DE 21 DE MAIO DE 2018
- LEI MUNICIPAL Nº 1.309. DE 14 DE MAIO DE 2018
- LEI MUNICIPAL Nº 1.308, DE 14 DE MAIO DE 2018
- LEI MUNICIPAL Nº 1.307. DE 10 DE MAIO DE 2018
- LEI MUNICIPAL Nº 1.306, DE 10 DE MAIO DE 2018
- LEI MUNICIPAL Nº 1.305, DE 09 DE MAIO DE 2018
- LEI ORDINÁRIA Nº 1.304, DE 07 DE MAIO DE 2018
- LEI COMPLEMENTAR Nº 1.301, DE 19 DE ABRIL DE 2018
- LEI ORDINÁRIA Nº 1.303, DE 19 DE ABRIL DE 2018
- LEI COMPLEMENTAR Nº 1.302, DE 19 DE ABRIL DE 2018.
- LEI MUNICIPAL Nº 1.300, DE 13 DE ABRIL DE 2018
- LEI COMPLEMENTAR Nº 1.299. DE 06 DE ABRIL DE 2018
- LEI MUNICIPAL Nº 1.298. DE 04 DE ABRIL DE 2018
- LEI MUNICIPAL Nº 1.297, DE 22 DE MARÇO DE 2018
- LEI MUNICIPAL Nº 1.296, DE 22 DE MARÇO DE 2018
- LEI COMPLEMENTAR Nº 1.295, DE 22 DE MARÇO DE 2018
- LEI COMPLEMENTAR Nº 1.294, DE 22 DE MARCO DE 2018
- LEI MUNICIPAL Nº 1.293, DE 09 DE MARCO DE 2018
- LEI COMPLEMENTAR Nº 1.292, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2018
- LEI MUNICIPAL Nº 1.291,DE 19 DE JANEIRO DE 2018
- LEI MUNICIPAL Nº 1.290. DE 09 DE JANEIRO DE 2018
- LEI MUNICIPAL Nº 1.289, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017
- LEI MUNICIPAL Nº 1.288, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017
- LEI MUNICIPAL Nº 1.287, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017
- LEI MUNICIPAL Nº 1.286, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017
- LEI MUNICIPAL Nº 1.285, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017
- LEI COMPLEMENTAR Nº 1.284, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017
- LEI MUNICIPAL Nº 1.283, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017
- LEI MUNICIPAL Nº 1.282, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017
- LEI MUNICIPAL Nº 1.281, DE 27 DE DEZEMBRO DO 2017
- LEI MUNICIPAL Nº 1.280, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2017
- LEI MUNICIPAL Nº 1.279, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2017
- LEI MUNICIPAL Nº 1.278, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2017
- LEI MUNICIPAL Nº 1.277, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2017
- LEI MUNICIPAL Nº 1.276, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2017
- LEI COMPLEMENTAR Nº 1.275, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2017
- LEI MUNICIPAL Nº 1.274, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2017
- LEI MUNICIPAL Nº 1.273, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2017
- LEI MUNICIPAL Nº 1.272, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2017
- LEI COMPLEMENTAR Nº 1.271, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2017
- LEI MUNICIPAL Nº 1.270, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2017
- LEI MUNICIPAL Nº 1.269, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2017
- LEI MUNICIPAL Nº 1.267, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2017
- LEI COMPLEMENTAR Nº 1.266, DE 16 DE OUTUBRO DE 2017
- LEI MUNICIPAL Nº 1.265, DE 16 DE OUTUBRO DE 2017
- LEI COMPLEMENTAR Nº 1.264, DE 16 DE OUTUBRO DE 2017
- LEI MUNICIPAL Nº 1.263, DE 05 DE OUTUBRO DE 2017
- LEI COMPLEMENTAR Nº 1.262, DE 29 DE SETEMBRODE 2017
- LEI MUNICIPAL Nº 1.260, DE 26 DE SETEMBRO DE 2017
- LEI COMPLEMENTAR Nº 1.259, DE 22 DE SETEMBRO DE 2017
- LEI MUNICIPAL Nº 1.258, DE 22 DE SETEMBRO DE 2017
- LEI MUNICIPAL Nº 1.257, DE 20 DE SETEMBRO DE 2017
- LEI MUNICIPAL Nº 1.256, DE 20 DE SETEMBRO DE 2017
- LEI MUNICIPAL Nº 1.255, DE 13 DE SETEMBRO DE 2017
- LEI MUNICIPAL Nº 1.254, DE 13 DE SETEMBRO DE 2017
- LEI MUNICIPAL Nº 1.253, DE 05 DE SETEMBRO DE 2017
- LEI COMPLEMENTAR Nº 1.252, DE 30 DE AGOSTO DE 2017
- LEI MUNICIPAL Nº 1.251, DE 16 DE AGOSTO DE 2017
- LEI MUNICIPAL Nº 1.250, DE 11 DE AGOSTO DE 2017
- LEI ORDINÁRIA Nº 1.249, DE 11 DE AGOSTO DE 2017
- LEI ORDINÁRIA Nº 1.248, DE 03 DE AGOSTO DE 2017
- LEI MUNICIPAL Nº 1.247, DE 05 DE JULHO DE 2017
- LEI MUNICIPAL Nº 1.246, DE 27 DE JUNHO DE 2017
- LEI MUNICIPAL Nº 1.243, DE 27 DE JUNHO DE 2017
- LEI MUNICIPAL Nº 1.242, DE 27 DE JUNHO DE 2017
- LEI ORDINÁRIA Nº 1.241, DE 22 DE JUNHO DE 2017
- LEI MUNICIPAL Nº 1.240, DE 22 DE JUNHO DE 2017
- LEI MUNICIPAL Nº 1.245, DE 20 DE JUNHO DE 2017
- LEI MUNICIPAL Nº 1.244, DE 20 DE JUNHO DE 2017
- LEI MUNICIPAL Nº 1.239, DE 20 DE JUNHO DE 2017
- LEI MUNICIPAL Nº 1.238, DE 20 DE JUNHO DE 2017
- LEI MUNICIPAL Nº 1.237, DE 20 DE JUNHO DE 2017
- LEI MUNICIPAL Nº 1.235, DE 20 DE JUNHO DE 2017
- LEI MUNICIPAL Nº 1.236, DE 08 DE JUNHO DE 2017
- LEI ORDINÁRIA Nº 1.234 DE 08 DE JUNHO DE 2017
- LEI ORDINÁRIA Nº 1.233, DE 08 DE JUNHO DE 2017
- LEI MUNICIPAL Nº 1.232, DE 08 DE JUNHO DE 2017
- LEI MUNICIPAL Nº 1.229, DE 30 DE MAIO DE 2017
- LEI MUNICIPAL Nº 1.196/2016, DE 19 DE MAIO DE 2016
- LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 1.225, DE 19 DE MAIO DE 2017
- LEI MUNICIPAL Nº 1.224, DE 16 DE MAIO DE 2017
- LEI MUNICIPAL Nº 1.226, DE 11 DE MAIO DE 2017
- LEI MUNICIPAL Nº 1.194/2016, DE 10 DE MAIO DE 2016
- LEI MUNICIPAL Nº 1.223, DE 09 DE MAIO DE 2017
- LEI MUNICIPAL Nº 1.228, DE 04 DE MAIO DE 2017
- LEI MUNICIPAL Nº 1.231, DE 04 MAIO DE 2017
- LEI MUNICIPAL Nº 1.221, DE 27 DE ABRIL DE 2017
- LEI MUNICIPAL Nº 1.222, DE 25 DE ABRIL DE 2017
- LEI MUNICIPAL Nº 1.230, DE 20 DE ABRIL DE 2017
- LEI MUNICIPAL Nº 1.220, DE 18 DE ABRIL DE 2017
- LEI MUNICIPAL Nº 1.219, DE 07 DE ABRIL DE 2017
- LEI MUNICIPAL Nº 1.218, DE 17 DE MARÇO DE 2017
- LEI MUNICIPAL Nº 1.217, DE 14 DE MARÇO DE 2017
- LEI MUNICIPAL Nº 1.216, DE 14 DE MARÇO DE 2017
- LEI MUNICIPAL Nº 1.215, DE 13 DE MARÇO DE 2017
- LEI MUNICIPAL Nº 1.214, DE 13 DE MARÇO DE 2017
- LEI MUNICIPAL N° 1.192/2016, DE 05 DE JANEIRO DE 2016
- LEI MUNICIPAL Nº 1.201/2016, DE 24 DE MAIO DE 2016
- LEI MUNICIPAL Nº 1.200, DE 24 DE MAIO DE 2016
- LEI MUNICIPAL Nº 1.199/2016, DE 19 DE MAIO DE 2016
- LEI MUNICIPAL Nº 1.198/2016, DE 12 DE MAIO DE 2016
- LEI MUNICIPAL Nº 1.193/2016, DE 03 DE MAIO DE 2016
- LEI MUNICIPAL Nº 1.195/2016, DE 26 DE ABRIL DE 2016
Documentos
- LEI COMPLEMENTAR Nº 1.437, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019
- LEI MUNICIPAL Nº 1.436, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2019
- LEI MUNICIPAL Nº 1.435, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2019
- LEI MUNICIPAL Nº 1.434. DE 22 DE NOVEMBRO DE 2019
- LEI MUNICIPAL Nº 1.433, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2019
- LEI COMPLEMENTAR Nº 1.432, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019
- LEI MUNICIPAL Nº 1.431, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019
- LEI MUNICIPAL Nº 1.430, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2019
- LEI MUNICIPAL Nº 1.429, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2019
- LEI MUNICIPAL Nº 1.428, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2019
- LEI MUNICIPAL Nº 1.427, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2019.
- LEI MUNICIPAL Nº 1.426, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2019
- LEI MUNICIPAL Nº 1.425, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2019.
- LEI MUNICIPAL Nº 1.424, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2019
- LEI MUNICIPAL Nº 1.414, DE 04 DE OUTUBRO DE 2019
- LEI MUNICIPAL Nº 1.423, DE 31 DE OUTUBRO DE 2019
- LEI ORDINÁRIA Nº 1.421, DE 23 DE OUTUBRO DE 2019
- LEI MUNICIPAL Nº 1.420, DE 18 DE OUTUBRO DE 2019
- LEI MUNICIPAL Nº 1.419, DE 17 DE OUTUBRO DE 2019
- LEI COMPLEMENTAR Nº 1.418, DE 11 DE OUTUBRO DE 2019
- LEI MUNICIPAL Nº 1.417, DE 11 DE OUTUBRO DE 2019
- LEI MUNICIPAL Nº 1.416, DE 11 DE OUTUBRO DE 2019
- LEI MUNICIPAL Nº 1.415, DE 11 DE OUTUBRO DE 2019
- LEI MUNICIPAL Nº 1.414, DE 04 DE OUTUBRO DE 2019
- LEI MUNICIPAL Nº 1.413 DE 03 DE OUTUBRO DE 2019
- LEI MUNICIPAL Nº 1.412 DE 03 DE OUTUBRO DE 2019
- LEI MUNICIPAL Nº 1.411, DE 03 DE OUTUBRO DE 2019
- LEI ORDINÁRIA Nº 1.410, 02 DE OUTUBRO DE 2019
- LEI ORDINÁRIA Nº 1.409, 02 DE OUTUBRO DE 2019
- LEI MUNICIPAL Nº 1.408, DE 30 DE SETEMBRO DE 2019
- LEI MUNICIPAL Nº 1.407, DE 26 DE SETEMBRO DE 2019
- LEI MUNCIPAL Nº 1.406, DE 26 DE SETEMBRO DE 2019
- LEI ORDINÁRIA Nº 1.405, DE 23 DE SETEMBRO DE 2019
- LEI MUNICIPAL Nº 1.404, DE 23 DE SETEMBRO DE 2019
- LEI MUNICIPAL Nº 1.403, DE 18 DE SETEMBRO DE 2019
- LEI MUNICIPAL Nº 1.402, DE 28 DE SETENBRO DE 2019
- LEI MUNICIPAL Nº 1.401, DE 18 DE SETEMBRO DE 2019
- LEI COMPLEMENTAR Nº 1.397, DE 10 DE SETEMBRO DE 2019
- LEI MUNICIPAL Nº 1.398, DE 10 DE SETEMBRO DE 2019.
- LEI MUNCIPAL Nº 1.399, DE 10 DE SETEMBRO DE 2019.
- LEI MUNICIPAL Nº 1.396, DE 10 DE SETEMBRO DE 2019
- LEI MUNICIPAL Nº 1400, DE 10 DE SETEMBRO DE 2019
- LEI COMPLEMENTAR Nº 1.395, DE 10 DE SETEMBRO DE 2019
- LEI MUNICIPAL Nº 1.394 DE 05 DE SETEMBRO DE 2019
- LEI MUNICIPAL Nº 1.393, DE 04 DE SETEMBRO DE 2019
- LEI MUNICIPAL N° 1.392, DE 28 DE AGOSTO DE 2019
- LEI COMPLEMENTAR N° 1.390, DE 28 DE AGOSTO DE 2019
- LEI MUNICIPAL N° 1.389, DE 28 DE AGOSTO DE 2019
- LEI COMPLEMENTAR N° 1.388, DE 02 DE JULHO DE 2019
- LEI COMPLEMENTAR N° 1.387, DE 02 DE JULHO DE 2019
- LEI MUNICIPAL N° 1.386, DE 18 DE JUNHO DE 2019
- LEI COMPLEMENTAR N° 1.380, DE 04 DE JUNHO DE 2019
- LEI COMPLEMENTAR N° 1.382. DE 04 DE JUNHO DE 2019
- LEI COMPLEMENTAR N° 1.381, DE 04 DE JUNHO DE 2019
- LEI MUNICIPAL N° 1.385, DE 06 DE JUNHO DE 2019
- LEI MUNICIPAL N° 1.384, DE 06 DE JUNHO DE 2019
- LEI MUNICIPAL N° 1.379. DE 30 DE MAIO DE 2019
- LEI COMPLEMENTAR N° 1.378, DE 23 DE MAIO DE 2019
- LEI MUNICIPAL N° 1.377, DE 23 DE MAIO DE 2019
- LEI COMPLEMENTAR N° 1.376, DE 23 DE MAIO DE 2019
- LEI COMPLEMENTAR Nº 1.375, DE 16 DE MAIO DE 2019
- LEI MUNICIPAL N° 1.374, DE 30 DE ABRIL DE 2019
- LEI MUNICIPAL N° 1.373, DE 16 DE ABRIL DE 2019
- LEI COMPLEMENTAR N° 1.372, DE 16 DE ABRIL DE 2019
- LEI ORDINÁRIA N° 1.371, 16 DE ABRIL DE 2019
- LEI MUNICIPAL N° 1.369, DE 15 DE MARCO DE 2019
- LEI MUNICIPAL Nº 1.268, DE 15 DE MARÇO DE 2019
- LEI MUNICIPAL N° 1.370, DE 02 DE ABRIL DE 2019
- LEI MUNICIPAL N° 1.367, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2019
- LEI MUNICIPAL N° 1.366, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2019
- LEI COMPLEMENTAR N° 1.365, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2019
- LEI MUNICIPAL N° 1.364, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2019
- = LEI COMPLEMENTAR N° 1.363, DE 29 DE JANEIRO DE 2019
- LEI MUNICIPAL N° 1.362/2019, DE 29 DE JANEIRO 2019
- LEI COMPLEMENTAR N° 1.361, DE 15 DE JANEIRO DE 2019
- LEI MUNICIPAL Nº 1.503, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020
- LEI MUNICIPAL Nº 1.507, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020
- LEI MUNICIPAL Nº 1.506, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020
- LEI MUNICIPAL Nº 1.504, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2020
- LEI MUNICIPAL Nº 1.510, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020
- LEI MUNICIPAL Nº 1.509, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020
- LEI MUNICIPAL Nº 1.508, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020
- LEI MUNICIPAL Nº 1.505, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020
- LEI MUNICIPAL Nº 1.502, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020
- LEI MUNICIPAL Nº 1.501, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020
- LEI MUNICIPAL Nº 1.500, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020
- LEI MUNICIPAL N.º 1.495, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2020
- LEI MUNICIPAL Nº 1.497, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2020
- LEI MUNICIPAL Nº 1.499, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020
- LEI MUNICIPAL Nº 1.496, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2020
- LEI MUNICIPAL Nº 1.494, DE 27 DE OUTUBRO DE 2020
- LEI MUNICIPAL Nº 1.493, DE 23 DE OUTUBRO DE 2020
- LEI ORDINÁRIA Nº 1.492, DE 23 DE OUTUBRO DE 2020
- LEI ORDINÁRIA Nº 1.491, DE 20 DE OUTUBRO DE 2020
- LEI MUNICIPAL Nº 1.490, DE 06 DE OUTUBRO DE 2020
- LEI COMPLEMENTAR Nº 1.489, DE 28 DE SETEMBRO DE 2020
- LEI MUNICIPAL Nº 1.488, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020
- LEI MUNICIPAL Nº 1.487, DE 17 DE SETEMBRO DE 2020
- LEI MUNICIPAL Nº 1.486, DE 16 DE SETEMBRO DE 2020
- LEI MUNICIPAL Nº 1.485, DE 28 DE AGOSTO DE 2020
- LEI COMPLEMENTAR Nº 1.462, DE 03 DE MARÇO DE 2020
- LEI COMPLEMENTAR Nº 1.466, DE 12 DE MARÇO DE 2020
- LEI MUNICIPAL Nº 1.483, DE 14 DE AGOSTO DE 2020
- LEI MUNICIPAL Nº 1.482, DE 14 DE AGOSTO DE 2020
- LEI MUNICIPAL Nº 1.481, DE 03 DE AGOSTO DE 2020
- LEI MUNICIPAL Nº 1.480, DE 03 DE AGOSTO DE 2020
- LEI MUNICIPAL Nº 1.479, DE 20 DE JULHO DE 2020
- LEI MUNICIPAL Nº 1.478 DE, 20 DE JULHO DE 2020
- LEI MUNICIPAL Nº 1.477, DE 16 DE JULHO DE 2020
- LEI MUNICIPAL Nº 1.476, DE 01 DE JULHO DE 2020
- LEI MUNICIPAL Nº 1.475, DE 10 DE JUNHO DE 2020
- LEI MUNICIPAL Nº 1.474, DE 10 DE JUNHO DE 2020
- LEI MUNICIPAL Nº 1.473, DE 01 DE JUNHO DE 2020
- LEI MUNICIPAL Nº 1.472, DE 01 DE JUNHO DE 2020
- LEI MUNICIPAL Nº 1.470, DE 29 DE MAIO DE 2020
- LEI MUNICIPAL Nº 1.471 DE, 01 DE JUNHO DE 2020
- LEI MUNICIPAL Nº 1.469, DE 26 DE MAIO DE 2020
- LEI MUNICIPAL Nº 1.468, DE 26 DE MAIO DE 2020
- LEI COMPLEMENTAR Nº 1.467, DE 13 DE MARÇO DE 2020
- LEI MUNICIPAL Nº 1.465, DE 10 DE MARÇO DE 2020
- LEI MUNICIPAL Nº 1.464, DE 06 DE MARÇO DE 2020
- LEI COMPLEMENTAR Nº 1.463, DE 03 DE MARÇO DE 2020
- LEI COMPLEMENTAR Nº 1.589, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2021.
- LEI ORDINÁRIA Nº 1.588, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021
- LEI ORDINÁRIA Nº 1.586, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021
- LEI MUNICIPAL Nº 1.585, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021
- LEI COMPLEMENTAR Nº 1.584, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021
- LEI COMPLEMENTAR Nº 1.583, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021
- LEI MUNICIPAL Nº 1.582, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021
- LEI MUNICIPAL Nº 1.579, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021
- LEI MUNICIPAL Nº 1.578, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021
- LEI COMPLEMENTAR Nº 1.576, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021
- LEI COMPLEMENTAR Nº 1.575, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021
- LEI MUNICIPAL Nº 1.574, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021
- LEI MUNICIPAL Nº 1.573, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021
- LEI MUNICIPAL Nº 1.572, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021
- LEI MUNICIPAL Nº 1.571, DE 06 DEZEMBRO DE 2021
- LEI MUNICIPAL Nº 1.570, DE 01 DEZEMBRO DE 2021
- LEI MUNICIPAL Nº 1.569, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021
- LEI MUNICIPAL Nº 1.568, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2021
- LEI MUNICIPAL Nº 1.567, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021
- LEI MUNICIPAL Nº 1.566, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021
- LEI MUNICIPAL Nº 1.565, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021
- LEI MUNICIPAL Nº 1.564, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2021
- LEI MUNICIPAL Nº 1.563, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2021
- LEI MUNICIPAL Nº 1.562, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2021
- LEI MUNICIPAL Nº 1.561, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2021
- LEI MUNICIPAL Nº 1.560, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021
- LEI COMPLEMENTAR Nº 1.559, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021
- LEI MUNICIPAL Nº 1.558, DE 20 DE OUTUBRO DE 2021
- LEI MUNICIPAL Nº 1.557, DE 08 DE OUTUBRO DE 2021
- LEI MUNICIPAL Nº 1.556, DE 08 DE OUTUBRO DE 2021
- LEI MUNICIPAL Nº 1.555, DE 08 DE OUTUBRO DE 2021
- LEI MUNICIPAL Nº 1.554, DE 05 DE OUTUBRO DE 2021
- LEI MUNICIPAL Nº 1.553, DE 05 DE OUTUBRO DE 2021
- LEI MUNICIPAL Nº 1.552, DE 01 DE OUTUBRO DE 2021
- LEI MUNICIPAL Nº 1.551, DE 01 DE OUTUBRO DE 2021
- LEI MUNICIPAL Nº 1.549 - 1.550, DE 30 DE SETEMBRO DE 2021
- LEI MUNICIPAL Nº 1.548, DE 17 DE SETEMBRO DE 2021
- LEI COMPLEMENTAR Nº 1,547, DE 17 DE SETEMBRO DE 2021
- LEI COMPLEMENTAR Nº 1.546, DE 15 DE SETEMBRO DE 2021
- LEI MUNICIPAL Nº 1.545, DE 13 DE SETEMBRO DE 2021
- LEI MUNICIPAL Nº 1.544, DE 10 DE SETEMBRO DE 2021
- LEI MUNICIPAL Nº 1.542, DE 10 DE SETEMBRO DE 2021
- LEI MUNICIPAL Nº 1.543, DE 10 DE SETEMBRO DE 2021
- LEI MUNICIPAL Nº 1.542, DE 10 DE SETEMBRO DE 2021
- LEI MUNICIPAL Nº 1.541, DE 01 DE SETEMBRO DE 2021
- LEI MUNICIPAL Nº 1.540, DE 03 DE SETEMBRO DE 2021
- LEI MUNICIPAL Nº 1.539, DE 03 DE SETEMBRO DE 2021
- LEI MUNICIPAL Nº 1.538 DE 03 DE SETEMBRO DE 2021
- LEI MUNICIPAL Nº 1.537, DE 03 DE SETEMBRO DE 2021
- LEI MUNICIPAL Nº 1.536, DE 23 DE AGOSTO DE 2021
- LEI COMPLEMENTAR Nº 1.535, DE 23 DE AGOSTO DE 2021
- LEI ORDINÁRIA Nº 1.534, DE 18 DE AGOSTO DE 2021
- LEI COMPLEMENTAR Nº 1.533, DE 18 DE AGOSTO DE 2021
- LEI ORDINÁRIA Nº 1.532, DE 22 DE JULHO DE 2021
- LEI ORDINÁRIA Nº 1.531, DE 22 DE JULHO DE 2021
- LEI MUNICIPAL Nº 1.530, DE 15 DE JULHO DE 2021
- LEI ORDINÁRIA Nº 1.529, DE 13 DE JULHO DE 2021
- LEI ORDINÁRIA Nº 1.528, DE 09 DE JUNHO DE 2021
- LEI MUNICIPAL Nº 1.527, DE 08 DE JUNHO DE 2021
- LEI MUNICIPAL Nº 1.526, DE 08 DE JUNHO DE 2021
- LEI ORDINÁRIA Nº 1.525, DE 27 DE MAIO DE 2021
- LEI ORDINÁRIA Nº 1.524, DE 21 DE MAIO DE 2021
- LEI MUNICIPAL Nº 1.523, DE 14 DE MAIO DE 2021
- LEI MUNICIPAL Nº 1.522, DE 11 DE MAIO DE 2021
- LEI ORDINÁRIA Nº 1.521, DE 07 DE MAIO DE 2021
- LEI MUNICIPAL Nº 1.520, DE 09 DE ABRIL DE 2021
- LEI MUNICIPAL Nº 1.519, DE 07 DE ABRIL DE 2021
- LEI MUNICIPAL Nº 1.518, DE 06 DE ABRIL DE 2021
- LEI MUNICIPAL Nº 1.517, DE 06 DE ABRIL DE 2021
- LEI COMPLEMENTAR Nº 1.516, DE 24 DE MARÇO DE 2021
- LEI MUNICIPAL Nº 1.515, DE 23 DE MARÇO DE 2021
- LEI MUNICIPAL Nº 1.514, DE 18 DE MARÇO DE 2021
- LEI MUNICIPAL Nº 1.513, DE 12 DE MARÇO DE 2021
- LEI MUNICIPAL Nº 1.512, DE 3 DE MARÇO DE 2021
- LEI COMPLEMENTAR Nº 1.622, DE 05 DE JULHO DE 2022
- LEI MUNICIPAL Nº 1.621, DE 30 DE JUNHO DE 2022
- LEI MUNICIPAL Nº 1.620, DE 30 DE JUNHO DE 2022
- LEI MUNICIPAL Nº 1.619, DE 30 DE JUNHO DE 2022
- LEI MUNICIPAL Nº 1.618, DE 14 DE JUNHO DE 2022
- LEI MUNICIPAL N° 1.214, DE 13 DE MARCO DE 2017
- LEI MUNICIPAL Nº 1.623, DE 05 DE JULHO DE 2022
- LEI COMPLEMENTAR Nº 1.598, DE 24 DE MARÇO DE 2022
- LEI COMPLEMENTAR Nº 1.596, DE 24 DE MARÇO DE 2022
- LEI COMPLEMENTAR Nº 1.595, DE 24 DE MARÇO DE 2022
- LEI MUNICIPAL Nº 1.594, DE 18 DE MARÇO DE 2022
- LEI MUNICIPAL Nº 1.617, DE 09 DE JUNHO DE 2022
- LEI ORDINÁRIA Nº 1.592, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022
- LEI MUNICIPAL Nº 1.616, DE 07 DE JUNHO DE 2022
- LEI MUNICIPAL Nº 1.615, DE 02 DE JUNHO DE 2022
- LEI MUNICIPAL Nº 1.614, DE 30 DE MAIO DE 2022
- LEI MUNICIPAL Nº 1.613, DE 27 DE MAIO DE 2022
- LEI MUNICIPAL Nº 1.612, DE 27 DE MAIO DE 2021
- LEI MUNICIPAL Nº 1.611, DE 25 DE MAIO DE 2022
- LEI MUNICIPAL Nº 1.610, DE 25 DE MAIO DE 2022
- LEI COMPLEMENTAR Nº 1.609, DE 25 DE MAIO DE 2022
- LEI MUNICIPAL Nº 1.608/2022
- LEI MUNICIPAL Nº 1.607, DE 11 DE MAIO DE 2022
- LEI COMPLEMENTAR Nº 1.605, DE 08 DE ABRIL DE 2022
- LEI MUNICIPAL Nº 1.604, DE 08 DE ABRIL DE 2022
- LEI MUNICIPAL Nº 1.603, DE 08 DE ABRIL DE 2022
- LEI MUNICIPAL Nº 1.602, DE 31 DE MARÇO DE 2022
- LEI MUNICIPAL Nº 1.601, DE 30 DE MARÇO DE 2022
- LEI MUNICIPAL Nº 1.600, DE 31 DE MARÇO DE 2022
- LEI MUNICIPAL Nº 1.599, DE 31 DE MARÇO DE 2022
- LEI COMPLEMENTAR Nº 1.598, DE 24 DE MARÇO DE 2022
- LEI COMPLEMENTAR Nº 1.597, DE 24 DE MARÇO DE 2022
- LEI COMPLEMENTAR Nº 1.596, DE 24 DE MARÇO DE 2022
- LEI COMPLEMENTAR Nº 1.595, DE 24 DE MARÇO DE 2022.
- LEI MUNICIPAL Nº 1.594, DE 18 DE MARÇO DE 2022
- LEI MUNICIPAL Nº 1.593, DE 10 DE MARÇO DE 2022
- LEI MUNICIPAL Nº 1.591, DE 10 DE JANEIRO DE 2022
- LEI ORDINÁRIA Nº 1.590, DE 03 DE JANEIRO DE 2022
Popup Builder
- ELEIÇÃO DO CONSELHO TUTELAR - 2023
- IPTU 2023
- REFIS IV
- COMDEP
- AVISO DE ADIAMENTO DE SESSÃO
- Remarcação
- IPTU2022
- Aviso de suspensão
- Vacina Mulheres
- COVID-19
- IPTU 2021
- Auxílio de Natal
- COVID19
- REFIS
- Exercício de Apresentação da Reserva - Exar
- IPTU 2019
- DECLAN
- IPTU