LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados
Encarregado Geral de Proteção de Dados
Eric Teixeira Araujo
Procurador do Município de Paracambi, concursado desde 2018. É Bacharel em Direito (2015) e Licenciado Matemática (2007) pela UFRuralRJ. Possui ainda Mestrado em Informática pela UNIRIO (2011), Especialização em Gestão Pública Municipal ela UFF (2012) e em Direito Penal e Processual Penal pela UNESA (2017). Representa o Município nos processos de competência da Justiça do Trabalho e nos processos administrativos relativos a servidores e empregados públicos do Município de Paracambi.
Rua Juiz Emílio Carmo, 50 – Centro – Paracambi
Telefone: (21)2683-9100
Segunda a Sexta-feira das 8h às 17h
O que é a LGPD?
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) é a legislação brasileira que regula as atividades de tratamento de dados pessoais e visa proteger os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
Estrutura Municipal de Governança da LGPD
Conheça as instâncias responsáveis por coordenar, acompanhar e apoiar a implementação da Lei Geral de Proteção de Dados no Município de Paracambi.
Grupo Estratégico de Governança em Proteção de Dados
Instância deliberativa e estratégica responsável por coordenar a implementação e o aperfeiçoamento das práticas institucionais de proteção de dados pessoais.
Conheça os integrantes
Competências do Grupo Estratégico
- Estabelecer diretrizes, prioridades e metas para a implementação da LGPD no Município.
- Aprovar políticas, normas e instrumentos relacionados à governança de dados, segurança da informação e privacidade.
- Definir padrões técnicos e metodológicos, incluindo inventário, classificação, retenção e descarte de dados.
- Acompanhar indicadores de desempenho e de conformidade.
- Monitorar os planos de ação e promover a articulação entre os órgãos municipais.
- Deliberar sobre incidentes de segurança e situações de risco relevante à privacidade.
- Integrar governança de dados, controle interno, transparência e gestão de riscos.
Comitê Geral de Proteção de Dados
Responsável por apoiar e acompanhar as ações de adequação à LGPD, especialmente o mapeamento dos processos, os fluxos de dados e a elaboração do Inventário de Dados Pessoais.
Conheça os membros do Comitê
Secretaria Municipal de Governo
Titular: Gustavo Neves Lorosa — Matrícula nº 16029
Suplente: Carla do Carmo Fiorentin — Matrícula nº 15681
Secretaria Municipal de Trabalho, Emprego e Renda
Titular: Francine Braga Luciano da Silva Braz — Matrícula nº 14509
Suplente: Monique de Morais e Moraes — Matrícula nº 16016
Secretaria Municipal de Educação
Titular: Guilherme Viterbo dos Santos — Matrícula nº 3902
Suplente: Maycon Rodrigues Pereira — Matrícula nº 2091
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Titular: Frederico Augusto M. L. Paz — Matrícula nº 15565
Suplente: Déo Teixeira de Jesus — Matrícula nº 15625
Secretaria Municipal de Diversidade Religiosa, Inclusão e Combate ao Preconceito
Titular: Glaucia Barbosa Marins Faustino — Matrícula nº 14694
Suplente: Marcos Vinicius Teixeira da Rocha — Matrícula nº 15704
Secretaria Municipal de Finanças
Titular: Carlos Raphael Capitão Pinto — Matrícula nº 7216
Suplente: Fabrício Aguiar Couto — Matrícula nº 4942
Secretaria Municipal de Saúde
Titular: João Lucas Esteves de Araújo — Matrícula nº 15758
Suplente: Taiana Torres dos Santos — Matrícula nº 15791
Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
Titular: Tiago Gomes Miranda — Matrícula nº 15958
Suplente: Juliana Oliveira Monteiro de Castro — Matrícula nº 15946
Secretaria Municipal de Envelhecimento Saudável
Titular: Viviane Lorosa Pereira — Matrícula nº 15670
Suplente: Elaine Gonçalves Ramos dos Santos — Matrícula nº 13404
Secretaria Municipal de Cultura
Titular: João Victor Costa Mendes — Matrícula nº 16220
Suplente: Rayssa dos Santos Lopes — Matrícula nº 16221
Secretaria Municipal de Direitos Humanos
Titular: Cleiton Luis Alves da Silva — Matrícula nº 15698
Suplente: Rute de Lourdes Pedro — Matrícula nº 15780
Secretaria Municipal de Assistência Social
Titular: Brena Barcellos Luiz — Matrícula nº 15997
Suplente: Elisamar Alexandrina Moreira — Matrícula nº 2068
Secretaria Municipal de Juventude e Comunicação
Titular: Anna Clara Rodrigues Tavares — Matrícula nº 15861
Suplente: Lucas da Cruz Bandine — Matrícula nº 15872
Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte
Titular: Stefani de Oliveira Neves da Silva — Matrícula nº 16220
Suplente: Matheus Henrique da Silva — Matrícula nº 16221
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio
Titular: Lilian de Souza Pimentel — Matrícula nº 15596
Suplente: Elaine Gonçalves de Arruda Assis — Matrícula nº 16221
Secretaria Municipal do Sistema de Defesa Civil
Titular: Allan Natthis Alves Machado — Matrícula nº 16005
Suplente: Levi Lopes Machado Júnior — Matrícula nº 15849
Secretaria Municipal de Assuntos Especiais e Captação de Recursos
Titular: Vanessa Miranda Oliveira — Matrícula nº 15604
Suplente: João Victor Nobrega da Silva — Matrícula nº 15678
Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural Sustentável
Titular: Walace Rodrigues da Silva — Matrícula nº 16300
Suplente: Eliana da Silva Reist — Matrícula nº 14544
Secretaria Municipal de Segurança e Ordem Pública
Titular: Rodrigo de Mello Marques — Matrícula nº 15820
Suplente: Leonilson Souza Santos — Matrícula nº 15710
Secretaria Municipal de Turismo
Titular: Raian Bonino Castilho Falcão — Matrícula nº 15731
Suplente: Leandro Brum Oliveira — Matrícula nº 15730
Secretaria Municipal de Administração
Titular: Washington Marcelo de Oliveira — Matrícula nº 36/12969
Suplente: Margareth da Rocha Siqueira — Matrícula nº 36/13392
Superintendência da Guarda Municipal
Titular: Carla Cristiana dos Santos da Silva Melo — Matrícula nº 36/1213
Suplente: Etiene Mynssen dos Santos — Matrícula nº 36/13648
Secretaria Municipal de Planejamento
Titular: Flávia Cristina de Sena — Matrícula nº 36/13465
Suplente: Leonardo Mendes Parada — Matrícula nº 36/13388
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Clima
Titular: Paola Ivy Duarte Cesar Ribeiro — Matrícula nº 7881
Suplente: Eduardo de Araujo Pinto Gomes — Matrícula nº 7699
Secretaria Municipal de Proteção e Políticas para Mulher
Titular: Talita Ferraz Nogueira — Matrícula nº 15583
Suplente: Marta de Oliveira Bronzeri — Matrícula nº 15473
Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte
Titular: Rene Barzan Cardoso — Matrícula nº 15965
Suplente: Eduardo de Carvalho Otaviano — Matrícula nº 15573
Competências dos representantes
- Identificar e mapear processos que envolvam dados pessoais.
- Identificar dados tratados, finalidades, armazenamento e compartilhamento.
- Auxiliar na elaboração e atualização do Inventário de Dados Pessoais.
- Identificar agentes públicos, setores e terceiros envolvidos.
- Levantar os fluxos de dados existentes nas unidades administrativas.
- Comunicar situações que representem riscos à proteção de dados.
- Apoiar a implementação das medidas de adequação à LGPD.
- Participar de reuniões, capacitações e atividades relacionadas.
- Fornecer informações para acompanhamento da implementação.
- Exercer outras atividades necessárias às finalidades do Comitê.