E-Sic
Serviço de Informação ao Cidadão — SIC / e-SIC
O Serviço de Informação ao Cidadão permite que qualquer pessoa solicite informações públicas produzidas ou custodiadas pela Prefeitura Municipal de Paracambi.
O que é o SIC?
O Serviço de Informação ao Cidadão — SIC é a unidade responsável por orientar o cidadão, receber pedidos de acesso à informação, acompanhar sua tramitação e fornecer respostas, conforme a Lei Federal nº 12.527/2011.
O atendimento pode ser realizado eletronicamente pelo e-SIC ou presencialmente na unidade responsável.
Atendimento eletrônico
Registre e acompanhe pedidos de acesso à informação pela internet.
Acessar o e-SICAtendimento presencial
O atendimento presencial é realizado pela unidade responsável pelo Serviço de Informação ao Cidadão.
Ver endereço e horárioOrientações
Em caso de dúvida, entre em contato com a unidade responsável pelo SIC pelos canais divulgados nesta página.
Consultar contatosDados do Serviço de Informação ao Cidadão
Consulte abaixo os canais oficiais de atendimento do SIC.
Exemplo: Ouvidoria-Geral do Município ou Controladoria-Geral.
Responsável pelo recebimento e encaminhamento dos pedidos.
Exceto feriados e pontos facultativos.
Como solicitar uma informação?
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1
Acesse o e-SIC
Clique no botão de acesso ao sistema eletrônico.
-
2
Registre o pedido
Descreva de forma clara e objetiva a informação desejada.
-
3
Guarde o protocolo
O número do protocolo será necessário para acompanhar a solicitação.
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4
Acompanhe a resposta
Consulte o andamento pelo próprio sistema eletrônico.
Dúvidas sobre o SIC
Qualquer pessoa física ou jurídica pode solicitar acesso a informações públicas, sem necessidade de apresentar justificativa para o pedido.
O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito. Poderá haver cobrança apenas do custo necessário à reprodução de documentos, quando aplicável.
Não. O cidadão deve apenas descrever a informação solicitada de maneira clara e específica.
Utilize o número de protocolo gerado pelo e-SIC para consultar o andamento e acessar a resposta fornecida pela Prefeitura.
Base legal
- Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
- Lei Federal nº 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação.
- Lei Ordinária nº 1.371 de 16 de abril de 2019 (Lei Municipal).
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