Lei Orgânica Municipal
Município de Paracambi
Lei Orgânica Municipal
A Lei Orgânica estabelece os princípios fundamentais, a organização político-administrativa, as competências e as normas que orientam o funcionamento do Município de Paracambi.
O que é a Lei Orgânica?
A Lei Orgânica funciona como a norma fundamental do Município, respeitando os princípios estabelecidos pela Constituição Federal e pela Constituição do Estado do Rio de Janeiro.
O documento estabelece as bases da organização municipal, define as atribuições dos Poderes Executivo e Legislativo e disciplina temas relacionados à administração pública, tributação, orçamento, políticas sociais, desenvolvimento econômico e participação popular.
Conteúdo da Lei Orgânica
O documento está dividido em sete títulos que tratam dos principais fundamentos e regras de organização do Município.
Fundamentos da Organização Municipal
Organização Municipal
Organização dos Poderes
Tributação, Receita, Despesa e Orçamento
Ordem Econômica e Social
Colaboração Popular
Disposições Gerais e Transitórias
Consulte a Lei Orgânica
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Lei Orgânica do Município de Paracambi
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