Boletim Jurisprudência Relatório Atividades FGV PNAE SCO-RIO
Endereço: Rua Juiz Emílio Carmo, 50, Centro, Paracambi/RJ
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI
CAPUT
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Lei Federal 13.709, de14 de agosto de 2018
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
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Lei Municipal 1.610 de 25 de maio de 2022 – CGM
Dispõe sobre estruturação e funcionamento do
Sistema de Controle Interno na Administração Direta do Município de Paracambi, da Controladoria Geral do Município, altera a Lei Municipal nº 1.605/2022, e dá outras providências” LINK
Lei Federal Complementar 101 de 4 de maio de 2000
Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
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Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964
Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
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Lei Federal 8.666 de 21 de junho de 1993
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
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Lei Federal 10.520 17 de julho de 2002
Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
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Lei Orgânica de Paracambi de 05 de abril de 1990
Normas que regulam a vida política na cidade, sempre respeitando a Constituição Federal e a Constituição do Estado em que o município está inserido
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Lei Federal 14.133 de 1º de abril de 2021
Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
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