CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

 

 

 


 

 

Boletim Jurisprudência

Relatório Atividades

 

 LEI CAPUT   VISUALIZAR
Lei Federal 13.709, de14 de agosto de 2018 Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). LINK
Lei Municipal 1.610 de 25 de maio de 2022 – CGM Dispõe sobre estruturação e funcionamento do
Sistema de Controle Interno na Administração Direta do Município de Paracambi, da Controladoria Geral do Município, altera a Lei Municipal nº 1.605/2022, e dá outras providências”
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Lei Federal Complementar 101 de 4 de maio de 2000 Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. LINK
Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964 Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. LINK
Lei Federal 8.666 de 21 de junho de 1993 Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. LINK
Lei Federal 10.520 17 de julho de 2002 Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
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Lei Orgânica de Paracambi de 05 de abril de 1990 Normas que regulam a vida política na cidade, sempre respeitando a Constituição Federal e a Constituição do Estado em que o município está inserido LINK
Lei Federal 14.133 de 1º de abril de 2021 Lei de Licitações e Contratos Administrativos. LINK

 

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