Cadastro de fornecedores para venda e serviços

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Ficha para preenchimento referente a abertura de processos

01 REQUERIMENTO (Timbrado da firma, solicitando o cadastro)

02 HABILITAÇÃO JURÍDICA:

  1. Cédula de identidade (pessoa física)
  2. Copia do contrato social em vigor, devidamente registrado ou no caso de S A

03 ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA PARA COMPRAS E SERVIÇOS.

04 (QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA-FINANCEIRA)

  1. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do ultimo exercício social. Já exigíveis e

apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua

substituição por balancetes ou balanços provisórios, acompanhados de Certidão Negativa de

Regularidade Profissional (do contador da empresa);

  1. Certidão Negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica.

05 REGULARIDADE FISCAL:

  1. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual (ICMS);
  2. Prova de regularidade com a Fazenda Federal (que comprova também regularidade com a

Seguridade Social (CND) do INSS), Estadual e Municipal do Município ou sede do licitante, ou outro equivalente, na forma da lei.

  1. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia por tempo de Serviço (FGTS).
  2. Certidão Negativa de Dívida Ativa da Procuradoria Geral do Estado (PCi5 )
  3. Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ)
  4. Em caso de empresa de Obras e Serviços de engenharia: Certificado do CREA
  5. Alvará de localização
  6. Declaração de Certidão Negativa de Débitos trabalhistas (CNDT)
  7. Certidão da Corregedoria geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

Atenção Contribuinte!

Com intuito de facilitar a integração entre a Prefeitura e os contribuintes em débito com o município, nosso SETOR DE COBRANÇA ADMINISTRATIVA, vinculado a Secretaria Municipal de Finanças, está realizando contato também pelo WHATSAPP número: 21 97091-5617. Através desse novo canal é possível obter informações de débitos de IPTU, receber guia de parcelamento com parcela inadimplente, entre outros serviços.
Ao receber alguma mensagem referente a qualquer cobrança em nome da Prefeitura Municipal de Paracambi, certifique se foi emitida através do nosso WHATSAPP DO SETOR DE COBRANÇA ADMINISTRATIVA nº 21 97091-5617.

ATENÇÃO! ESTE CANAL É EXCLUSIVO PARA ASSUNTOS RELACIONADOS A IPTU! QUAISQUER OUTROS TÓPICOS NÃO RELACIONADOS LIGUE PARA (21)2683-9100 

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(21)97091-5617