PROCEDIMENTO PARA APROVAÇÃO DE PROJETOS PARA DESMEMBRAMENTO OU REMEMBRAMENTO


 

Abrir processo no Setor de Protocolo da Prefeitura localizado na Rua Juiz Emílio Carmo, 50, Centro, Paracambi, CEP.: 26.600.000 – Rio de Janeiro

Assunto: Aprovação de Projeto para Desmembramento (gleba).

Aprovação de Projeto para Desdobro (lote).

  1. Documentação administrativa:
    • Requerimento (modelo disponível no setor de IPTU);
    • Cópia do Registro Geral de Imóveis (RGI) ou documento similar de titularidade (contrato de compra e venda, termo de doação, escritura do imóvel);
    • Pessoa física – Cópia da documentação pessoal do proprietário (RG, CPF e comprovante de residência atualizado);
    • Pessoa jurídica – Cópia da documentação pessoal do proprietário da empresa (RG, CPF e comprovante de residência atualizado), cópia da documentação da empresa (cartão CNPJ atualizado, última alteração contratual), caso a empresa possua um representante/despachante, deverá apresentar procuração autenticada e documentação pessoal do mesmo;
  2. Documentação técnica:
    • Uma via da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT), referente a autoria do projeto, atentar para o campo de assinatura na ART (responsável técnico e contratante);
    • Cópia da identidade profissional do responsável técnico pelo projeto;
    • Apresentar no mínimo, 03 (três) vias do Memorial Descritivo, contendo quadro de áreas de acordo com o projeto, bem como assinatura e identificação do proprietário e do responsável técnico em todas as folhas; e
    • Apresentar no mínimo, 03 (três) vias dos projetos unificados em folha única, obedecendo a Lei Municipal nº 582, de 28 de junho de 2001 e contendo planta de situação atual e após a aplicação da solicitação.

Após a juntada da documentação, dar entrada no setor de Protocolo da Prefeitura Municipal de Paracambi/RJ.

 

Referência: Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979 (Lei Federal de Parcelamento do Solo Urbano).

Deliberação CDM nº 001/2020, de 21 de setembro de 2020, publicada no D.O. Prefeitura Municipal de Paracambi, edição 156, de 22 de setembro de 2020.

Dúvidas e informações entrar em contato pelo tel.: (21) 2683-9120 | E-mail: planejamento@paracambi.rj.gov.b

AVISO DE SUSPENSÃO

Comunicamos que está suspenso SINE DIE o Pregão Presencial- nº 010.SEMUS.2021 com RECEBIMENTO DE ENVELOPES MARCADO PARA O DIA 17/01/2022 às 11h, devido necessidade de revisão do Termo de Referência do processo administrativo.
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NAS UNIDADES DE SAÚDE E BÁSICAS DE SAÚDE, VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA, SANITÁRIA, AMBIENTAL, ZOONOSES, CENTRO DE IMAGEM JOÃO JOSÉ GONÇALVES, HOSPITAL DR. ADALBERTO DA GRAÇA E MATERNIDADE MNICIPAL LAURINDO JOSÉ FERREIRA, (UNIDADES AMBULATORIAIS DE REFERENCIA SECUNDPÁRIA) E UNIDADES DE ATENÇÃO À SAÚDE MENTAL COM O FIM DE ATENDIMENTO ÀS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICIPIO DE PARACAMBI – SEMUS.

A nova data da Sessão Pública será marcada e informada através dos meios de divulgação utilizados anteriormente.
Depto. CPL – Paracambi – RJ - Rua Juiz Emilio Carmo,50 - Centro- Informações pelo Tel. (021) 2683-9100 - email cplpmpparacambi@gmail.com

Paracambi, 13 de Janeiro de 2022


Vania Abbes de Almeida
Pregoeira