segunda-feira, agosto 24, 2026
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PROCEDIMENTO PARA APROVAÇÃO DE PROJETOS PARA DESMEMBRAMENTO OU REMEMBRAMENTO

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[dropdownitem type=”menuitem” link=”https://paracambi.rj.gov.br/guia-de-documentacao-para-abertura-de-processos/aprovacao-de-projeto/” ]PROCEDIMENTO PARA APROVAÇÃO DE LICENÇA OU LEGALIZAÇÃO DE PROJETOS[/dropdownitem]
[dropdownitem type=”menuitem” link=”https://paracambi.rj.gov.br/guia-de-documentacao-para-abertura-de-processos/aprovacao-projeto-planta-e-licenca-construcao/” ]PROCEDIMENTO PARA APROVAÇÃO DE PROJETOS PARA DESMEMBRAMENTO OU REMEMBRAMENTO[/dropdownitem]
[dropdownitem type=”menuitem” link=”https://paracambi.rj.gov.br/guia-de-documentacao-para-abertura-de-processos/autorizacao-de-frete/” ]Autorização de frete[/dropdownitem]
[dropdownitem type=”menuitem” link=”https://paracambi.rj.gov.br/guia-de-documentacao-para-abertura-de-processos/baixa-de-alvara-firma/” ]Baixa de alvará (firma)[/dropdownitem]
[dropdownitem type=”menuitem” link=”https://paracambi.rj.gov.br/guia-de-documentacao-para-abertura-de-processos/baixa-de-iss/” ]Baixa de ISS[/dropdownitem]
[dropdownitem type=”menuitem” link=”https://paracambi.rj.gov.br/guia-de-documentacao-para-abertura-de-processos/cadastro-de-fornecedores-para-venda-e-servicos/” ]Cadastro de fornecedores para venda e serviços[/dropdownitem]
[dropdownitem type=”menuitem” link=”https://paracambi.rj.gov.br/guia-de-documentacao-para-abertura-de-processos/calculo-de-fracao-ideal/” ]Cálculo de fração ideal[/dropdownitem]
[dropdownitem type=”menuitem” link=”https://paracambi.rj.gov.br/guia-de-documentacao-para-abertura-de-processos/certidao-por-tempo-de-servico/” ]Certidão por tempo de serviço[/dropdownitem]
[dropdownitem type=”menuitem” link=”https://paracambi.rj.gov.br/guia-de-documentacao-para-abertura-de-processos/cnd-iptu-ou-isstributos/” ]CND IPTU ou ISS/tributos[/dropdownitem]
[dropdownitem type=”menuitem” link=”https://paracambi.rj.gov.br/guia-de-documentacao-para-abertura-de-processos/concessao-ou-placa/” ]Concessão ou placa[/dropdownitem]
[dropdownitem type=”menuitem” link=”https://paracambi.rj.gov.br/guia-de-documentacao-para-abertura-de-processos/cortepoda-de-arvore/” ]Corte/poda de árvore[/dropdownitem]
[dropdownitem type=”menuitem” link=”https://paracambi.rj.gov.br/guia-de-documentacao-para-abertura-de-processos/documentos-necessarios-para-imunidade-de-iptu-de-templos-religiosos/” ]Documentos necessários para imunidade de IPTU de templos religiosos[/dropdownitem]
[dropdownitem type=”menuitem” link=”https://paracambi.rj.gov.br/guia-de-documentacao-para-abertura-de-processos/emplacamento-de-veiculo-de-aluguelfrete/” ]Emplacamento de veículo de aluguel/frete[/dropdownitem]
[dropdownitem type=”menuitem” link=”https://paracambi.rj.gov.br/guia-de-documentacao-para-abertura-de-processos/habite-se/” ]Habite-se[/dropdownitem]
[dropdownitem type=”menuitem” link=”https://paracambi.rj.gov.br/guia-de-documentacao-para-abertura-de-processos/inscricao-de-iss/” ]Inscrição de ISS[/dropdownitem]
[dropdownitem type=”menuitem” link=”https://paracambi.rj.gov.br/guia-de-documentacao-para-abertura-de-processos/isencao-de-iptu/” ]Isenção de IPTU[/dropdownitem]
[dropdownitem type=”menuitem” link=”https://paracambi.rj.gov.br/guia-de-documentacao-para-abertura-de-processos/para-comprar-carro-de-taxista/” ]Para comprar carro de taxista[/dropdownitem]
[dropdownitem type=”menuitem” link=”https://paracambi.rj.gov.br/guia-de-documentacao-para-abertura-de-processos/para-entrega-de-plantas-aprovadas-de/” ]Para entrega de plantas aprovadas de:[/dropdownitem]
[dropdownitem type=”menuitem” link=”https://paracambi.rj.gov.br/guia-de-documentacao-para-abertura-de-processos/pedir-autorizacao-de-taxi-placa-vermelha-ao-prefeito/” ]Pedir autorização de taxi (placa vermelha) ao Prefeito[/dropdownitem]
[dropdownitem type=”menuitem” link=”https://paracambi.rj.gov.br/procedimento-para-emissao-de-certidao-de-zoneamento/” ]PROCEDIMENTO PARA EMISSÃO DE CERTIDÃO DE ZONEAMENTO[/dropdownitem]
[dropdownitem type=”menuitem” link=”https://paracambi.rj.gov.br/guia-de-documentacao-para-abertura-de-processos/revisao-e-implantacao-de-cadastro/” ]Revisão e implantação de cadastro[/dropdownitem]
[dropdownitem type=”menuitem” link=”https://paracambi.rj.gov.br/guia-de-documentacao-para-abertura-de-processos/solicitacao-de-declaracao/” ]Solicitação de declaração[/dropdownitem]
[dropdownitem type=”menuitem” link=”https://paracambi.rj.gov.br/guia-de-documentacao-para-abertura-de-processos/solicitacao-para-alvara-de-localizacao/” ]Solicitação para alvará de localização[/dropdownitem]
[dropdownitem type=”menuitem” link=”https://paracambi.rj.gov.br/guia-de-documentacao-para-abertura-de-processos/solicitacao-para-desemplacamento/” ]Solicitação para desemplacamento[/dropdownitem]
[dropdownitem type=”menuitem” link=”https://paracambi.rj.gov.br/guia-de-documentacao-para-abertura-de-processos/solicitacao-para-emplacamento/” ]Solicitação para emplacamento[/dropdownitem]
[dropdownitem type=”menuitem” link=”https://paracambi.rj.gov.br/guia-de-documentacao-para-abertura-de-processos/transferencia-de-nome-iptu/” ]Transferência de nome (IPTU)[/dropdownitem]
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Abrir processo no Setor de Protocolo da Prefeitura localizado na Rua Juiz Emílio Carmo, 50, Centro, Paracambi, CEP.: 26.600.000 – Rio de Janeiro

Assunto: Aprovação de Projeto para Desmembramento (gleba).

Aprovação de Projeto para Desdobro (lote).

  1. Documentação administrativa:
    • Ficha para preenchimento referente a abertura de processo;
    • Cópia do Registro Geral de Imóveis (RGI) ou documento similar de titularidade (contrato de compra e venda, termo de doação, escritura do imóvel);
    • Pessoa física – Cópia da documentação pessoal do proprietário (RG, CPF e comprovante de residência atualizado);
    • Pessoa jurídica – Cópia da documentação pessoal do proprietário da empresa (RG, CPF e comprovante de residência atualizado), cópia da documentação da empresa (cartão CNPJ atualizado, última alteração contratual), caso a empresa possua um representante/despachante, deverá apresentar procuração autenticada e documentação pessoal do mesmo;
  2. Documentação técnica:
    • Uma via da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT), referente a autoria do projeto, atentar para o campo de assinatura na ART (responsável técnico e contratante);
    • Cópia da identidade profissional do responsável técnico pelo projeto;
    • Apresentar no mínimo, 03 (três) vias do Memorial Descritivo, contendo quadro de áreas de acordo com o projeto, bem como assinatura e identificação do proprietário e do responsável técnico em todas as folhas; e
    • Apresentar no mínimo, 03 (três) vias dos projetos unificados em folha única, obedecendo a Lei Municipal nº 582, de 28 de junho de 2001 e contendo planta de situação atual e após a aplicação da solicitação.

Após a juntada da documentação, dar entrada no setor de Protocolo da Prefeitura Municipal de Paracambi/RJ.

 

Referência: Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979 (Lei Federal de Parcelamento do Solo Urbano).

Deliberação CDM nº 001/2020, de 21 de setembro de 2020, publicada no D.O. Prefeitura Municipal de Paracambi, edição 156, de 22 de setembro de 2020.

Dúvidas e informações entrar em contato pelo tel.: (21) 2683-9120 | E-mail: planejamento@paracambi.rj.gov.b