POLÍTICA DE DADOS ABERTOS PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACAMBI
A Prefeitura Municipal de Paracambi disponibiliza, por meio deste Portal da Transparência, conjuntos de dados públicos em formatos abertos, estruturados e legíveis por máquina, visando promover a transparência pública, o controle social e o acesso à informação.
Os dados disponibilizados podem ser acessados por sistemas externos, reutilizados, processados e compartilhados livremente pela sociedade, observadas as disposições da legislação vigente, especialmente:
- Lei Federal nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação (LAI);
- Lei Federal nº 14.129/2021 – Lei do Governo Digital;
- Lei Federal nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Os conjuntos de dados disponíveis neste portal podem ser acessados em formatos abertos, tais como:
- CSV
As informações disponibilizadas possuem caráter público e institucional, sendo vedada a utilização para fins ilícitos, discriminatórios ou incompatíveis com os princípios da Administração Pública.
A Prefeitura Municipal de Paracambi poderá atualizar, corrigir ou complementar os conjuntos de dados disponibilizados sempre que necessário, visando garantir sua integridade, autenticidade e atualidade.
Os dados disponibilizados neste portal são atualizados periodicamente conforme a natureza de cada base de dados.
Os usuários são responsáveis pela correta utilização das informações obtidas por meio deste portal.