Paracambi firma acordo com o MPRJ para reordenamento do serviço de acolhimento de pessoas com deficiência
A Prefeitura de Paracambi firmou, na última quarta-feira (29), um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio do Grupo Executivo de Prevenção às Ilegalidades em Internações Psiquiátricas e de Desinstitucionalização (GE-PREVINT), com o objetivo de promover o reordenamento do serviço socioassistencial de acolhimento de pessoas com deficiência no município.
A iniciativa ocorre após a identificação, em inquérito civil conduzido pelo MPRJ, de um espaço irregular de acolhimento no bairro Sabugo, onde 15 homens com deficiência estavam sendo mantidos em condições inadequadas. Relatórios técnicos apontaram a necessidade de intervenções estruturais e organizacionais, visando garantir a proteção integral e a dignidade das pessoas acolhidas.
Desde novembro de 2025, a Prefeitura já vinha adotando medidas para enfrentar a situação, com a criação de um grupo de trabalho responsável pelo diagnóstico das condições dos acolhidos e pela construção de soluções efetivas, em articulação com a rede municipal de saúde e assistência social.
Com a formalização do acordo, o município se compromete a realizar a interdição total do espaço irregular, assegurar condições dignas de acolhimento durante o período de transição e promover o acompanhamento contínuo dos assistidos. Além disso, será realizado um diagnóstico individualizado para orientar as ações de cuidado e inclusão social.
Como medida estruturante, o TAC também prevê a implantação de Residências Inclusivas em Paracambi, garantindo um modelo de acolhimento adequado, humanizado e alinhado às diretrizes da política nacional de assistência social. O município também deverá assegurar os recursos necessários para a manutenção dessas unidades.
A ação reforça o compromisso da Prefeitura de Paracambi com a promoção dos direitos humanos, a inclusão social e a oferta de serviços públicos de qualidade, especialmente para pessoas em situação de maior vulnerabilidade.
