Aberto edital para eleição dos conselheiros do CACS/FUNDEB.
A Prefeitura Municipal de Paracambi publicou o Edital de Chamamento para eleição dos membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social (CACS) do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho do FUNDEB, biênio 2021-2022.
O edital foi publicado em edição extra do Diário Oficial do Município da última quarta-feira (24) e está em consonância com a nova lei do FUNDEB (Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020).
O conselho deve realizar o acompanhamento e o controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo; supervisionar a realização do censo escolar anual e a elaboração da proposta orçamentária anual; apreciar a prestação de contas dos recursos do Fundo, que deverão ser disponibilizadas mensalmente pelo Poder Executivo; entre outras atribuições.
O CACS FUNDEB deve contar com treze membros e a seguinte composição: 2 (dois) representantes do Poder Executivo municipal, dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educação ou órgão educacional equivalente; 1 (um) representante dos professores da educação básica pública; 1 (um) representante dos diretores das escolas básicas públicas; 1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas públicas; 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica pública; 2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública, dos quais 1 (um) indicado pela entidade de estudantes secundaristas. 1 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de Educação (CME); 1 (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, indicado por seus pares e 2 (dois) representante organizações da sociedade civil.
Inscrições
Os interessados em participar do processo eletivo na condição de candidato deverão preencher a Ficha Cadastral, no período de 25 e 26 de março de 2021 disponível no seguinte link: https://forms.gle/VdcaTVcSTraF4JZf7
A escolha de cada segmento se dará pelos seus respectivos integrantes, da seguinte forma: I. nos casos das representações dos órgãos municipais, pelos seus dirigentes; II. nos casos dos representantes dos diretores, pais de alunos e estudantes, pelo conjunto dos estabelecimentos ou entidades de âmbito municipal, com votação entre os respectivos pares; III. nos casos de representantes de professores e servidores, pelas entidades sindicais da respectiva categoria; IV. nos casos de organizações da sociedade civil, em votação virtual na forma do item 3.5. do Edital de Chamamento disponibilizado aqui.
A divulgação das inscrições deferidas será feita no Diário Oficial do Município e no site da Prefeitura de Paracambi no dia 29 de março de 2021.
Eleição
Todos os candidatos elegíveis deverão comparecer em reunião virtual para eleição dentro do seu respectivo segmento, a ser realizada no dia 30/03/2021 a partir das 14h, através de link a ser encaminhado por e-mail ou aplicativo de comunicação, que também será divulgado juntamente com a lista mencionada no item anterior. Caso não haja inscritos no respectivo segmento, os interessados poderão ingressar na reunião virtual e se candidatar.
Resultado
O resultado da eleição será divulgado no site da Prefeitura de Paracambi no dia 31 de março de 2021 e a composição do Conselho (titulares e suplentes) com a indicação do seu respectivo mandato será objeto de Decreto a ser expedido pelo Poder Executivo e publicado no Diário Oficial do Município.
Link para Formulário de Inscrição: https://forms.gle/VdcaTVcSTraF4JZf7
Link para Edital de Chamamento: https://paracambi.rj.gov.br/diariooficial/DOE.Paracambi.Ed302-24.03.2021-Extra.pdf