Leis
- = LEI COMPLEMENTAR N° 1.363, DE 29 DE JANEIRO DE 2019
- LEI COMPLEMENTAR N° 1.361, DE 15 DE JANEIRO DE 2019
- LEI COMPLEMENTAR N° 1.365, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2019
- LEI COMPLEMENTAR N° 1.372, DE 16 DE ABRIL DE 2019
- LEI COMPLEMENTAR N° 1.376, DE 23 DE MAIO DE 2019
- LEI COMPLEMENTAR N° 1.378, DE 23 DE MAIO DE 2019
- LEI COMPLEMENTAR N° 1.380, DE 04 DE JUNHO DE 2019
- LEI COMPLEMENTAR N° 1.381, DE 04 DE JUNHO DE 2019
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- LEI COMPLEMENTAR N° 1.388, DE 02 DE JULHO DE 2019
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- LEI COMPLEMENTAR Nº 1,547, DE 17 DE SETEMBRO DE 2021
- LEI COMPLEMENTAR Nº 1.375, DE 16 DE MAIO DE 2019
- LEI COMPLEMENTAR Nº 1.395, DE 10 DE SETEMBRO DE 2019
- LEI COMPLEMENTAR Nº 1.397, DE 10 DE SETEMBRO DE 2019
- LEI COMPLEMENTAR Nº 1.418, DE 11 DE OUTUBRO DE 2019
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- LEI COMPLEMENTAR Nº 1.489, DE 28 DE SETEMBRO DE 2020
- LEI COMPLEMENTAR Nº 1.516, DE 24 DE MARÇO DE 2021
- LEI COMPLEMENTAR Nº 1.533, DE 18 DE AGOSTO DE 2021
- LEI COMPLEMENTAR Nº 1.535, DE 23 DE AGOSTO DE 2021
- LEI COMPLEMENTAR Nº 1.546, DE 15 DE SETEMBRO DE 2021
- LEI COMPLEMENTAR Nº 1.559, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021
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- LEI COMPLEMENTAR Nº 1.576, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021
- LEI COMPLEMENTAR Nº 1.583, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021
- LEI COMPLEMENTAR Nº 1.584, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021
- LEI COMPLEMENTAR Nº 1.589, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2021.
- LEI COMPLEMENTAR Nº 1.595, DE 24 DE MARÇO DE 2022
- LEI COMPLEMENTAR Nº 1.595, DE 24 DE MARÇO DE 2022.
- LEI COMPLEMENTAR Nº 1.596, DE 24 DE MARÇO DE 2022
- LEI COMPLEMENTAR Nº 1.596, DE 24 DE MARÇO DE 2022
- LEI COMPLEMENTAR Nº 1.597, DE 24 DE MARÇO DE 2022
- LEI COMPLEMENTAR Nº 1.598, DE 24 DE MARÇO DE 2022
- LEI COMPLEMENTAR Nº 1.598, DE 24 DE MARÇO DE 2022
- LEI COMPLEMENTAR Nº 1.605, DE 08 DE ABRIL DE 2022
- LEI COMPLEMENTAR Nº 1.609, DE 25 DE MAIO DE 2022
- LEI COMPLEMENTAR Nº 1.622, DE 05 DE JULHO DE 2022
- LEI MUNCIPAL Nº 1.399, DE 10 DE SETEMBRO DE 2019.
- LEI MUNCIPAL Nº 1.406, DE 26 DE SETEMBRO DE 2019
- LEI MUNICIPAL N.º 1.495, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2020
- LEI MUNICIPAL N° 1.362/2019, DE 29 DE JANEIRO 2019
- LEI MUNICIPAL N° 1.364, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2019
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- LEI MUNICIPAL N° 1.367, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2019
- LEI MUNICIPAL N° 1.369, DE 15 DE MARCO DE 2019
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- LEI MUNICIPAL N° 1.384, DE 06 DE JUNHO DE 2019
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- LEI MUNICIPAL N° 1.386, DE 18 DE JUNHO DE 2019
- LEI MUNICIPAL N° 1.389, DE 28 DE AGOSTO DE 2019
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- LEI MUNICIPAL Nº 1.398, DE 10 DE SETEMBRO DE 2019.
- LEI MUNICIPAL Nº 1.401, DE 18 DE SETEMBRO DE 2019
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- LEI MUNICIPAL Nº 1.542, DE 10 DE SETEMBRO DE 2021
- LEI MUNICIPAL Nº 1.542, DE 10 DE SETEMBRO DE 2021
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- LEI MUNICIPAL Nº 1.569, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021
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- LEI MUNICIPAL Nº 1.571, DE 06 DEZEMBRO DE 2021
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- LEI MUNICIPAL Nº 1.594, DE 18 DE MARÇO DE 2022
- LEI MUNICIPAL Nº 1.594, DE 18 DE MARÇO DE 2022
- LEI MUNICIPAL Nº 1.599, DE 31 DE MARÇO DE 2022
- LEI MUNICIPAL Nº 1.600, DE 31 DE MARÇO DE 2022
- LEI MUNICIPAL Nº 1.601, DE 30 DE MARÇO DE 2022
- LEI MUNICIPAL Nº 1.602, DE 31 DE MARÇO DE 2022
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- LEI MUNICIPAL Nº 1.608/2022
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- LEI MUNICIPAL Nº 1.611, DE 25 DE MAIO DE 2022
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- LEI MUNICIPAL Nº 1.613, DE 27 DE MAIO DE 2022
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- LEI MUNICIPAL Nº 1.615, DE 02 DE JUNHO DE 2022
- LEI MUNICIPAL Nº 1.616, DE 07 DE JUNHO DE 2022
- LEI MUNICIPAL Nº 1.617, DE 09 DE JUNHO DE 2022
- LEI MUNICIPAL Nº 1.618, DE 14 DE JUNHO DE 2022
- LEI MUNICIPAL Nº 1.619, DE 30 DE JUNHO DE 2022
- LEI MUNICIPAL Nº 1.620, DE 30 DE JUNHO DE 2022
- LEI MUNICIPAL Nº 1.621, DE 30 DE JUNHO DE 2022
- LEI MUNICIPAL Nº 1.623, DE 05 DE JULHO DE 2022
- LEI MUNICIPAL Nº 1400, DE 10 DE SETEMBRO DE 2019
- LEI ORDINÁRIA N° 1.371, 16 DE ABRIL DE 2019
- LEI ORDINÁRIA Nº 1.405, DE 23 DE SETEMBRO DE 2019
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