= LEI MUNICIPAL Nº 1.354. DE 07 DE DEZEMBRO DE 2018 =

Estado do Rio de Janeiro
Município de Paracambi
Gabinete do Prefeito(a)

“Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento vigente”

A Prefeita Municipal de Paracambi, no uso de suas atribuições legais,


Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar ao orçamento vigente no valor de R$ 1.050.000,00 (um milhão e cinquenta
mil reais) para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Administração,
Secretaria Municipal de Assistência Sacia! e Guarda Municipal de Paracambi, conforme
anexo que integra o presente decreto; de acordo com o art. 41 inciso I, art. 42 e c/c art.
43, parágrafo 1°, inciso III, da Lei n.” 4.320/64.


Art. 2° – O Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior será compensado
com anulação de recursos orçamentários da reserva de contingência, de acordo com o
anexo.


Art. 3° – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, sendo regulamentada por
decreto de crédito adicionai suplementar.


Gabinete da Prefeita, 18 de dezembro de 2018.

Desenvolvido por BetterDocs

Atenção Contribuinte!

Com intuito de facilitar a integração entre a Prefeitura e os contribuintes em débito com o município, nosso SETOR DE COBRANÇA ADMINISTRATIVA, vinculado a Secretaria Municipal de Finanças, está realizando contato também pelo WHATSAPP número: 21 97091-5617. Através desse novo canal é possível obter informações de débitos de IPTU, receber guia de parcelamento com parcela inadimplente, entre outros serviços.
Ao receber alguma mensagem referente a qualquer cobrança em nome da Prefeitura Municipal de Paracambi, certifique se foi emitida através do nosso WHATSAPP DO SETOR DE COBRANÇA ADMINISTRATIVA nº 21 97091-5617.

101 Whatsapp Logo Png Transparent Background 2020 [Free Download]

(21)97091-5617