 Estado do Rio de Janeiro
Município de Paracambi
Gabinete do Prefeito(a) |
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“Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento vigente”
A Prefeita Municipal de Paracambi, no uso de suas atribuições legais,
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar ao orçamento vigente no valor de R$ 1.050.000,00 (um milhão e cinquenta
mil reais) para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Administração,
Secretaria Municipal de Assistência Sacia! e Guarda Municipal de Paracambi, conforme
anexo que integra o presente decreto; de acordo com o art. 41 inciso I, art. 42 e c/c art.
43, parágrafo 1°, inciso III, da Lei n.” 4.320/64.
Art. 2° – O Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior será compensado
com anulação de recursos orçamentários da reserva de contingência, de acordo com o
anexo.
Art. 3° – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, sendo regulamentada por
decreto de crédito adicionai suplementar.
Gabinete da Prefeita, 18 de dezembro de 2018.
