LEI MUNICIPAL Nº 1.504, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2020

Estado do Rio de Janeiro Município de Paracambi Gabinete do Prefeito(a)

“Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento vigente, e dá outras providências”

Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar ao orçamento vigente no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), para atender as necessidades da Procuradoria Geral conforme ANEXO I e Câmara Municipal conforme ANEXO II, de acordo com o art. 41 inciso I, art. 42 e c/c art. 43 parágrafo 1º, inciso III, da Lei 4.320/64.
Art. 2º – O crédito de que trata o artigo anterior será compensado com cancelamento total no vigente orçamento da dotação orçamentária da Reserva de Contingência, conforme ANEXO I.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo regulamentada por Decreto de crédito adicional suplementar.

Gabinete da Prefeita, 24 de dezembro de 2020.

LUCIMAR CRISTINA DA SILVA FERREIRA
Prefeita

ANEXO I

ANEXO II

Gabinete da Prefeita, 24 de dezembro de 2020.

LUCIMAR CRISTINA DA SILVA FERREIRA
Prefeita