LEI MUNICIPAL Nº 1.506, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020

Estado do Rio de Janeiro
Município de Paracambi
Gabinete do Prefeito(a)

“Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento vigente”.

A Prefeita Municipal de Paracambi faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte Lei;

Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação ao orçamento vigente no valor de R$ 5.750.000,00 (cinco milhões, setecentos e cinquenta mil reais), com criação de natureza de despesa, a fim de atender as despesas do Fundo Municipal de Saúde de Paracambi, com fulcro no art. 41, inciso I art.42 c/c art. 43 parágrafo 1º, inciso II da Lei 4.320/64, na forma do anexo II.
Art. 2º- O crédito de que trata o artigo anterior advirá do excesso de arrecadação demonstrado no anexo I, que integra a presente Lei..
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, sendo regulamentada por Decreto de Crédito Adicional Suplementar.

Gabinete da Prefeita, 29 de dezembro de 2020.

LUCIMAR CRISTINA DA SILVA FERREIRA
Prefeita

= LEI MUNICIPAL Nº 1.506, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020 =

ANEXO I