O Plano Plurianual (PPA) é um importante instrumento de planejamento estratégico do município, elaborado a cada quatro anos pelo Poder Executivo e aprovado pelo Poder Legislativo como lei. Ele estabelece as prioridades, programas e áreas de investimento da administração pública, abrangendo setores como saúde, educação, assistência social, habitação, mobilidade urbana, desenvolvimento econômico e meio ambiente entre outros.

Mais do que um documento formal, o PPA conecta o planejamento de médio prazo à execução orçamentária, sendo fundamental para garantir que os recursos públicos sejam utilizados de forma eficiente e eficaz. Previsto no artigo 165 da Constituição Federal, o PPA possui vigência de quatro anos, iniciando no segundo ano do mandato do prefeito e se encerrando no primeiro ano do mandato seguinte. Essa sobreposição entre gestões assegura a continuidade das políticas públicas.

O PPA traduz as propostas do plano de governo em programas, ações e metas com objetivos claros, prazos definidos e valores estimados. Também orienta a elaboração das leis orçamentárias anuais — a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) —, garantindo alinhamento entre planejamento e orçamento.

Assim, o PPA atua como elo vital entre o planejamento estratégico e as entregas concretas à população, promovendo uma gestão pública mais integrada, transparente e orientada por resultados.

O Plano Plurianual – PPA referente ao quadriênio 2026 a 2029 está em fase de elaboração pelo Núcleo Integrado de Planejamento – NIP, e deverá ser encaminhado para aprovação do Poder Legislativo até o dia 30 (trinta) de setembro de 2025, conforme Lei Complementar nº 1252/2017, art. 1º, inciso I.