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• Data de Criação 26/04/2016
• Ultima Atualização 11/07/2022

LEI MUNICIPAL Nº 1.195/2016, DE 26 DE ABRIL DE 2016

Ementa: Dispõe sobre autorização de mulheres embarcarem e desembarcarem dos veículos de empresas concessionárias de serviço público de transporte coletivo de passageiros, em lugares diversos dos pontos de ônibus, entre o horário de 22hOOmin e 05hOOmin, todos os dias, nos limites do Município de Paracambi, e dá outras providências.
Autor: Vereador Alan Silva dos Santos