LEI COMPLEMENTAR Nº 1.467, DE 13 DE MARÇO DE 2020

Estado do Rio de Janeiro
Município de Paracambi
Gabinete do Prefeito(a)

 

 

 

 

“Reduz a jornada de assistente social ao que preconiza o disposto na Lei Federal nº 12.317/2010”

A CÂMARA MUNICIPAL DE PARACAMBI, Estado do Rio de Janeiro, aprovou e eu, PREFEITA DO MUNICÍPIO, sanciono a seguinte Lei:

Art.1º. Conforme dispõe o art. 5º-A da Lei 8.862/1993, a jornada de trabalho dos agentes municipais profissionais de assistência social será de 30 (trinta) horas semanais.
Parágrafo único – A redução de jornada se dará sem redução do vencimento, conforme preceitua art. 37, XV da Constituição da República.
Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, 13 de março de 2020

LUCIMAR CRISTINA DA SILVA FERREIRA
Prefeita

Distribuído porBetterDocs