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• Data de Criação 06/12/2021
• Ultima Atualização 20/06/2022

LEI COMPLEMENTAR Nº 1.576, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021

Altera as Leis Municipais nº 994/2011, 1.175/2015 e dispõe sobre a remuneração dos ocupantes do cargo efetivo de Advogado, e dá outras providências