LEI MUNICIPAL Nº 1.393, DE 04 DE SETEMBRO DE 2019

Estado do Rio de Janeiro Município de Paracambi Gabinete do Prefeito(a)

“Autoriza abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente”

A Prefeita Municipal de Paracambi, no uso de suas atribuições legais,

Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar ao orçamento vigente no valor de R$ 2.422.378,64 (dois milhões, quatrocentos e vinte e dois mil, trezentos e setenta e oito reais e sessenta e quatro centavos) para atender as necessidades so Fundo Municipal de Saúde, conforme anexo que integra a presente Lei, de acordo com o art. 41 inciso I, art. 42 e c/c art.43 parágrafo 1º, inciso III, da Lei 4.320/64.

Art. 2º – O Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior será compensado com anulação de recursos orçamentários do Fundo Municipal de Saúde, de acordo com o anexo.

Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,  sendo regulamentada por Decreto de Crédito Adicional Suplementar.

Gabinete da Prefeitura, 04 de Setembro de 2019.