LEI MUNICIPAL Nº 1.548, DE 17 DE SETEMBRO DE 2021

LEI MUNICIPAL Nº 1.548, DE 17 DE SETEMBRO DE 2021
Veda a nomeação de pessoas condenadas pela Lei Federal nº 11.340 de 07 de agosto de 2006 – LEI MARIA DA PENHA, para ocupar cargos públicos nos poderes executivo e legislativo de Paracambi, bem como na administração indireta do município de Paracambi-RJ
Autor: Vereador Carlos Alberto Callegaris Neves.

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LEI MUNICIPAL Nº 1.545, DE 13 DE SETEMBRO DE 2021

LEI MUNICIPAL Nº 1.545, DE 13 DE SETEMBRO DE 2021
Cria o Circuito Serra de Paracambi, referente à roteiro de Cicloturismo e Ecoturismo no Município de Paracambi, regulamentando sua criação, bem como, demais disposições gerais
 Autores: Ver. José Américo Ferreira Junior, Ver. Aline Otília Soares Ferreira Benevenuto e Ver. Fernando José Gomes Gonçalves

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LEI MUNICIPAL Nº 1.542, DE 10 DE SETEMBRO DE 2021

LEI MUNICIPAL Nº 1.542, DE 10 DE SETEMBRO DE 2021
Institui no calendário Oficial do Município de Paracambi, o Dia 1º de Setembro como Dia Municipal do Profissional de Educação Física e a Semana Municipal de Educação Física e de estímulo às práticas Esportivas, e dá outras providências
Autor: Vereadora Aline Otília Soares Ferreira Benevenuto

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