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LEI MUNICIPAL Nº 1.538 DE 03 DE SETEMBRO DE 2021
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Excesso Provável de Arrecadação ao Orçamento vigente, e dá outras providências

LEI MUNICIPAL Nº 1.537, DE 03 DE SETEMBRO DE 2021
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Excesso Provável de Arrecadação ao Orçamento vigente, e dá outras providências

LEI MUNICIPAL Nº 1.488, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020
Isenta de taxa d inscrição em concursos públicos os doadores de sangue no município de paracambi e dá outras providencias
De Autoria do Vereador Dário Vinícius Carvalho Braga

LEI MUNICIPAL Nº 1.487, DE 17 DE SETEMBRO DE 2020
Reconhece, no Âmbito do Município de Paracambi, a visão monocular como deficiência visual e dá outras providências.
De Autoria do Vereador Fernando Cesar Cavalcante Maconato

LEI MUNICIPAL Nº 1.486, DE 16 DE SETEMBRO DE 2020
Dispõe sobre o Projeto “ADOTE UM BEM PUBLICO” no Município de Paracambi e dá outras providências.
De Autoria do Vereador Antônio Carlos Soares Chambarelli.

LEI MUNICIPAL Nº 1.408, DE 30 DE SETEMBRO DE 2019
Denomina como RUA DOS VINTE AMIGOS, a servidão existente no lote de terreno localizado na Estrada Manoel Alves (Antiga Estrada da Floresta) entre os números 3.825 e 4.013
De Autoria do Vereador Adilson Paulo Soares

LEI MUNICIPAL Nº 1.407, DE 26 DE SETEMBRO DE 2019
Abre crédito adicional suplementar ao orçamento vigente 

LEI MUNICIPAL Nº 1.406, DE 26 DE SETEMBRO DE 2019
Abre crédito adicional suplementar ao orçamento vigente