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• Data de Criação 17/09/2021
• Ultima Atualização 13/06/2022

LEI MUNICIPAL Nº 1.548, DE 17 DE SETEMBRO DE 2021

Veda a nomeação de pessoas condenadas pela Lei Federal nº 11.340 de 07 de agosto de 2006 - LEI MARIA DA PENHA, para ocupar cargos públicos nos poderes executivo e legislativo de Paracambi, bem como na administração indireta do município de Paracambi-RJ

Autor: Vereador Carlos Alberto Callegaris Neves.