LEI MUNICIPAL Nº 1.548, DE 17 DE SETEMBRO DE 2021

[featured_image]
Download
Download is available until [expire_date]
  • Version
  • Download 738
  • Tamanho do Arquivo 0.00 KB
  • File Count 1
  • Data de Criação 17/09/2021
  • Ultima Atualização 13/06/2022

LEI MUNICIPAL Nº 1.548, DE 17 DE SETEMBRO DE 2021

Veda a nomeação de pessoas condenadas pela Lei Federal nº 11.340 de 07 de agosto de 2006 - LEI MARIA DA PENHA, para ocupar cargos públicos nos poderes executivo e legislativo de Paracambi, bem como na administração indireta do município de Paracambi-RJ

Autor: Vereador Carlos Alberto Callegaris Neves.