 Estado do Rio de JaneiroMunicípio de Paracambi Gabinete do Prefeito(a) |
“Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento vigente”
A Prefeita Municipal de Paracambi, no uso de suas atribuições legais,
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar ao orçamento vigente no valor de R$ 6.880.600,98 (Seis milhões, oitocentos e oitenta mil e seiscentos reais e noventa e oito centavos) para atender as necessidades das Secretarias de Desenvolvimentos Econômico, Indústria e Comércio, Finanças, Administração, Cultura e Turismo, Obras, Educação e Esportes, Trânsito e Transporte, Procuradoria e Superintendência da Guarda Municipal, conforme ANEXO V e Câmara conforme ANEXO VI, de acordo com o art. 41 inciso I, art. 42 e c/c art. 43 parágrafo 1º, inciso II e parágrafo 3º da Lei 4.320/64.
Art. 2º – O Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior advirão do excesso provável de arrecadação de acordo com a determinação no art. 43, parágrafo 1º, inciso II da Lei 4.320 de 17/03/64, conforme ANEXOS I, II, III e IV que integram a presente Lei.
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita, 26 de setembro de 2019.
ANEXO I
ANEXO II
ANEXO III
ANEXO IV
ANEXO V
ANEXO VI
CAMARA
Gabinete da Prefeita, 26 de setembro de 2019.
