LEI MUNICIPAL Nº 1.412 DE 03 DE OUTUBRO DE 2019

Estado do Rio de Janeiro
Município de Paracambi
Gabinete do Prefeito(a)

 

 

 

 

“Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento vigente “

A Prefeita Municipal de Paracambi, no uso de suas atribuições legais,

Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar ao orçamento vigente no valor de R$ 1.461.132,51 (um milhão, quatrocentos e sessenta e um mil, cento e trinta e dois reais e cinquenta e um centavos) para atender as necessidades do Fundo Municipal de Saúde, conforme ANEXO, de acordo com o art. 41, inciso I, art. 42 e c/c art. 43, parágrafo 1 0, inciso III, da Lei n.0 4.320/64.
Art. 2º – O Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior será compensado com anulação de recursos orçamentários do Fundo Municipal de Saúde, de acordo com o Anexo.
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, sendo regulamentada por decreto de crédito adicional suplementar.

Gabinete da Prefeita, 03 de outubro de 2019.

 

 

 

ANEXO 

Gabinete da Prefeita, 03 de outubro de 2019.

 

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