 Estado do Rio de JaneiroMunicípio de Paracambi Gabinete do Prefeito(a) |
“Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento vigente”.
A Prefeita Municipal de Paracambi, no uso de suas atribuições legais,
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar ao orçamento vigente no valor de R$ 89.453,14 (oitenta e nove mil, quatrocentos e cinquenta e três reais e quatorze centavos) para atender as necessidades da Secretaria de Obras e Serviços Públicos e do Fundo Municipal de Assistência Social, conforme anexo, de acordo com o art. 41 inciso I, art. 42 e c/c art. 43 parágrafo 1º, inciso III, da Lei 4.320/64.
Art. 2º – O Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior será compensado com anulação de recursos orçamentários da Secretaria de Obras e Serviços Públicos e do Fundo Municipal de Assistência Social, de acordo com o anexo.
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, sendo regulamentada por decreto de crédito adicional Suplementar.
Gabinete da Prefeita, 31 de outubro de 2019.
Gabinete da Prefeita, 31 de outubro de 2019.
