LEI MUNICIPAL Nº 1.430, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2019

Estado do Rio de Janeiro Município de Paracambi Gabinete do Prefeito(a)

“Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento vigente.”

A Prefeitura Municipal de Paracambi, no uso de sua atribuições legais,

Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar ao orçamento vigente no valor de R$ 68.777,21 (sessenta e oito mil e setecentos e setenta e sete reais e vinte e um centavos) para atender as necessidades do Fundo Municipal de Assistência Social , conforme ANEXO, de acordo com o art. 41 inciso I, art. 42 e c/c art. 43 paragrafo 1º, inciso III, da Lei 4.320/64.

Art. 2º – O Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior será compensado com anulação de recursos orçamentários do Fundo Municipal de Saúde, de acordo com o Anexo.

Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, sendo regulamentada por decreto de crédito adicional suplementar

Gabinete da Prefeita, 04 de novembro de 2019.

Gabinete da Prefeita, 04 de novembro de 2019.