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LEI MUNICIPAL Nº 1.569, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Excesso Provável de Arrecadação ao Orçamento vigente, e dá outras providências

LEI MUNICIPAL Nº 1.568, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2021
Autoriza o poder executivo a criar o “banco de materiais ortopédicos no município de Paracambi” e dá outras providências 
Autor: Dário Vinícius Carvalho Braga

LEI MUNICIPAL Nº 1.566, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021
Institui a política municipal de prevenção e combate a incêndios no município de Paracambi/RJ, e dá outras providências
Autores : Vereadores Dario Vinicius Carvalho Braga e Antônio Carlos Soares Chambareli

LEI MUNICIPAL Nº 1.565, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021
Denomina de “ Jecé de Azevedo`” , o posto de saúde localizado no bairro de São José, e dá outras providências; Autores: Todos os vereadores

LEI MUNICIPAL Nº 1.564, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2021
Estabelece as Igrejas, os templos religiosos de qualquer natureza culto e as comunidades missionárias como atividade essencial no Município de Paracambi
Autor :Vereador Adecarlos de Carvalho Vieira

LEI MUNICIPAL Nº 1.563, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2021
Concede tratamento prioritário nos processos administrativos em trâmite e/ou a tramitar perante a prefeitura municipal para pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos e dá outras providências 
Autor: Vereador Fernando José Gomes Gonçalves

LEI MUNICIPAL Nº 1.562, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2021
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento vigente, e dá outras providências

LEI MUNICIPAL Nº 1.561, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2021
Institui a declaração municipal de direitos de liberdade econômica, estabelece normas para atos de liberação de atividade econômica e a análise de impacto regulatório e dá outras providências
Autores: Vereadores Dario Vinicius Carvalho Braga e Antônio Carlos Soares Chambareli

LEI MUNICIPAL N.º 1.495, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2020
Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária do exercício de 2021 do Município de Paracambi