LEI MUNICIPAL Nº 1.566, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021

LEI MUNICIPAL Nº 1.566, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021
Institui a política municipal de prevenção e combate a incêndios no município de Paracambi/RJ, e dá outras providências
Autores : Vereadores Dario Vinicius Carvalho Braga e Antônio Carlos Soares Chambareli

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LEI MUNICIPAL Nº 1.564, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2021

LEI MUNICIPAL Nº 1.564, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2021
Estabelece as Igrejas, os templos religiosos de qualquer natureza culto e as comunidades missionárias como atividade essencial no Município de Paracambi
Autor :Vereador Adecarlos de Carvalho Vieira

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LEI MUNICIPAL Nº 1.563, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2021

LEI MUNICIPAL Nº 1.563, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2021
Concede tratamento prioritário nos processos administrativos em trâmite e/ou a tramitar perante a prefeitura municipal para pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos e dá outras providências 
Autor: Vereador Fernando José Gomes Gonçalves

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LEI MUNICIPAL Nº 1.561, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2021

LEI MUNICIPAL Nº 1.561, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2021
Institui a declaração municipal de direitos de liberdade econômica, estabelece normas para atos de liberação de atividade econômica e a análise de impacto regulatório e dá outras providências
Autores: Vereadores Dario Vinicius Carvalho Braga e Antônio Carlos Soares Chambareli

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