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• Data de Criação 03/11/2021
• Ultima Atualização 15/06/2022

LEI MUNICIPAL Nº 1.561, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2021

Institui a declaração municipal de direitos de liberdade econômica, estabelece normas para atos de liberação de atividade econômica e a análise de impacto regulatório e dá outras providências

Autores: Vereadores Dario Vinicius Carvalho Braga e Antônio Carlos Soares Chambareli