LEI MUNICIPAL Nº 1.561, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2021

[featured_image]
Download
Download is available until [expire_date]
  • Version
  • Download 585
  • Tamanho do Arquivo 0.00 KB
  • File Count 1
  • Data de Criação 03/11/2021
  • Ultima Atualização 15/06/2022

LEI MUNICIPAL Nº 1.561, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2021

Institui a declaração municipal de direitos de liberdade econômica, estabelece normas para atos de liberação de atividade econômica e a análise de impacto regulatório e dá outras providências

Autores: Vereadores Dario Vinicius Carvalho Braga e Antônio Carlos Soares Chambareli