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LEI MUNICIPAL Nº 1.278, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2017. Disciplina a “contratação de pessoal para atender necessidade temporária e excepcional, nos termos do Art. 37, IX da Constituição da República, e Art. 18, IX da Lei Orgânica, e dá outras providências

LEI MUNICIPAL Nº 1.277, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2017. Dispõe sobre autorização de uso de bem público do Município para a promoção de atividades educacionais extraclasse e evento desportivo amador, e dá outras providências

LEI MUNICIPAL Nº 1.276, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2017. Fixa diretrizes para o cumprimento do disposto art. 12, §2° da lei nacional 11.947/2009, que dispõe sobre alimentação escolar especial em virtude do estado e condição de saúde específico e dá outras providências Autores: Dario Vinicius Carvalho Braga, Fernando Cesar Cavalcante Maconato, Alan Silva dos Santos e Romero Marques de Freitas.

LEI MUNICIPAL Nº 1.274, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2017 Concede Título de Utilidade Pública ao SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE PARACAMBI SSMP e dá outras providências. Autor: Vereador Dário Vinícius Carvalho Braga

LEI MUNICIPAL Nº 1.273, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2017. Regulamenta a criação do Conselho Municipal da Pessoa Portadora de Deficiência e Necessidade Especial, e dá outras providências