LEI MUNICIPAL Nº 1.273, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2017

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  • Data de Criação 09/11/2017
  • Ultima Atualização 07/07/2022

LEI MUNICIPAL Nº 1.273, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2017

Regulamenta a criação do Conselho Municipal da Pessoa Portadora de Deficiência e Necessidade Especial, e dá outras providências