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LEI MUNICIPAL Nº 1.289, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017. Dá nova regulamentação ao Conselho e ao Fundo Municipal de Turismo, revoga a lei municipal 690/2002, e dá outras providências

LEI MUNICIPAL Nº 1.288, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017. Acrescenta inciso V, ao art. 240 da Lei Orgânica do Município de Paracambi, e dá outras providências

LEI MUNICIPAL Nº 1.287, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017. Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar imóvel a Companhia Municipal de Desenvolvimento de Paracambi – COMDEP, conforme especifica

LEI MUNICIPAL Nº 1.286, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017. Autoriza a criação da Fundação de Artes do Município de Paracambi, e dá outras providências

LEI MUNICIPAL Nº 1.285, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017. Dispõe sobre os trabalhos de movimentação de terras e de desmonte de materiais in natura necessários à abertura de vias de transporte, obras gerais de terraplenagem e de edificações, de que trata o § 1° do art. 3° do Decreto-Lei nº 227/67, de 28 de fevereiro de 1967 – Código de Mineração

LEI MUNICIPAL Nº 1.283, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017. Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Paracambi, para o Exercício Financeiro de 2018

LEI MUNICIPAL Nº 1.282, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017 Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária do exercício de 2018 do Município de Paracambi

LEI MUNICIPAL Nº 1.281, DE 27 DE DEZEMBRO DO 2017. Dispõe sobre o Plano Plurianual- 2018/2021