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• Data de Criação 12/03/2021
• Ultima Atualização 09/06/2022

LEI MUNICIPAL Nº 1.513, DE 12 DE MARÇO DE 2021

Reconhece a prática de atividade fisíca e exercício fisico como essenciais para a populaçao paracambience em tempos de crise ocasionadas por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais, e dá outras providências.

De Autoria da Vereadora Aline Otília Soares Ferreira Benevenuto.