• Version
• Download 2413
• Tamanho do Arquivo 0.00 KB
• File Count 1
• Data de Criação 24/12/2019
• Ultima Atualização 23/06/2022

LEI MUNICIPAL Nº 1.461, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2019

lnstitui o Programa de Recuperação Fiscal -- RSF.IS IJ - relativo aos débitos com a Fazenda Municipal, e dá outras providências correlatas