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• Data de Criação 14/03/2017
• Ultima Atualização 05/07/2022

LEI MUNICIPAL Nº 1.216, DE 14 DE MARÇO DE 2017

Atende ao disposto nos parágrafos 3° e 5° do artigo 100 da Constituição Federal, no âmbito desta Municipalidade, estabelecendo limite para Requisição de Pequeno Valor (RPV), dando outras providências.