LEI MUNICIPAL Nº 1.394 DE 05 DE SETEMBRO DE 2019

Estado do Rio de Janeiro Município de Paracambi Gabinete do Prefeito(a)

“Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento vigente”

A Prefeita Municipal de Paracambi, no uso de suas atribuições legais,

Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar ao orçamento vigente no valor de R$ 136.000,00 (cento e trinta e seis mil reais) para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação e Esportes, art. 43 parágrafo 1º, inciso III, da Lei 4.320/64.

Art. 2º – O crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior será compensado com anulação de recursos orçamentários da Secretaria Municipal de Educação e Esportes, de acordo com o anexo.

Art. 3º – Esta Lei estrará em vigor na data de sua publicação, sendo regulamentada por Decreto de Crédito Adicional Suplementar.

Gabinete da Prefeita, 05 de setembro de 2019.

ANEXO

Gabinete da Prefeita, 05 de setembro de 2019.